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PORTARIA CGM 010/2024
 
O CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO de Conceição do Mato Dentro,
Considerando as competências outorgadas pelo art. 55 da Lei Complementar municipal nº. 073/2013;
Considerando o art. 11 do Decreto Municipal nº. 129/2023;
Considerando o Memorando 001/2024, por meio do qual a Sra. Fabiane Miranda Silva, Presidente da Comissão, solicita prorrogação de prazo para a conclusão do Processo Administrativo Sancionador instaurado pela Portaria CGM 002/2024;
Considerando a Ata de Deliberação constante das fls. 684 e 685 dos autos, que justifica e reforça a relevância da continuidade dos trabalhos investigativos;
 
RESOLVE:
Art. 1º. Prorrogar o prazo para a conclusão do Processo Administrativo Sancionador instaurado pela Portaria CGM 002/2024, por mais 30 (trinta) dias, contados a partir do término do prazo anteriormente estipulado.
Art. 2º. A comissão processante deverá informar ao Controlador-Geral sobre o andamento dos trabalhos e a conclusão do processo dentro do novo prazo estabelecido.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Conceição do Mato Dentro, 07 de outubro de 2024.
 
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JÚNIOR RIBEIRO DE JESUS
CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO