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DECRETO Nº 199, 30 DE DEZEMBRO DE 2022

Assunto(s): Desapropriações/Desafetações

Em vigor

DECRETO Nº 199/2022, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022

Revoga os Decretos nº 38/2021, 39/2021 e 110/2021 que declaram de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis no Município de Conceição do Mato Dentro/MG.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, especialmente as competências dispostas no Decreto-Lei 3.365 de 1941,

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados os Decretos nº 38/2021, 39/2021 e 110/2021, que declararam de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis no Município de Conceição do Mato Dentro/MG.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Conceição do Mato Dentro, 30 de dezembro de 2022.

José Fernando Aparecido de Oliveira
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Procuradoria Geral

Filipe Gaeta

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 32, 29 DE FEVEREIRO DE 2024	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, UMA ÁREA SITUADA NO DISTRITO DE SENHORA DO SOCORRO, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	29/02/2024
DECRETO Nº 9, 10 DE JANEIRO DE 2024	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, UMA ÁREA SITUADA À RUA PRINCIPAL Nº 120, NO DISTRITO DE TABULEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	10/01/2024
DECRETO Nº 121, 20 DE NOVEMBRO DE 2023	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, uma área denominada Sítio Limoeiro, situada no distrito de Córregos, e dá outras providências.	20/11/2023
DECRETO Nº 69, 22 DE JUNHO DE 2023	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio uma área de 2.102,78 m2, situada na Rua Beira Rio, no distrito de Córregos, no município de Conceição do Mato Dentro/MG, e dá outras providências	22/06/2023
DECRETO Nº 46, 12 DE ABRIL DE 2023	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio uma área de 2.067,47 m2, situada na Praça do Lavrado, 330, distrito de Santo Antônio do Norte, no município de Conceição do Mato Dentro/MG, e dá outras providências	12/04/2023

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