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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 28/09/2026 às 14h57
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
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1384 atos encontrados
Nº 367
Decreto
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Data: 28/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar
Nº 366
Decreto
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Data: 28/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura adicional de crédito por superavit
Nº 97
Portaria da Controladoria Geral
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Data: 28/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Controladoria Geral do Município
Dispõe sobre a prorrogação de prazo para a continuidade dos trabalhos da Comissão Processante do Processo Administrativo Sancionador (PAS 002/2026) instaurado em face da empresa SETELOC S.A.
Nº 96
Portaria da Controladoria Geral
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Data: 28/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Controladoria Geral do Município
Instaura Procedimento de Investigação Preliminar (PIP 013/2026) para apurar a aplicação dos recursos públicos destinados ao Projeto Vida Nova-CMD e fatos correlatos.
Nº 365
Decreto
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Data: 24/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional por superávit
Nº 364
Decreto
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Data: 24/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar
Nº 2
Instrução Normativa
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Data: 24/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre os procedimentos para o recebimento, registro, análise, tramitação, acompanhamento e resposta às manifestações de ouvidoria no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Conceição do Mato Dentro, estabelece competências, responsabilidades, fluxos internos de atendimento, padroniza procedimentos operacionais da Ouvidoria, institui prazos internos para atendimento das demandas registradas na Plataforma Integrada de Ouvidoria – Fala.BR e dá outras providências.
Nº 363
Decreto
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Data: 23/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre delegação de competência para funções de natureza administrativa.
Nº 362
Decreto
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Data: 23/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional por superávit
Nº 95
Portaria da Controladoria Geral
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Data: 23/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Controladoria Geral do Município
Prorroga o prazo para conclusão do Procedimento de Investigação Preliminar nº 011/2026, atribui efeitos a partir de 19 de setembro de 2026 e convalida os atos praticados pela Comissão.
Nº 94
Portaria da Controladoria Geral
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Data: 23/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Controladoria Geral do Município
Dispõe sobre a prorrogação de prazo para que a Comissão da Sindicância Administrativa nº 001/2026 continue os trabalhos.
Nº 93
Portaria da Controladoria Geral
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Data: 23/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Controladoria Geral do Município
Restabelece os efeitos da Portaria CGM nº 004/2026 para a continuidade do Processo Investigativo Preliminar nº 003/2026 e fixa novo prazo para a conclusão dos trabalhos.
Nº 361
Decreto
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Data: 22/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar
Nº 360
Decreto
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Data: 21/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar
Nº 359
Decreto
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Data: 18/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional por superávit
Nº 358
Decreto
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Anexos
Data: 17/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar inscritos em exercícios anteriores e dá outras providências.
Nº 357
Decreto
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Data: 16/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar
Nº 356
Decreto
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Data: 15/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto Municipal nº 130/2026, de 07 de abril de 2026, que institui o Comitê Intersetorial da Primeira Infância no Município de Conceição do Mato Dentro, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 15/09/2026
Nº 355
Decreto
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Data: 15/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE PROGRESSÃO HORIZONTAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 92
Portaria da Controladoria Geral
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Data: 14/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Controladoria Geral do Município
Prorroga o prazo para conclusão do Processo Administrativo Sancionador nº 001/2026 e dá outras providências.
Nº 91
Portaria da Controladoria Geral
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Data: 14/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Controladoria Geral do Município
Prorroga o prazo para conclusão do Procedimento de Investigação Preliminar nº 010/2026 e dá outras providências.
Nº 354
Decreto
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Data: 11/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a homologação do resultado do julgamento realizado pelo Comitê de Patrocínios, nos termos do § 2º do art. 14 da Lei Municipal 2.469 de 2023 e Edital de Patrocínio nº 01/2026 e dá outras providências.
Nº 353
Decreto
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Data: 11/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar
Nº 352
Decreto
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Data: 11/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispê sobre abertura de crédito adicional suplementar
Nº 351
Decreto
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Data: 11/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito por superavit
Nº 350
Decreto
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Data: 11/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional por superavit
Nº 90
Portaria da Controladoria Geral
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Data: 11/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Controladoria Geral do Município
Prorroga o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2026, convalida os atos praticados e dá outras providências.
Nº 89
Portaria da Controladoria Geral
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Data: 11/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Controladoria Geral do Município
Restabelece os efeitos da Portaria CGM nº 008/2026, reconduz a Comissão Processante do PAD nº 002/2026, reabre o prazo para instrução complementar e dá outras providências.
Nº 88
Portaria da Controladoria Geral
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Data: 11/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Controladoria Geral do Município
Prorroga o prazo para conclusão do Procedimento de Investigação Preliminar nº 005/2026, convalida os atos praticados e dá outras providências.
Nº 87
Portaria da Controladoria Geral
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Data: 11/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Controladoria Geral do Município
Prorroga o prazo para conclusão do Procedimento de Investigação Preliminar nº 009/2026, convalida os atos praticados e dá outras providências.
Nº 86
Portaria da Controladoria Geral
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Data: 11/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Controladoria Geral do Município
Dispõe sobre a substituição de membros da Comissão Sindicante constituída pela Portaria CGM nº 070/2026 e dá outras providências.
Nº 349
Decreto
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Data: 10/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional por superávit
Nº 348
Decreto
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Data: 10/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional por superávit
Nº 347
Decreto
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Data: 10/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional por superávit
Nº 346
Decreto
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Data: 10/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional por superávit
Nº 345
Decreto
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Data: 10/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar
Nº 344
Decreto
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Data: 10/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar
Nº 343
Decreto
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Data: 10/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional por superávit
Nº 342
Decreto
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Data: 10/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional por superávit
Nº 85
Portaria da Controladoria Geral
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Data: 10/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Controladoria Geral do Município
Prorroga o prazo para conclusão do Procedimento de Investigação Preliminar - PIP nº 006/2026, instaurado pela Portaria CGM nº 048/2026.
Nº 84
Portaria da Controladoria Geral
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Data: 10/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Controladoria Geral do Município
Dispõe sobre a prorrogação de prazo para a conclusão dos trabalhos relativos ao Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 004/2026.
Nº 341
Decreto
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Data: 09/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar
Publicado no Diário Oficial em 09/09/2026
Nº 83
Portaria da Controladoria Geral
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Data: 09/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Controladoria Geral do Município
Instaura Processo Administrativo de Reconhecimento ou Não de Dívida – PARD 010/2026, destinado a apurar a eventual obrigação do Município de indenizar danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, constitui Comissão Processante e dá outras providências.
Nº 340
Decreto
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Data: 08/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar
Nº 339
Decreto
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Data: 04/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar
Nº 338
Decreto
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Data: 02/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Conceição do Mato Dentro, a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre a atuação da Ouvidoria Municipal, os direitos dos usuários dos serviços públicos, os mecanismos de participação, proteção e defesa dos usuários e dá outras providências.
Nº 337
Decreto
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Data: 02/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta, no âmbito do Município de Conceição do Mato Dentro, o regime jurídico próprio de fomento à cultura instituído pela Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024, disciplina os instrumentos de execução das políticas públicas culturais, os procedimentos de chamamento público, monitoramento, prestação de contas, ações afirmativas, participação social, controle administrativo e demais mecanismos de execução do fomento cultural municipal, e dá outras providências.
Nº 336
Decreto
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Data: 02/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia os Membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Conceição do Mato Dentro/MG para o biênio 2026-2028 e dá outras providências.
Nº 335
Decreto
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Data: 02/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Comissão Gestora e a Equipe Técnica responsáveis pelo processo de elaboração do Plano Municipal de Educação – PME 2026–2036 e dá outras providências.
Nº 334
Decreto
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Data: 02/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Conceição do Mato Dentro, estabelece o Plano Municipal de Ação para a Alfabetização e dá outras providências.
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