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Legislação

Principal

Legislação

Índice por assunto

Índice de Assuntos

c
Assunto	Quantidade
Administração Municipal	32
Associações	1
Associações e Conselho	2
Atos Adm. Diversos	43
Atualização Monetária	1
Cancelamento de Dívida	1
Código Tributário	8
Códigos de Obras	1
Comissões Municipais	3
Concursos	3
Conselhos Municipais	38
Criança e Adolescente	4
Declaração de Utilid. Publi	29
Desapropriações	8
Desapropriações/Desafetações	27
Diversos	4
Dívida Ativa	2
Educação	2
Efemérides/Eventos	1
Ensino	2
Escolas Municipais	3
Estrutura Administrativa	3
Expediente	1
Leis Orçamentárias	1
Licitações	5
Loteam. /Parcel. do Solo	5
Luto Oficial	18
Meio Ambiente	2
Parques	2
Patrim. Histórico e Cultural	5
Ponto Facultativo	21
Promoções	1
Regulamentações	6
Saúde	19
Tarifas	1
Táxis	5
Turismo	1
Urbanismo	2

Seta

Versão do Sistema: 3.3.1 - 08/03/2023

Portal atualizado em: 24/03/2023 16:46