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DECRETO Nº 61, 11 DE ABRIL DE 2024
Início da vigência: 11/04/2024
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor
DECRETO Nº 061/2024, DE 11 DE ABRIL DE 2024.
 
 
DELEGA PODERES À COORDENADORA DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM SAÚDE PARA FUNÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA.
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇAO DO MATO DENTRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município;
 
CONSIDERANDO que o exercício do cargo de Secretário Municipal de Saúde, muitas vezes, impõe o Secretário de ausentar-se da sede, com consequências negativas ao andamento dos atos de administração;

CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade aos procedimentos administrativos com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões;
 
DECRETA:
 
Art. 1º - Fica delegada competência à servidora, Luciane Marcelle Castelar Pires, Coordenadora de Políticas Públicas em Saúde, portadora do CPF nº 087.859.006-48 e RG MG-14.124.010, para assinar as diárias relativas aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde.
 
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário,
 
Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro, 11 de abril de 2024.
 
 
 
 
José Fernando Aparecido de Oliveira
Prefeito Municipal
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
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