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DECRETO Nº 116/2024, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre a homologação do resultado do julgamento realizado pelo Comitê de Patrocínios, nos termos do art. 2º do art. 14 da Lei Municipal 2.469 de 2023 e Edital de Patrocínio nº 02/2023 e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Conceição do Mato Dentro, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, bem como,

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 14, §2º da Lei Municipal 2.469 de 2023 que “Disciplina o patrocínio no âmbito do Município de Conceição do Mato Dentro e dá outras providências”;

CONSIDERANDO a seleção de projetos pelo Comitê de Patrocínios nomeado pela Portaria nº 544, de 13 de agosto de 2024, nos termos do Edital de Patrocínio nº 02/2023;

DECRETA:

Art. 1º Fica homologado o resultado do julgamento referente ao Edital de Patrocínio nº 02/2023, realizado pelo Comitê de Patrocínio, nomeado pela Portaria nº 544, de 13 de agosto de 2024, conforme abaixo:

Art. 2º Nos termos do art. 14, §3º da Lei Municipal 2.469 de 2023, a presente homologação não gera direito adquirido à celebração de contrato de patrocínio.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Conceição do Mato Dentro, 27 de setembro de 2024.

José Fernando Aparecido de Oliveira

Prefeito Municipal