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DECRETO Nº 75, 22 DE MAIO DE 2024
Início da vigência: 22/05/2024
Assunto(s): Desapropriações/Desafetações
Em vigor
DECRETO Nº 075/2024, DE 22 DE MAIO DE 2024.
 
Revoga o Decreto 192/2022 de 15 de dezembro de 2022 que “Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio área de 694,28 m², localizada entre as Ruas Jove Queiróz e Dr. José Chiab nº 214, bairro Barro Vermelho, no município de Conceição do Mato Dentro/MG e dá outras providências.
 
O Prefeito do Município de Conceição do Mato Dentro, Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal;
DECRETA:
 
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 192/2022, de 15 de dezembro de 2022, que “Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio área de 694,28 m², localizada entre as Ruas Jove Queiróz e Dr. José Chiab nº 214, bairro Barro Vermelho, no município de Conceição do Mato Dentro/MG e dá outras providências”.
 
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Conceição do Mato Dentro, 22 de maio de 2024.
 
 
José Fernando Aparecido de Oliveira
Prefeito Municipal
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 130, 17 DE OUTUBRO DE 2024 Dispõe sobre a revogação do Decreto 033/2023, de 21 de março de 2023, que “declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio uma área de 31.167,65 m2, situada na Rodovia LMG 739, no município de Conceição do Mato Dentro/MG, e dá outras providências 17/10/2024
DECRETO Nº 32, 29 DE FEVEREIRO DE 2024 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, UMA ÁREA SITUADA NO DISTRITO DE SENHORA DO SOCORRO, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 29/02/2024
DECRETO Nº 9, 10 DE JANEIRO DE 2024 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, UMA ÁREA SITUADA À RUA PRINCIPAL Nº 120, NO DISTRITO DE TABULEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 10/01/2024
DECRETO Nº 121, 20 DE NOVEMBRO DE 2023 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, uma área denominada Sítio Limoeiro, situada no distrito de Córregos, e dá outras providências. 20/11/2023
DECRETO Nº 69, 22 DE JUNHO DE 2023 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio uma área de 2.102,78 m2, situada na Rua Beira Rio, no distrito de Córregos, no município de Conceição do Mato Dentro/MG, e dá outras providências 22/06/2023
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