Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Instagram
Rede Social YouTube
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
DECRETO Nº 124, 02 DE OUTUBRO DE 2024
Início da vigência: 02/10/2024
Assunto(s): Veículos/Máquinas municipais
Em vigor
DECRETO Nº 124/2024, DE 02 DE OUTUBRO DE 2024
 
Dispõe sobre alteração do Decreto Municipal nº 62 de 13 de dezembro de 2004 que “Estabelece normas de uso de veículos e máquinas municipais e dá outras providências”.
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇAO DO MATO DENTRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica acrescido ao art. 1º do Decreto Municipal nº 62 de 2004 os §§1º, 2º e 3º com a seguinte redação:
 
Art. 1º [...]

§1º Excetua-se a obrigação do caput para motoristas vinculados às empresas públicas devidamente contratada pelo Município para atividade vinculada ao objeto do contrato, bem como servidores públicos que de forma eventual utilize veículos para atendimento de atividades devidamente autorizadas pela Chefia imediata;

§2º Os condutores serão responsáveis por eventuais infrações e acidentes de trânsito quando o veículo estiver sob sua guarda ou utilização;

§3º Deverá a Administração Municipal Direta e Indireta fornecer cursos e treinamentos obrigatórios aos servidores que exercem a função de motorista.
 
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Conceição do Mato Dentro, 02 de outubro de 2024.
 
 
José Fernando Aparecido de Oliveira
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Minha Anotação
×
DECRETO Nº 124, 02 DE OUTUBRO DE 2024
Código QR
DECRETO Nº 124, 02 DE OUTUBRO DE 2024
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.2 - 25/11/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia