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Portaria nº 743, de 10 de dezembro de 2024 Altera a portaria nº 532, de 08 de agosto de 2024, nomeia comissão processante para os trâmites do processo administrativo sancionador previsto no decreto nº. 129/2023 e complementa a portaria nº 340/2024. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO, no uso das suas atribuições legais, especialmente as previstas na Lei Orgânica do Município e; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 129/2023, de 01 de dezembro de 2023, que “Estabelece normas regulamentares sobre o Processo Administrativo Sancionador no âmbito do Município de Conceição do Mato Dentro/MG”; CONSIDERANDO o art. 4º do Decreto Municipal nº 129/2023, de 01 de dezembro de 2023, com redação modificada pelo Decreto Municipal nº. 85 de 25 de junho de 2024; CONSIDERANDO a solicitação formulada pela servidora Wallida Kellen Andrade e os fundamentos expostos RESOLVE: Art. 1º. Altera a Comissão Processante nomeada pela portaria nº 532, de 08 de agosto de 2024, responsável por conduzir os Processos Administrativos Sancionadores instaurados pelo Controlador-Geral do município, nos termos do Decreto Municipal nº. 129/2023: 4ª Comissão Processante Fabio de Carvalho Marçal da Silva Presidente Nubya Soares Silva membro Carlos Antônio de Lima Júnior membro Art. 2º. A comissão do artigo anterior passa a compor o grupo nomeado pela Portaria nº. 340/2024. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Conceição do Mato Dentro, 10 de dezembro de 2024. José Fernando Aparecido de Oliveira Prefeito Municipal