Data: 18/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, O IMÓVEL SITUADO À PRAÇA JOSÉ VELHO Nº 252, BAIRRO MATOSINHOS, DENOMINADO VILA MATOSINHOS, NESTE MUNICÍPIO, MEDINDO 2.765,10 m², COM BENFEITORIAS PORVENTURA EXISTENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.