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Nº 123
Decreto
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Data:
27/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre o regime de transição de que trata o artigo 191 da Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
Nº 121
Decreto
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Data:
20/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, uma área denominada Sítio Limoeiro, situada no distrito de Córregos, e dá outras providências.
Nº 122
Decreto
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Data:
20/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Decreta LUTO OFICIAL no município de Conceição do Mato Dentro e dá outras providências
Nº 120
Decreto
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Data:
17/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera Sub-Comissão de Avaliadores destinada a avaliar os servidores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Nº 118
Decreto
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Data:
09/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre o pagamento e o prazo de vencimento do Imposto sobre Propriedade Predial Territorial Urbana – IPTU, Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos e Contribuição de Iluminação Pública - COSIP, referentes ao exercício de 2023.
Nº 112
Decreto
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Anexos
Data:
31/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
CONCEDE PROGRESSÃO HORIZONTAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 111
Decreto
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Data:
30/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, uma área situada à Rua Soares Pacheco, s/n, bairro Matozinhos, Conceição do Mato Dentro/MG, para ampliação do Cemitério Municipal e dá outras providências
Nº 107
Decreto
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Data:
16/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, uma área de 232,86 m2 no local denominado Serra da Mina, situada na estrada vicinal da Torre – Serra da Ferrugem, no município de Conceição do Mato Dentro/MG, e dá outras providências.
Nº 108
Decreto
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Data:
16/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DECRETA LUTO OFICIAL PELO FALECIMENTO DA SENHORA ANTÔNIA RAJÃO COSTA.
Nº 106
Decreto
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Data:
06/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Revoga o Decreto nº 031/2023 que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel rural no Município de Conceição do Mato Dentro/MG.
Nº 105
Decreto
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Data:
03/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Concede permissão de Serviço público de Transporte Individual de Passageiros (Táxi), a título precário, e dá outras providências
Nº 99
Decreto
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Anexos
Data:
29/09/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
CONCEDE PROGRESSÃO HORIZONTAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 97
Decreto
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Data:
06/09/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Concede permissão de Serviço público de Transporte Individual de Passageiros (Táxi), a título precário, e dá outras providências.
Nº 91
Decreto
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Data:
30/08/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a retenção do Imposto de Renda incidente na fonte sobre valores pagos pelo Município de Conceição do Mato Dentro/MG, suas autarquias e fundações, às pessoas físicas ou jurídicas contratadas pela prestação de serviços ou fornecimento de bens.
Nº 88
Decreto
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Data:
08/08/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre constituição, alteração, suspensão, inscrição em dívida ativa e cobrança administrativa de créditos tributários e não tributários e dá outras providências.
Nº 89
Decreto
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Data:
08/08/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Regulamenta a Lei Complementar nº 92, de 30 de dezembro de 2016, que instituiu o Imposto sobre Transmissão de Bens imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos — ITBI.
Nº 81
Decreto
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Anexos
Data:
01/08/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
CONCEDE PROGRESSÃO HORIZONTAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 79
Decreto
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Data:
13/07/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a concessão de licença remunerada a servidor municipal, para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical, e dá outras providências.
Nº 78
Decreto
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Data:
03/07/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Decreta LUTO OFICIAL no município de Conceição do Mato Dentro e dá outras providências.
Nº 72
Decreto
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Data:
30/06/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DECRETA LUTO OFICIAL PELO FALECIMENTO DO SENHOR GERALDO DA SILVEIRA BRANDÃO.
Nº 71
Decreto
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Data:
29/06/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Decreta LUTO OFICIAL no município de Conceição do Mato Dentro e dá outras providências.
Nº 70
Decreto
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Data:
23/06/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Decreta LUTO OFICIAL pelo falecimento do Sr. Manoel Horta Saldanha.
Nº 69
Decreto
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Data:
22/06/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio uma área de 2.102,78 m2, situada na Rua Beira Rio, no distrito de Córregos, no município de Conceição do Mato Dentro/MG, e dá outras providências
Nº 68
Decreto
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Data:
21/06/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Concede permissão de Serviço público de Transporte Individual de Passageiros (Táxi), a título precário, e dá outras providências
Nº 66
Decreto
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Data:
14/06/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Regulamenta a realização da Audiência Pública nº 001/2023, com a finalidade de obter subsídios para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024, e dá outras providências.
Nº 67
Decreto
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Data:
14/06/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 028/2017, DE 02 DE MAIO DE 2017.
Nº 65
Decreto
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Data:
13/06/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
CONVOCA A VII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Nº 63
Decreto
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Data:
12/06/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 060/2023, DE 02 DE JUNHO DE 2023.
Nº 64
Decreto
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Data:
12/06/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Decreta LUTO OFICIAL pelo falecimento do Sr. José Luiz dos Anjos.
Nº 62
Decreto
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Data:
07/06/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera Sub-Comissão de Avaliadores destinada a avaliar os servidores da Secretaria Municipal de Governo
Nº 61
Decreto
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Anexos
Data:
05/06/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
CONCEDE PROGRESSÃO HORIZONTAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 60
Decreto
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Data:
02/06/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ESTABELECE NORMAS E CONDIÇÕES PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E PARTICULARES DURANTE OS FESTEJOS DO JUBILEU DO SENHOR BOM JESUS DE MATOSINHOS, NA FORMA DA LEI 092/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 54
Decreto
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Data:
22/05/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Acresce alíneas “c” e “d” ao inciso XIV, do artigo 1º, do Decreto nº 059/2020, de 18 de junho de 2020, conforme especifica.
Nº 48
Decreto
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Data:
27/04/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Revoga o artigo 4º, concomitantemente com seus incisos e parágrafos, do Decreto Municipal nº 129/2022, de 02 de agosto de 2022, que “Define regras para a realização de despesas públicas às quais se aplicam as Leis Federais 8.666/1993, 10.520/2002 ou 14.133/2021, e dá outras providências”.
Nº 47
Decreto
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Data:
13/04/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO/FUNDEB DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO.
Nº 46
Decreto
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Data:
12/04/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio uma área de 2.067,47 m2, situada na Praça do Lavrado, 330, distrito de Santo Antônio do Norte, no município de Conceição do Mato Dentro/MG, e dá outras providências
Nº 45
Decreto
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Data:
05/04/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Revoga o Decreto 037/2023 que “Fixa marco temporal para a aplicação do regime de licitações das Leis Federais n. 8.666/93 e 10.520/2002, no âmbito do Poder Executivo do Município de Conceição do Mato Dentro/MG e dá outras providências”.
Nº 39
Decreto
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Anexos
Data:
03/04/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
CONCEDE PROGRESSÃO HORIZONTAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 38
Decreto
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Data:
28/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Decreta LUTO OFICIAL pelo falecimento da Sra. Carmita Mariano de Andrade Paula.
Nº 37
Decreto
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Anexos
Data:
27/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Fixa marco temporal para a aplicação do regime de licitações das Leis Federais n. 8.666/93 e 10.520/2002, no âmbito do Poder Executivo do Município de Conceição do Mato Dentro/MG e dá outras providências
Nº 34
Decreto
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Data:
22/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
NOMEIA OS MEMBROS PARA COMPOREM O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO/MG
Nº 35
Decreto
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Data:
22/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera a redação do art. 5º do Decreto Municipal nº 038/2022, de 21 de março de 2022 e revoga o Decreto nº 148/2022, de 05 de setembro de 2022.
Nº 36
Decreto
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Anexos
Data:
22/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a utilização da capela Velório do município de Conceição do Mato Dentro/MG.
Nº 33
Decreto
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Data:
21/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio uma área de 31.167,65 m2, situada na Rodovia LMG 739, no município de Conceição do Mato Dentro/MG, e dá outras providências
Nº 32
Decreto
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Data:
17/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio as áreas situadas à Rodovia MG-10, Km 165, no município de Conceição do Mato Dentro/MG, e dá outras providências.
Nº 31
Decreto
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Data:
17/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio uma área de 243,5372ha, situada na Fazenda Limeira, no município de Conceição do Mato Dentro/MG, e dá outras providências
Nº 29
Decreto
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Data:
08/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio as áreas situadas entre as ruas Olavo Firmiano Ferreira e Avenida Marechal Floriano, no município de Conceição do Mato Dentro/MG, e dá outras providências
Nº 30
Decreto
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Data:
08/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio uma área de 432,00 m2, situada à Rua Dr. Brina, com entrada para a Rua Geraldo Pires Carneiro, no município de Conceição do Mato Dentro/MG, e dá outras providências
Nº 28
Decreto
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Data:
02/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DELEGA COMPETÊNCIAS AO COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 21
Decreto
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Data:
28/02/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A 7ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Primeira
Anterior
Próxima
Última
Seta
Versão do Sistema:
3.3.8 - 08/11/2023
Portal atualizado em:
29/11/2023 17:13
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