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Legislação

Principal

Legislação

Índice por assunto

Índice de Assuntos

c
Assunto	Quantidade
Administração Municipal	21
Associações	1
Associações e Conselho	1
Atos Adm. Diversos	22
Atualização Monetária	1
Código Tributário	6
Códigos de Obras	1
Comissões Municipais	2
Concursos	3
Conselhos Municipais	19
Criança e Adolescente	4
Declaração de Utilid. Publi	2
Desapropriações	6
Desapropriações/Desafetações	12
Diversos	4
Dívida Ativa	1
Educação	2
Efemérides/Eventos	1
Ensino	2
Escolas Municipais	3
Estrutura Administrativa	3
Licitações	4
Loteam. /Parcel. do Solo	2
Luto Oficial	11
Meio Ambiente	1
Parques	2
Ponto Facultativo	12
Regulamentações	4
Saúde	17
Turismo	1
Urbanismo	2

Seta

Versão do Sistema: 3.1.9 - 17/01/2022

Portal atualizado em: 25/01/2022 17:40