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DECRETO Nº 142, 25 DE AGOSTO DE 2022
Assunto(s): Associações e Conselho
Em vigor


DECRETO Nº 142/2022, DE 25 DE AGOSTO DE 2022.


CONCEDE PROGRESSÃO HORIZONTAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Conceição do Mato Dentro, Estado de Minas Gerais, José Fernando Aparecido de Oliveira, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que a progressão é a passagem do servidor de um grau ao imediatamente subsequente do mesmo nível em que se encontra, mediante avaliação de desempenho.

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica concedida progressão horizontal aos servidores públicos, relacionados no Anexo I.

Artigo 2º - A presente Progressão de que trata este Decreto, está sendo concedida, em conformidade aos Artigos 14 e 15 da Lei Complementar nº 076/2013, de 01 de outubro de 2013, bem como o artigo 25 da Lei Municipal nº 2100/2014, de 07 de novembro de 2014.

Artigo. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro, 25 de agosto de 2022.



José Fernando Aparecido de Oliveira
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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