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DECRETO Nº 058/2024[1], DE 09 DE ABRIL DE 2024.
 
 
DELEGA PODERES À SECRETÁRIA ADJUNTA PARA FUNÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA.
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇAO DO MATO DENTRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município;
 
CONSIDERANDO que o exercício do cargo de Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, muitas vezes, impõe o Secretário de ausentar-se da sede, com consequências negativas ao andamento dos atos de administração;
CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade aos procedimentos administrativos com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões;
 
DECRETA:
 
Art. 1º - Fica delegada competência à servidora, Adelizem Lopes de Oliveira, portadora do CPF nº 041.289.436-06 e RG MG-10840438, ocupante do cargo de Secretária Adjunta, para assinar ofícios em geral, convênios pertencentes à Secretaria de Desenvolvimento Social, respostas a pareceres jurídicos, benefício eventual, auxílios em geral, despesas administrativas, suplementação, requisições de compras, contratos em geral, folha de ponto dos servidores e diárias.
 
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário,
                                   
Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro, 09 de abril de 2024.
 
 
José Fernando Aparecido de Oliveira
Prefeito Municipal
 
 


[1] Republicação do Decreto nº 56 por ter constado incorreção no número do Decreto e na data.