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Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro
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Serviços
Serviços da Secretaria Municipal de Fazenda

A Secretaria Municipal de Fazenda de Conceição do Mato Dentro, em Minas Gerais, desempenha um papel fundamental na gestão tributária do município, oferecendo uma gama de serviços que visam facilitar o cumprimento das obrigações fiscais e garantir a justiça fiscal. Entre os principais serviços disponibilizados, destacam-se:

1. Consulta

A secretaria disponibiliza um canal de consulta para que os cidadãos possam acessar informações sobre seus tributos, esclarecer dúvidas e obter orientações sobre a legislação tributária vigente.

2. Devolução de Itens Apreendidos

O serviço de devolução de itens apreendidos permite que os contribuintes possam solicitar a restituição de bens que foram retidos pela administração pública, garantindo a transparência e a legalidade nos procedimentos administrativos.

3. Restituição de Pagamento Indevido

Caso o contribuinte identifique que realizou um pagamento indevido de tributos, a secretaria oferece um processo simplificado para solicitar a restituição, assegurando o direito ao reembolso.

4. Lançamento do ITBI

A Secretaria realiza o lançamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), um tributo municipal que incide sobre a transmissão de propriedade, garantindo que as operações de compra e venda sejam registradas corretamente.

5. Dação em Pagamento

Esse serviço permite que os contribuintes ofereçam bens em pagamento de tributos devidos, facilitando a regularização de suas pendências fiscais e proporcionando uma alternativa viável em casos de dificuldades financeiras.

6. Reconhecimento de Imunidade (ITBI)

A secretaria também realiza o reconhecimento de imunidades tributárias relacionadas ao ITBI, assegurando que entidades e pessoas que se enquadram nas condições legais não sejam oneradas indevidamente.

7. Contencioso Tributário Administrativo

A gestão de contenciosos tributários é um serviço essencial que oferece aos contribuintes a oportunidade de contestar lançamentos e decisões administrativas, promovendo o direito ao contraditório e à ampla defesa.

8. Parcelamento

Para facilitar o pagamento de tributos em atraso, a Secretaria oferece a opção de parcelamento das dívidas, permitindo que os contribuintes regularizem sua situação fiscal de forma planejada e acessível.

9. Isenção do IPTU

Os cidadãos que se enquadram nos critérios estabelecidos pela legislação podem solicitar a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), contribuindo para a promoção da justiça fiscal e aliviando a carga tributária sobre os mais vulneráveis.

10. Revisão Cadastral

A revisão cadastral é um serviço que busca atualizar e corrigir informações sobre os contribuintes e seus bens, garantindo que a base de dados da secretaria esteja precisa e atualizada, o que é fundamental para uma arrecadação justa e eficiente.

Esses serviços demonstram o compromisso da Secretaria Municipal de Fazenda em promover uma gestão transparente e acessível, facilitando a regularização fiscal e contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do município de Conceição do Mato Dentro. A atuação proativa da secretaria busca sempre atender às demandas da população, reforçando a importância do cumprimento das obrigações tributárias como um ato de cidadania.

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