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Legislação

Atualizado em: 01/07/2025 às 11h13

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Anexos

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493 atos encontrados

Nº 13

Decreto

Data: 08/02/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO NOVO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO/FUNDEB DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO

Nº 12

Decreto

Data: 03/02/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

SUBSTITUI MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Nº 11

Decreto

Anexos

Data: 02/02/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Estabelece procedimentos e prazos para a operacionalização de ações governamentais com recursos oriundos de emendas parlamentares

Nº 10

Decreto

Anexos

Data: 31/01/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

CONCEDE PROGRESSÃO HORIZONTAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 9

Decreto

Data: 23/01/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio uma área de 4.205,45 ha, situada no Parque Natural Municipal do Tabuleiro, no município de Conceição do Mato Dentro/MG, e dá outras providências

Nº 8

Decreto

Anexos

Data: 10/01/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DISPÕE SOBRE OS PROCESSOS DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 6

Decreto

Data: 03/01/2023

Situação: Alterada

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a atualização monetária da Unidade Padrão Fiscal do Município de Conceição do Mato Dentro

Nº 7

Decreto

Data: 03/01/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO Nº 006/2023, DE 03 DE JANEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 199

Decreto

Vínculos

Data: 30/12/2022

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Revoga os Decretos nº 38/2021, 39/2021 e 110/2021 que declaram de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis no Município de Conceição do Mato Dentro/MG.

Nº 195

Decreto

Anexos

Data: 26/12/2022

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Aprova o Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Médio Espinhaço - PIGIRS CIMME

Nº 196

Decreto

Data: 26/12/2022

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Decreta LUTO OFICIAL pelo falecimento da Sra. Conceição Guerra Corrêa.

Nº 193

Decreto

Data: 19/12/2022

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a organização do funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo municipal, na semana em que são comemoradas as festas de Natal e Ano-Novo, no exercício de 2022

Nº 194

Decreto

Data: 19/12/2022

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio área de 395,28 m², localizada na Avenida Marechal Floriano, s/n, bairro Bandeirinha, no município de Conceição do Mato Dentro/MG e dá outras providências.

Nº 190

Decreto

Data: 15/12/2022

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

INSTITUI E REGULAMENTA A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – DES-IF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 192

Decreto

Data: 15/12/2022

Situação: Revogada Totalmente

Autoria: Executivo

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio área de 694,28 m², localizada entre as Ruas Jove Queiróz e Dr. José Chiab nº 214, bairro Barro Vermelho, no município de Conceição do Mato Dentro/MG e dá outras providências.

Nº 188

Decreto

Data: 12/12/2022

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Revoga o Decreto nº 075/2022, de 18 de maio de 2022, que “Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio imóvel situado na Praça Corinto Guerra, Bairro Bandeirinha, no município de Conceição do Mato Dentro/MG, constante da matrícula nº 4575 no Cartório de Registro de Imóveis”.

Nº 187

Decreto

Data: 05/12/2022

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Regulamenta no município, os dispositivos da Lei Federal N° 13.874, de 20 de setembro de 2019, e da Lei Estadual N° 23.959 de 27 de setembro de 2021, que tratam da liberdade econômica.

Nº 186

Decreto

Data: 02/12/2022

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Concede permissão de Serviço público de Transporte Individual de Passageiros (Táxi), a título precário, e dá outras providências

Nº 179

Decreto

Data: 29/11/2022

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE, DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO

Nº 178

Decreto

Data: 23/11/2022

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Declara facultativo o ponto nas repartições públicas municipais no dia 09 de dezembro de 2022.

Nº 176

Decreto

Data: 16/11/2022

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

ESTABELECE HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO NOS DIAS DE JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL NA COPA DO MUNDO FIFA 2022

Nº 175

Decreto

Data: 11/11/2022

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, amigável ou judicial, imóvel situado à Rua Dr. Jorge Safe, no distrito de Ouro Fino, neste Município, visando à instalação de uma Rede Coletora de Esgoto

Nº 174

Decreto

Data: 04/11/2022

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Declara facultativo o ponto nas repartições públicas municipais no dia 14 de novembro de 2022.

Nº 173

Decreto

Data: 03/11/2022

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Decreta Luto Oficial por três dias pelo falecimento do Senhor Marcos Wellington de Castro Tito.

Nº 164

Decreto

Vínculos

Data: 18/10/2022

Situação: Alterada

Autoria: Executivo

NOMEIA OS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CONSELHO MUNICPAL DE TURISMO DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO.

Nº 157

Decreto

Data: 03/10/2022

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

CONCEDE PROGRESSÃO HORIZONTAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Nº 158

Decreto

Anexos

Data: 03/10/2022

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DISCIPLINA AS AÇÕES DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 PARA OS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

Nº 155

Decreto

Data: 28/09/2022

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, amigável ou judicial, parte do imóvel situado no local denominado “Retiro Beira Rio” no distrito de Itacolomi, neste Município, visando à construção de um emissário para a Estação de Tratamento de Esgoto

Nº 154

Decreto

Data: 28/09/2022

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, uma área situada à Rua Djalma Andrade, Bairro Vila Caetano, Conceição do Mato Dentro/MG, destinado a construção de um novo reservatório de água.

Nº 156

Decreto

Data: 28/09/2022

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, amigável ou judicial, parte do imóvel situado no local denominado “Retiro Beira Rio” no distrito de Itacolomi, neste Município, visando à construção de uma rede interceptora para a Estação de Tratamento de Esgoto

Nº 152

Decreto

Data: 20/09/2022

Situação: Alterada

Autoria: Executivo

Altera Sub-Comissão de Avaliadores destinada a avaliar os servidores da Secretaria Municipal de Educação

Nº 150

Decreto

Data: 12/09/2022

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio uma área de 1.803,34 m2, situada no distrito de Costa Sena, no município de Conceição do Mato Dentro/MG, e dá outras providências.

Nº 148

Decreto

Data: 05/09/2022

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera a redação do art. 5º do Decreto Municipal nº 038/2022, de 21 de março de 2022.

Nº 142

Decreto

Anexos

Data: 25/08/2022

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

CONCEDE PROGRESSÃO HORIZONTAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 141

Decreto

Data: 24/08/2022

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

NOMEIA CONSELHEIRO TUTELAR SUPLENTE EM SUBSTITUIÇÃO AO PERÍODO DE FÉRIAS DE CONSELHEIRO TUTELAR TITULAR DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO

Nº 136

Decreto

Data: 23/08/2022

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera dispositivos do Decreto nº 095, de 13 de junho de 2022, que “Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio uma área de 551,24 m2, situada no distrito de Três Barras, no município de Conceição do Mato Dentro/MG”.

Nº 137

Decreto

Data: 23/08/2022

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera dispositivos do Decreto nº 096, de 13 de junho de 2022, que “Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio uma área de 5.338,96 m2, situada no distrito de Três Barras, no município de Conceição do Mato Dentro/MG”.

Nº 138

Decreto

Data: 23/08/2022

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera dispositivos do Decreto nº 097, de 13 de junho de 2022, que “Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio uma área de 2.358,51 m2, situada no distrito de Três Barras, no município de Conceição do Mato Dentro/MG”.

Nº 139

Decreto

Data: 23/08/2022

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera dispositivo do Decreto nº 098, de 13 de junho de 2022, que “Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio uma área de 190,64 m2, situada no distrito de Três Barras, no município de Conceição do Mato Dentro/MG”.

Nº 140

Decreto

Data: 23/08/2022

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera dispositivo do Decreto nº 099, de 13 de junho de 2022, que “Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio uma área de 6.533,42 m2, situada no distrito de Costa Sena, no município de Conceição do Mato Dentro/MG”.

Nº 132

Decreto

Data: 11/08/2022

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Concede permissão de Serviço público de Transporte Individual de Passageiros (Táxi), a título precário, e dá outras providências.

Nº 131

Decreto

Anexos

Data: 10/08/2022

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

CONCEDE PROGRESSÃO HORIZONTAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 129

Decreto

Data: 02/08/2022

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Define regras para a realização de despesas públicas às quais se aplicam as Leis Federais 8.666/1993, 10.520/2002 ou 14.133/2021, e dá outras providências.

Nº 130

Decreto

Data: 02/08/2022

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Concede permissão de Serviço público de Transporte Individual de Passageiros (Táxi), a título precário, e dá outras providências.

Nº 123

Decreto

Data: 29/07/2022

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

NOMEIA CONSELHEIRO TUTELAR SUPLENTE EM SUBSTITUIÇÃO AO PERÍODO DE FÉRIAS DE CONSELHEIRO TUTELAR TITULAR DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO.

Nº 122

Decreto

Data: 27/07/2022

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

CONCEDE PROGRESSÃO HORIZONTAL À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Nº 119

Decreto

Anexos

Data: 19/07/2022

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a regulamentação do processo de autorização para uso de imagens das unidades de conservação criadas pelo Município de Conceição do Mato Dentro, conforme art. 33 da Lei 9.985/2000, regulamenta a utilização das unidades de conservação para eventos e dá outras providências.

Nº 120

Decreto

Data: 19/07/2022

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, criado pela Lei n° 2.355/2021, e dá outras providências.

Nº 121

Decreto

Data: 19/07/2022

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Aprova o Regimento Interno do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, criado pela Lei n° 2.355/2021, e dá outras providências.

Nº 115

Decreto

Data: 13/07/2022

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIVERSIFICAÇÃO ECONÔMICA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO

Seta

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