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DECRETO Nº 139, 23 DE AGOSTO DE 2022
Assunto(s): Desapropriações/Desafetações
Em vigor

DECRETO Nº 139/2022, DE 23 DE AGOSTO DE 2022.

Altera dispositivo do Decreto nº 098, de 13 de junho de 2022, que “Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio uma área de 190,64 m2, situada no distrito de Três Barras, no município de Conceição do Mato Dentro/MG”.

O Prefeito do Município de Conceição do Mato Dentro, no uso das atribuições legais contidas na Lei Orgânica do Município de Conceição do Mato Dentro e

Considerando a solicitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transporte acerca da necessidade de retificação da dotação orçamentária indicada no art. 4º do Decreto nº 098, de 13 de junho de 2022,

DECRETA:
Art. 1º - O art. 4º do Decreto nº 098/2022, de 13 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente desapropriação correrão por conta da Ficha 625, dotação orçamentária: 02.08.05.17.512.0579.1325.4.4.90.61.00, FR 1.08.00”.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Conceição do Mato Dentro, 23 de agosto de 2022.



José Fernando Aparecido de Oliveira
Prefeito Municipal

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 156, 28 DE SETEMBRO DE 2022 Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, amigável ou judicial, parte do imóvel situado no local denominado “Retiro Beira Rio” no distrito de Itacolomi, neste Município, visando à construção de uma rede interceptora para a Estação de Tratamento de Esgoto 28/09/2022
DECRETO Nº 155, 28 DE SETEMBRO DE 2022 Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, amigável ou judicial, parte do imóvel situado no local denominado “Retiro Beira Rio” no distrito de Itacolomi, neste Município, visando à construção de um emissário para a Estação de Tratamento de Esgoto 28/09/2022
DECRETO Nº 154, 28 DE SETEMBRO DE 2022 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, uma área situada à Rua Djalma Andrade, Bairro Vila Caetano, Conceição do Mato Dentro/MG, destinado a construção de um novo reservatório de água. 28/09/2022
DECRETO Nº 140, 23 DE AGOSTO DE 2022 Altera dispositivo do Decreto nº 099, de 13 de junho de 2022, que “Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio uma área de 6.533,42 m2, situada no distrito de Costa Sena, no município de Conceição do Mato Dentro/MG”. 23/08/2022
DECRETO Nº 138, 23 DE AGOSTO DE 2022 Altera dispositivos do Decreto nº 097, de 13 de junho de 2022, que “Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio uma área de 2.358,51 m2, situada no distrito de Três Barras, no município de Conceição do Mato Dentro/MG”. 23/08/2022
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