Lei Federal 1.283, de 18 Dezembro de 1950
Lei Federal Nº 13.860 de 18 de Julho de 2.019
Decreto Federal Nº 5.741 de 30 de Março de 2.006
Decreto Federal Nº 72.016 de 17 de Junho de 2.010
Decreto Federal Nº 10.468 de 18 de Agosto de 2.020
Portaria Nº 365, de 16 de Julho de 2.021
Lei Estadual Nº 23.157, de 18 de Dezembro de 2.018
Lei Estadual Nº 22.926 de 12 de Janeiro de 2.018
Lei Municipal Nº 2.222/2018
Decreto Municipal Nº 23, 14 de Fevereiro de 2022