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DECRETO Nº 73, 13 DE MAIO DE 2024
Início da vigência: 13/05/2024
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor

DECRETO Nº 073/2024, DE 13 DE MAIO DE 2024.
 
Revoga o Decreto 028/2023 que “Delega competências ao Comandante da Guarda Municipal e dá outras providências”.
 
O Prefeito do Município de Conceição do Mato Dentro, Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal;
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 028/2023, de 02 de março de 2023, que “Delega competências ao Comandante da Guarda Municipal e dá outras providências”.
 
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Conceição do Mato Dentro, 13 de maio de 2024.
 
 
 
José Fernando Aparecido de Oliveira
Prefeito Municipal
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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DECRETO Nº 73, 13 DE MAIO DE 2024
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