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DECRETO Nº 176, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022.
 
 
ESTABELECE HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO NOS DIAS DE JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL NA COPA DO MUNDO FIFA 2022.
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conforme Lei Orgânica Municipal e
 
CONSIDERANDO a participação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022, o expediente nos órgãos da administração pública do município de Conceição do Mato Dentro sofrerá alterações.
DECRETA:
 
Art. 1º - Quando a Seleção Brasileira jogar às 13:00 horas, o período de expediente nas repartições públicas municipais será das 08:00 às 12:00 horas, quando os jogos ocorrerem às 16:00 horas, o expediente será das 08:00 às 15:00 horas.
 
Art. 2º - Excetuam-se do disposto neste Decreto os departamentos que, por sua natureza, necessitam de funcionamento ininterrupto, cujos serviços são considerados essenciais.
 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
 
Conceição do Mato Dentro, 16 de novembro de 2022.
 
 
 
José Fernando Aparecido de Oliveira
Prefeito Municipal