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DECRETO Nº 199, 30 DE DEZEMBRO DE 2022
Assunto(s): Desapropriações/Desafetações
Em vigor
DECRETO Nº 199/2022, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
 
Revoga os Decretos nº 38/2021, 39/2021 e 110/2021 que declaram de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis no Município de Conceição do Mato Dentro/MG.
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, especialmente as competências dispostas no Decreto-Lei 3.365 de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam revogados os Decretos nº 38/2021, 39/2021 e 110/2021, que declararam de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis no Município de Conceição do Mato Dentro/MG.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Conceição do Mato Dentro, 30 de dezembro de 2022.
 
 
 
José Fernando Aparecido de Oliveira
Prefeito Municipal
                                              
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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