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DECRETO Nº 010/2023, DE 31 DE JANEIRO DE 2023.

CONCEDE PROGRESSÃO HORIZONTAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Conceição do Mato Dentro, Estado de Minas Gerais, José Fernando Aparecido de Oliveira, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a progressão é a passagem do servidor de um grau ao imediatamente subsequente do mesmo nível em que se encontra, mediante avaliação de desempenho;

CONSIDERANDO que entre uma progressão e outra deve ser respeitado o interstício mínimo de 02 (dois) anos, com aprovação em avaliação de desempenho;

CONSIDERANDO que, para fins de análise e deferimento da progressão, foram realizadas avaliações de desempenho de todos os servidores que cumpriram com o interstício de dois anos no cargo;

CONSIDERANDO por último que os atos coletivos de progressão deverão ser baixados por Decreto.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica concedida progressão horizontal aos servidores públicos, relacionados no Anexo I.

Art. 2º - A presente Progressão de que trata este Decreto, está sendo concedida, em conformidade ao artigo 13 e seguintes do Capítulo V da Lei Complementar nº 076/2013, de 01 de outubro de 2013, bem como o artigo 25 da Lei Municipal nº 2100/2014, de 07 de novembro de 2014.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor a partir do dia 01 de fevereiro de 2023.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro, 31 de janeiro de 2023.



José Fernando Aparecido de Oliveira
Prefeito Municipal