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Serviços Secretaria Municipal de Fazenda
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11 páginas encontradas
Consulta
Consulta sobre a Interpretação da Legislação Tributária O que é? A consulta sobre a interpretação da legislação tributária é um instrumento que permite que o contribuinte questione a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal em relação à situação concreta de seu interesse, solicitando, formalmente, esclarecimentos à autoridade tributária. Tal procedimento traz segurança à conduta do contribuinte, que terá a análise da legislação com os elementos fáticos da sua dúvida. Caso a conduta do contribuinte esteja desconforme ao entendimento do município, ele terá um prazo para regularizar a situação, sem a incidência de multa. Pevisão Legal ●Artigos 312 a 317 da Lei Complementar nº 92/2016.   Quem pode utilizar esse serviço? ● O sujeito passivo da...
Devolução de Itens Apreendidos
Requerer Devolução de Itens Apreendidos O que é? O requerimento de devolução de itens apreendidos possibilita que o sujeito passivo que teve seus bens ou documentos apreendidos solicite a devolução Previsão Legal Artigos 281 e 289 a 293 da Lei Complementar nº 92/2016. Quem Pode Utilizar Esse Serviço? O sujeito passivo que teve seus bens ou documentos apreendidos pela administração tributária municipal.
Restituição do Pagamento Indevido
Requerer Restituição de Pagamento Indevido O que é? O procedimento de restituição de pagamento indevido tem a finalidade de possibilitar ao sujeito passivo o ressarcimento ou compensação dos tributos que, por ele, tenham sido pagos indevidamente, em caso de: Cobrança ou pagamento de tributo indevido ou maior que o devido; Erro na edificação do sujeito passivo, na alíquota aplicável, no cálculo do montante do tributo ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Previsão Legal Art. 165, II do Código Tributário Nacional Artigos 68 a 76 e Art. 299, III da Lei Complementar nº 92/2016. Quem Pode Utilizar Esse Serviço? Poderá solicitar a restituição do...
Lançamento do ITBI
Declarar Transmissão de Bens Imóveis para Lançamento do ITBI  O que é? A Declaração de Transmissão de Imóveis Inter-vivos (DTIIV) é o documento pelo qual o sujeito passivo fornece à administração tributária municipal as informações necessárias para que seja lançado e cobrado o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter-vivos (ITBI), possibilitando a lavratura da escritura e o registro da compra e venda no cartório. Previsão Legal Artigo 201, §§ 1º a 4º da Lei Complementar nº 92/2016 Decreto nº 89/2023 Portaria nº XXX/2024 Portaria nº XXX/2024 Quem Pode Utilizar Esse Serviço? Deverá apresentar a DTIIV sempre que houver transmissão onerosa de bens imóveis ou de direitos reais sobre imóveis, o contribuinte do ITBI, que é: O adquirente ou cessionário...
Reconhecimento de Imunidade (ITBI)
Requerer reconhecimento de imunidade do ITBI para operações societárias O que é? Não incide o ITBI no caso de transmissão de bens ou direitos: (i) incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital; (ii) decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo, nesses casos, se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil (imunidade). Esse procedimento possibilita que o sujeito passivo que se enquadre nessas situações solicite à administração tributária o reconhecimento da imunidade, viabilizando a transferência do imóvel sem o recolhimento do imposto. Previsão Legal Art. 156, § 2º, I da Constituição de 1988 Art. 200 da Lei Complementar...
Dação em Pagamento
Requerer extinção de créditos tributários pela dação em pagamento de bens imóveis: O que é? A dação em pagamento é uma forma de extinção do crédito tributário que possibilita ao devedor do Município quitar sua dívida tributária mediante a transferência de bens imóveis de sua propriedade ao ente público credor, em vez de realizar o pagamento em dinheiro.   Previsão Legal Artigo 67 da Lei Complementar nº 92/2016 Decreto nº XXX/2024 Quem pode utilizar esse serviço? Aquele que possuir débitos tributários municipais, inscritos ou não em Dívida Ativa, e que, sendo proprietário de bens imóveis, desejar extinguir sua dívida pela transferência dos referidos bens ao município.
Contencioso Tributário Administrativo
Apresentar impugnação administrativa: O que é? Mediante a apresentação dessa defesa, o interessado instaura o contencioso administrativo, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário que está sendo discutido. A impugnação administrativa é um instrumento que permite ao contribuinte manifestar sua discordância em relação a algum ato administrativo a ele direcionado. Previsão Legal Artigos 299 a 311 da Lei Complementar nº 92/2016. Quem pode utilizar esse serviço? Todos que receberem: Auto de Infração, Auto de Infração e Termo de Intimação, Notificação de Lançamento, Termo de Apreensão; que tiverem requerimento de restituição de tributos indeferido ou que desejem manifestar sua discordância com o lançamento de tributo podem apresentar impugnação...
Parcelamento
Requerer Parcelamento O que é? Esse serviço possibilita ao contribuinte efetuar o parcelamento de créditos tributários já constituídos ou apresentar denúncia espontânea com pedido de parcelamento sobre créditos que ainda não foram objeto de procedimento fiscal. Previsão Legal Art. 77 da Lei Complementar nº 92/2016. Quem pode utilizar esse serviço? Todos que desejam apresentar denúncia espontânea ou negociar sua dívida tributária já existente, efetuando parcelamento.
Isenção do IPTU
  Requerer isenção do IPTU: O que é? Esse procedimento possibilita o reconhecimento do benefício de isenção aos seus beneficiários, mediante a apresentação da documentação comprobatória de atendimento dos requisitos legais. São concedidas as seguintes isenções pela legislação municipal: Imóveis pertencentes a particulares: quanto à fração cedida gratuitamente para uso da União, dos Estados, do Distrito Federal, do Município ou de suas autarquias. Imóveis pertencentes a agremiações desportivas licenciadas: quando utilizados efetiva e habitualmente no exercício de suas funções sociais. Imóveis pertencentes ou cedidos gratuitamente a sociedades ou instituições sem fins lucrativos: que se destinem a congregar classes patronais ou dos trabalhadores, com a finalidade de...
Revisão do Cadastro Imobiliário
Requerer revisão do cadastro imobiliário: O que é? A revisão cadastral é o procedimento que busca alterações de dados do cadastro imobiliário, mediante requerimento do interessado.   Previsão legal: Artigos 83, 84 e 88 da Lei Complementar nº 92/2016 – Código Tributário Municipal. Artigos 29 a 57 do Decreto nº XX/2024 – Regulamento do IPTU. Quem pode utilizar esse serviço: O contribuinte do IPTU do imóvel cujos dados cadastrais se deseja revisar.
Formulários do Contibuinte
  Consultas e Requerimentos Declaração de Transmissão de Imóveis Inter-Vivos (DTIIV) Impugnação Administrativa Recurso Voluntário Requerimento de Dação em Pagamento Requerimento de Devolução de Itens Apreendidos Requerimento de Isenção do IPTU Requerimento de Parcelamento e Termo de Confissão de Débitos Requerimento de Restituição de Tributos Requerimento de Revisão Cadastral  
Seta
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