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Legislação

Principal

Legislação

Índice por assunto

Índice de Assuntos

c
Assunto	Quantidade
Administração Municipal	27
Associações	1
Associações e Conselho	1
Atos Adm. Diversos	29
Atualização Monetária	1
Cancelamento de Dívida	1
Código Tributário	6
Códigos de Obras	1
Comissões Municipais	3
Concursos	3
Conselhos Municipais	26
Criança e Adolescente	4
Declaração de Utilid. Publi	17
Desapropriações	6
Desapropriações/Desafetações	14
Diversos	5
Dívida Ativa	2
Educação	2
Efemérides/Eventos	1
Ensino	2
Escolas Municipais	3
Estrutura Administrativa	3
Licitações	4
Loteam. /Parcel. do Solo	3
Luto Oficial	15
Meio Ambiente	1
Parques	2
Patrim. Histórico e Cultural	5
Ponto Facultativo	16
Regulamentações	5
Saúde	18
Táxis	1
Turismo	1
Urbanismo	2

Seta

Versão do Sistema: 3.2.3 - 06/06/2022

Portal atualizado em: 01/07/2022 13:09