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Fica instaurado Processo Administrativo Sancionador para apuração de práticas delituosas durante a execução do contrato de prestação de serviços nº 085/2013 – Processo 034/2013 - Credenciamento 001/2013, cujo objeto é a prestação de serviços de exames de mamografia e radiologia, atendendo às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

Nº 30

Portaria da Controladoria Geral

Fica instaurado Processo Administrativo Sancionador para apuração de práticas delituosas durante a execução do contrato de prestação de serviços nº 048/2016 – Processo Licitatório 006/2016 – Inexigibilidade 001/2016 – Credenciamento 001/2016, cujo objeto é a prestação de serviços de exames de mamografia e radiologia, atendendo às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

Nº 29

Portaria da Controladoria Geral

Fica instaurado Processo Administrativo Sancionador para investigar as circunstâncias narradas no Ofício 071/2024/SMARH, acerca de descumprimento de obrigações contratuais decorrentes da execução da Ata de Registro de Preços 021/2023, cujo objeto é a futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios, material de higienização pessoal, material de limpeza e materiais descartáveis em atendimento às necessidades da Secretarias Municipais do município de Conceição do Mato Dentro/MG.

Nº 28

Portaria da Controladoria Geral

Fica instaurado Processo Administrativo Sancionador para investigar as circunstâncias narradas no Ofício SMIT 605/2024, acerca de falhas na execução da Ata de Registro de Preços 001/2024, cujo objeto é a futura e eventual contratação de empresa especializada na confecção de artigos e enxoval e rouparia hospitalar, para atender as necessidades das Unidades da Secretaria Municipal de Saúde.

Nº 27

Portaria da Controladoria Geral

Fica instaurado Processo Administrativo Sancionador para investigar as circunstâncias narradas no Ofício SMIT 345/2022, acerca da inexecução do contrato de prestação de serviços 236/2020 decorrente do Processo Licitatório 167/2020 – Tomada Preços 017/2020, cujo objeto é execução dos serviços de revitalização completa (infraestrutura e superestrutura) da Praça João Pinheiro, no distrito do Cemitério do Peixe, no município de Conceição do Mato Dentro/MG.

Nº 26

Portaria da Controladoria Geral

Fica instaurado Processo Administrativo Sancionador para investigar as circunstâncias narradas no Ofício 018/2024 de lavra da Senhora Ana Carolina Ávila Cavalcante – Pregoeira, acerca de possíveis irregularidades por meio da apresentação de documentos adulterados e indícios de conluio por empresas participantes do Processo Licitatório nº 100/2024 – Pregão Eletrônico nº 034/2024, cujo objeto é a aquisição de material de construção para atender a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

Nº 25

Portaria da Controladoria Geral

Fica instaurado Processo Administrativo Sancionador para investigar as circunstâncias narradas no Ofício SMS 324/SMS/2022 de origem da Secretaria Municipal de Saúde acerca de possíveis irregularidades na execução do contrato 086/2019, cujo objeto é a execução pela CONTRATADA, conforme planilhas, cronograma e memorial descritivo, sob regime de empreitada global, da obra de construção do Novo Hospital, no município de Conceição do Mato Dentro/MG.

Nº 24

Portaria da Controladoria Geral

Fica instaurado Processo Administrativo Sancionador para investigar as circunstâncias narradas nos Ofícios SMS de números 770/2023, 1264/2024 e 100/2024, de origem da Secretaria Municipal de Saúde, referente a suposto descumprimento do Termo de Adesão nº. 001/2023, cujo objeto é o credenciamento de pessoa jurídica para prestação de serviços para realização de Exames Laboratoriais no ano de 2023, tendo como referência a tabela SIGTAP-SUS.

Nº 23

Portaria da Controladoria Geral

Fica instaurado Processo Administrativo Sancionador para investigar as circunstâncias narradas no CI. Nº 697/2024 SMMAGU, de origem da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana, referente a suposta inexecução do Contrato nº. 151/2020, cujo objeto é a elaboração de projeto e implantação da sede municipal do Salão de Pedras no município de Conceição do Mato Dentro/MG.

Nº 22

Portaria da Controladoria Geral

Fica instaurado Processo Administrativo Sancionador para investigar as circunstâncias narradas no Ofício SMARH 028/2023, de origem da Secretaria Municipal de Administração, referente aos fatos narrados na Denúncia acerca do Processo Licitatório nº 215/2022 - Pregão Eletrônico n° 084/2022, bem como apontamentos trazidos nas folha 997 dos autos pela Consultoria Jurídica, sendo o objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de transporte escolar terrestre para os alunos da Rede Pública Municipal e Estadual da zona urbana/rural, do município de Conceição do Mato Dentro/MG.

Nº 21

Portaria da Controladoria Geral

Fica instaurado Processo Administrativo Sancionador para investigar as circunstâncias narradas no Ofício SMIT 182/2020, de origem da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transportes, referente a supostas irregularidades, inexequibilidade dos serviços constantes no Contrato nº. 018/2020, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em engenharia para execução da obra de drenagem e pavimentação dos pontos críticos, estradas vicinais – lote 01, no município de Conceição do Mato Dentro/MG.

Nº 20

Portaria da Controladoria Geral

Instaurar Procedimento Investigativo Preliminar (PIP) nº 001/2024, para apurar os fatos relatados na denúncia nº 01219.2024.000335-84, incluindo: • Veracidade dos preços pagos pela Prefeitura em comparação aos valores de mercado. • A regularidade dos processos de aquisição, incluindo a análise da documentação relacionada à compra. • A possível participação de servidor público na articulação do processo de compra.

Nº 19

Portaria da Controladoria Geral

Fica instaurado Processo Administrativo Sancionador para investigar as circunstâncias narradas no Ofício SMIT 210/2021, de origem da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transportes, referente a supostas irregularidades, inexequibilidade dos serviços constantes no Contrato nº. 176/2020, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em engenharia para execução da obra de drenagem e pavimentação das Ruas do Distrito de Santo Antônio do Norte (Tapera) no município de Conceição do Mato Dentro/MG

Nº 150

Decreto

Vínculos

Data: 18/12/2024

ALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO Nº 139, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024 QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENO DESTINADO À CONSTRUÇÃO DO NOVO FÓRUM DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO

Nº 149

Decreto

Data: 17/12/2024

DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS

Nº 744

Portaria

Vínculos

Data: 10/12/2024

Situação: Prorrogada

Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar contra servidor municipal, constitui comissão processante e dá outras providências

Publicado no Diário Oficial em 10/12/2024

Nº 743

Portaria

Vínculos

Data: 10/12/2024

Situação: Prorrogada

Altera a portaria nº 532, de 08 de agosto de 2024, nomeia comissão processante para os trâmites do processo administrativo sancionador previsto no decreto nº. 129/2023 e complementa a portaria nº 340/2024.

Publicado no Diário Oficial em 10/12/2024

Nº 148

Decreto

Data: 04/12/2024

Altera o decreto n. 115, de 16 de setembro de 2024 que dispõem sobre o encerramento do exercício financeiro de 2024 e o termino do mandato governamental.

Nº 147

Decreto

Data: 03/12/2024

Regulamenta a utilização do sistema de Registro de Preços Estadual para a adesão do município às aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais para a execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Nº 140

Decreto

Data: 19/11/2024

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, ÁREA NECESSÁRIA À IMPLANTAÇÃO DA VIA MARGINAL MG-010, NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO/MG.

Nº 18

Portaria da Controladoria Geral

Vínculos

Data: 12/11/2024

Fica concedida a prorrogação do prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão do Processo Administrativo Sancionador, designada pela Portaria nº 743/2024, responsável pelo acompanhamento do Processo Administrativo Sancionador nº 009/2024, por 30 (trinta) dias, contados a partir do término do prazo originalmente estabelecido.

Nº 17

Portaria da Controladoria Geral

Vínculos

Data: 12/11/2024

Fica concedida a prorrogação do prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Sancionador, designada pela Portaria nº 743/2024, responsável pela condução do Processo Administrativo Sancionador nº 007/2024, por 30 (trinta) dias, contados a partir do término do prazo originalmente estabelecido.

Nº 139

Decreto

Vínculos

Data: 07/11/2024

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENO DESTINADO À CONSTRUÇÃO DO NOVO FÓRUM DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO.

Nº 694

Portaria

Data: 29/10/2024

Dispõe sobre a Comissão de Avaliação e Seleção destinada a analisar e selecionar as propostas apresentadas através do Edital de Chamamento Público nº 003/2024, nos termos da Lei 14.399/2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB).

Nº 133

Decreto

Data: 25/10/2024

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de Servidão Administrativa, área localizada no povoado do Tijucal denominada “Tijucal ou Sítio dos Coqueiros – São João Tijucal”, destinada à implantação da nova rede de água, no Município de Conceição do Mato Dentro.

Nº 132

Decreto

Data: 23/10/2024

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de Servidão Administrativa, áreas localizadas no “Córrego dos Diamantes”, destinadas à construção da Ponte do Gondó, no Município de Conceição do Mato Dentro.

Nº 1

INSTRUÇÃO NORMATIVA

Data: 22/10/2024

Dispõe sobre o procedimento de análise de novos projetos e procedimentos de consulta pública, parcerias, divulgação de editais de qualquer natureza e de novas contratações ou aquisições no município de Conceição do Mato Dentro até 31 de dezembro de 2024.

Nº 685

Portaria

Data: 17/10/2024

Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Transição, nos termos da Lei Orgânica do município e dá outras providências

Nº 131

Decreto

Data: 17/10/2024

Dispõe sobre a suspensão temporária de autorização para deslocamento dos agentes políticos do Município de Conceição do Mato Dentro para outra localidade do território nacional, para participação em cursos ou eventos de capacitação profissional custeados pelo erário municipal, bem como a percepção de diária de viagem e dá outras providências.

Nº 130

Decreto

Data: 17/10/2024

Dispõe sobre a revogação do Decreto 033/2023, de 21 de março de 2023, que “declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio uma área de 31.167,65 m2, situada na Rodovia LMG 739, no município de Conceição do Mato Dentro/MG, e dá outras providências

Nº 129

Decreto

Data: 09/10/2024

ALTERA MEMBRO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL/CDM

Nº 128

Decreto

Data: 08/10/2024

Dispõe sobre o pagamento e o prazo de vencimento do Imposto sobre Propriedade Predial Territorial Urbana – IPTU, Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos e Contribuição de Iluminação Pública - COSIP, referentes ao exercício de 2024.

Nº 16

Portaria da Controladoria Geral

Vínculos

Prorrogar o prazo para a conclusão do Processo Administrativo Sancionador nº 003/2024, instaurado pela Portaria CGM nº 006/2024, até a data de 14 de novembro de 2024

Nº 15

Portaria da Controladoria Geral

Vínculos

O CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO de Conceição do Mato Dentro, Considerando as competências outorgadas pelo art. 55 da Lei Complementar municipal nº. 073/2013; Considerando o art. 11 do Decreto Municipal nº. 129/2023; Considerando o Ofício 001/2024, por meio do qual a Presidente da Comissão responsável pela condução do Processo Administrativo Sancionador (PAS) nº 005/2024, Sra. Lucineide Aparecida Costa, solicita a prorrogação do prazo para a conclusão do PAS instaurado pela Portaria CGM 005/2024;

Nº 14

Portaria da Controladoria Geral

Vínculos

O CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO de Conceição do Mato Dentro, Considerando as competências outorgadas pelo art. 55 da Lei Complementar municipal nº. 073/2013; Considerando o art. 11 do Decreto Municipal nº. 129/2023; Considerando o Ofício 001/2024, por meio do qual a Presidente da Comissão responsável pela condução do Processo Administrativo Sancionador (PAS) nº 003/2024 Sra. Lucineide Aparecida Costa, solicita a prorrogação do prazo para a conclusão do PAS instaurado pela Portaria CGM 006/2024;

Nº 13

Portaria da Controladoria Geral

Vínculos

O CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO de Conceição do Mato Dentro, Considerando as competências outorgadas pelo art. 55 da Lei Complementar municipal nº. 073/2013; Considerando o art. 11 do Decreto Municipal nº. 129/2023; Considerando o Memorando 0002/2024, por meio do qual o Sr. Igor Lacerda Ferreira, Presidente da Comissão, relata os fatos ocorridos que justificam o atraso na conclusão dos trabalhos da comissão, ao mesmo tempo em que solicita a prorrogação do prazo para a conclusão do Processo Administrativo Sancionador instaurado pela Portaria CGM 001/2024;

Nº 12

Portaria da Controladoria Geral

Vínculos

O CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO de Conceição do Mato Dentro, Considerando as competências outorgadas pelo art. 55 da Lei Complementar municipal nº. 073/2013; Considerando o art. 11 do Decreto Municipal nº. 129/2023; Considerando o Memorando 001/2024, por meio do qual o Sr. Igor Lacerda Ferreira, Presidente da Comissão, relata os fatos ocorridos que justificam o atraso na conclusão dos trabalhos da comissão, ao mesmo tempo em que solicita a dilação do prazo para a conclusão do Processo Administrativo Sancionador instaurado pela Portaria CGM 003/2024;

Nº 11

Portaria da Controladoria Geral

Vínculos

O CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO de Conceição do Mato Dentro, Considerando as competências outorgadas pelo art. 55 da Lei Complementar municipal nº. 073/2013; Considerando o art. 11 do Decreto Municipal nº. 129/2023; Considerando o Memorando 002/2024, por meio do qual a Sra. Fabiane Miranda Silva, Presidente da Comissão, solicita prorrogação de prazo para a conclusão do Processo Administrativo Sancionador instaurado pela Portaria CGM 004/2024; Considerando a Ata de Deliberação constante das fls. 684 e 685 dos autos, que justifica e reforça a relevância da continuidade dos trabalhos investigativos;

Nº 10

Portaria da Controladoria Geral

Vínculos

O CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO de Conceição do Mato Dentro, Considerando as competências outorgadas pelo art. 55 da Lei Complementar municipal nº. 073/2013; Considerando o art. 11 do Decreto Municipal nº. 129/2023; Considerando o Memorando 001/2024, por meio do qual a Sra. Fabiane Miranda Silva, Presidente da Comissão, solicita prorrogação de prazo para a conclusão do Processo Administrativo Sancionador instaurado pela Portaria CGM 002/2024; Considerando a Ata de Deliberação constante das fls. 684 e 685 dos autos, que justifica e reforça a relevância da continuidade dos trabalhos investigativos;

Nº 127

Decreto

Data: 04/10/2024

Dispõe sobre FÉRIAS DO CHEFE DO EXECUTIVO

Nº 126

Decreto

Vínculos

Data: 04/10/2024

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO/MG

Nº 124

Decreto

Data: 02/10/2024

Dispõe sobre alteração do Decreto Municipal nº 62 de 13 de dezembro de 2004 que “Estabelece normas de uso de veículos e máquinas municipais e dá outras providências”.

Nº 125

Decreto

Anexos

Data: 02/10/2024

CONCEDE PROGRESSÃO HORIZONTAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Nº 116

Decreto

Data: 27/09/2024

Dispõe sobre a homologação do resultado do julgamento realizado pelo Comitê de Patrocínios, nos termos do art. 2º do art. 14 da Lei Municipal 2.469 de 2023 e Edital de Patrocínio nº 02/2023 e dá outras providências

Nº 115

Decreto

Data: 16/09/2024

Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2024 e o Término do Mandato Governamental no âmbito do Poder Executivo municipal e dá outras providências.

Nº 114

Decreto

Vínculos

Data: 13/09/2024

Altera a composição da Sub-Comissão de Avaliadores destinada a avaliar os servidores da Secretaria Municipal de Educação.

Nº 113

Decreto

Data: 09/09/2024

Decreta Luto Oficial por três dias, em virtude do falecimento da vereadora Senhora Beatriz Peixoto Madureira.

Nº 112

Decreto

Vínculos

Data: 03/09/2024

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Nº 111

Decreto

Data: 02/09/2024

CONCEDE PROGRESSÃO HORIZONTAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 105

Decreto

Data: 28/08/2024