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PORTARIA CGM 022/2024
 
 
O CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO de Conceição do Mato Dentro,
Considerando as competências outorgadas pelo art. 55 da Lei Complementar municipal nº. 073/2013;
Considerando o art. 11 do Decreto Municipal nº. 129/2023;
Considerando o dever do gestor público de apurar, investigar e punir as infrações administrativas praticadas durante a execução dos contratos firmados pela administração pública;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instaurado Processo Administrativo Sancionador para investigar as circunstâncias narradas no Ofício SMARH 028/2023, de origem da Secretaria Municipal de Administração, referente aos fatos narrados na Denúncia acerca do Processo Licitatório nº 215/2022 - Pregão Eletrônico n° 084/2022, bem como apontamentos trazidos nas folha 997 dos autos pela Consultoria Jurídica, sendo o objeto a contratação de empresa para prestação de serviços  de transporte escolar terrestre para os alunos da Rede Pública Municipal e Estadual  da zona urbana/rural, do município de Conceição do Mato Dentro/MG.
Art. 2º. A comissão processante, na figura do seu presidente, deverá encaminhar ao Controlador-Geral cópia de todas os seus atos imediatamente após a sua materialização, assim como as atas das reuniões.
Art. 3º. Nos termos do art. 18 do Decreto Municipal nº. 129/2023, o prazo para a conclusão do presente processo administrativo não excederá 90 (noventa) dias, contados da data de publicação desta portaria.
Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Conceição do Mato Dentro, 23 de dezembro de 2024.
 
 
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JÚNIOR RIBEIRO DE JESUS
CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO