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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, IMÓVEL DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DE ALÇA VIÁRIA NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e nos termos do disposto no art. 5º, alínea “i”, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
 
CONSIDERANDO o crescimento urbano do Município de Conceição do Mato Dentro e a consequente necessidade de adequação da infraestrutura viária às demandas de mobilidade e circulação de veículos;
 
CONSIDERANDO a sobrecarga da Avenida JK, decorrente da concentração dos fluxos de tráfego urbano, intermunicipal e de transporte de cargas, com reflexos na fluidez e na segurança viária;
 
CONSIDERANDO que a implantação de alça viária constitui medida necessária à redistribuição dos fluxos de tráfego e à redução da sobrecarga sobre os eixos viários existentes.
 
DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele, uma área situada no local denominado “Capitão Vieira”, neste Município de Conceição do Mato Dentro/MG, com as seguintes descrições: “Imóvel urbano situado no local denominado “Capitão Vieira” – Conceição do Mato Dentro/MG. O imóvel possui área de desapropriação com 68.469,21 m² (6,85 ha), que está definida pelos vértices V1, V2, V3, V4, V5, V6, V7, V8, V9, V10, V11, V12, V13, V14, V15, V16, V17, V18, V19, V20, V21, V22, V23, V24, V25, V26 e V27, cujas coordenadas encontram-se no sistema UTM, Zona 23 K, obtidas a partir de verificações realizadas sobre os arquivos georreferenciados recebidos do projeto definitivo da alça viária e dos limites das propriedades, apresentando as seguintes confrontações: A descrição do perímetro do trecho compreendido entre os vértices V1 e V19 inicia-se no vértice V1, de coordenadas 665631.40 m E e 7896419.81 m S; deste segue até o vértice V2, de coordenadas 665588.92 m E e 7896437.84 m S, confrontando com a propriedade da Fazenda Bandeirinha, à frente; deste segue até o vértice V3, de coordenadas 665633.65 m E e 7896660.47 m S, por segmento situado no interior do imóvel objeto, não caracterizando confrontação, à esquerda; deste segue até o vértice V4, de coordenadas 665603.70 m E e 7896726.44 m S, por segmento situado no interior do imóvel objeto, não caracterizando confrontação, à esquerda; deste segue até o vértice V5, de coordenadas 665508.62 m E e 7896789.24 m S, por segmento situado no interior do imóvel objeto, não caracterizando confrontação, à esquerda; deste segue até o vértice V6, de coordenadas 665466.20 m E e 7896777.03 m S, por segmento situado no interior do imóvel objeto, não caracterizando confrontação, à esquerda; deste segue até o vértice V7, de coordenadas 665390.79 m E e 7896827.11 m S, por segmento situado no interior do imóvel objeto, não caracterizando confrontação, à esquerda; deste segue até o vértice V8, de coordenadas 665372.66 m E e 7896870.08 m S, por segmento situado no interior do imóvel objeto, não caracterizando confrontação, à esquerda; deste segue até o vértice V9, de coordenadas 665304.43 m E e 7896889.36 m S, por segmento situado no interior do imóvel objeto, não caracterizando confrontação, à esquerda; deste segue até o vértice V10, de coordenadas 665315.74 m E e 7896919.46 m S, por segmento situado no interior do imóvel objeto, não caracterizando confrontação, à esquerda; deste segue até o vértice V11, de coordenadas 665270.75 m E e 7896958.24 m S, por segmento situado no interior do imóvel objeto, não caracterizando confrontação, à esquerda; deste segue até o vértice V12, de coordenadas 665137.15 m E e 7897044.18 m S, por segmento situado no interior do imóvel objeto, não caracterizando confrontação, à esquerda; deste segue até o vértice V13, de coordenadas 665181.23 m E e 7897077.91 m S, confrontando com a propriedade de Transporte Bom Jesus do Matozinhos LTDA, aos fundos; deste segue até o vértice V14, de coordenadas 665206.09 m E e 7897061.66 m S, confrontando com a propriedade de Transporte Bom Jesus do Matozinhos LTDA, aos fundos; deste segue até o vértice V15, de coordenadas 665340.84 m E e 7896967.97 m S, por segmento situado no interior do imóvel objeto, não caracterizando confrontação, à direita; deste segue até o vértice V16, de coordenadas 665432.50 m E e 7896874.23 m S, por segmento situado no interior do imóvel objeto, não caracterizando confrontação, à direita; deste segue até o vértice V17, de coordenadas 665616.50 m E e 7896793.07 m S, por segmento situado no interior do imóvel objeto, não caracterizando confrontação, à direita; deste segue até o vértice V18, de coordenadas 665660.92 m E e 7896743.85 m S, por segmento situado no interior do imóvel objeto, não caracterizando confrontação, à direita; deste segue até o vértice V19, de coordenadas 665686.10 m E e 7896617.44 m S, por segmento situado no interior do imóvel objeto, não caracterizando confrontação, à direita; e, finalmente, retorna ao vértice V1, ponto inicial desta descrição, por segmento situado no interior do imóvel objeto, não caracterizando confrontação, à direita, fechando assim o perímetro. A descrição do perímetro do trecho compreendido entre os vértices V20 e V27 inicia-se no vértice V20, de coordenadas 665768.26 m E e 7896120.29 m S; deste segue até o vértice V21, de coordenadas 665740.16 m E e 7896080.23 m S, confrontando com a propriedade de Marluce Castelar Pires, à frente; deste segue até o vértice V22, de coordenadas 665681.34 m E e 7896170.56 m S, por segmento situado no interior do imóvel objeto, não caracterizando confrontação, à esquerda; deste segue até o vértice V23, de coordenadas 665594.18 m E e 7896250.02 m S, por segmento situado no interior do imóvel objeto, não caracterizando confrontação, à esquerda; deste segue até o vértice V24, de coordenadas 665556.79 m E e 7896330.83 m S, por segmento situado no interior do imóvel objeto, não caracterizando confrontação, à esquerda; deste segue até o vértice V25, de coordenadas 665566.01 m E e 7896365.86 m S, por segmento situado no interior do imóvel objeto, não caracterizando confrontação, à esquerda; deste segue até o vértice V26, de coordenadas 665629.90 m E e 7896398.81 m S, confrontando com a propriedade da Fazenda Bandeirinha, aos fundos; deste segue até o vértice V27, de coordenadas 665647.80 m E e 7896326.55 m S, por segmento situado no interior do imóvel objeto, não caracterizando confrontação, à direita; e, finalmente, retorna ao vértice V20, ponto inicial desta descrição, por segmento situado no interior do imóvel objeto, não caracterizando confrontação, à direita, fechando assim o perímetro.

Art. 2º A desapropriação de que trata o artigo 1º destina-se exclusivamente à implantação de Sistema Viário Estruturante, consistente em alça viária, objetivando melhorar a infraestrutura viária e a mobilidade urbana do Município.
 
Art. 3º Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio da área descrita no artigo 1º, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 4º As despesas decorrentes da desapropriação a que se refere o presente Decreto correrão à conta da dotação orçamentária constante no orçamento vigente.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Conceição do Mato Dentro, 05 de novembro de 2026.