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DECRETO Nº 75, 22 DE MAIO DE 2024
Início da vigência: 22/05/2024
Assunto(s): Desapropriações/Desafetações
DECRETO Nº 075/2024, DE 22 DE MAIO DE 2024.
Revoga o Decreto 192/2022 de 15 de dezembro de 2022 que “Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio área de 694,28 m², localizada entre as Ruas Jove Queiróz e Dr. José Chiab nº 214, bairro Barro Vermelho, no município de Conceição do Mato Dentro/MG e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Conceição do Mato Dentro, Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal;
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 192/2022, de 15 de dezembro de 2022, que “Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio área de 694,28 m², localizada entre as Ruas Jove Queiróz e Dr. José Chiab nº 214, bairro Barro Vermelho, no município de Conceição do Mato Dentro/MG e dá outras providências”.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição do Mato Dentro, 22 de maio de 2024.
José Fernando Aparecido de Oliveira
Prefeito Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.