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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, IMÓVEL DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DE ALÇA VIÁRIA NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e nos termos do disposto no art. 5º, alínea “i”, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
 
CONSIDERANDO o crescimento urbano do Município de Conceição do Mato Dentro e a consequente necessidade de adequação da infraestrutura viária às demandas de mobilidade e circulação de veículos;
 
CONSIDERANDO a sobrecarga da Avenida JK, decorrente da concentração dos fluxos de tráfego urbano, intermunicipal e de transporte de cargas, com reflexos na fluidez e na segurança viária;
 
CONSIDERANDO que a implantação de alça viária constitui medida necessária à redistribuição dos fluxos de tráfego e à redução da sobrecarga sobre os eixos viários existentes.
 
DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele, uma área situada no local denominado “Pedra de Bronze”, neste Município de Conceição do Mato Dentro/MG, com as seguintes descrições: “Imóvel urbano situado no local denominado “Pedra de Bronze” – Conceição do Mato Dentro/MG. O imóvel possui área de desapropriação com 1.457,38 m2 (0,15 ha), que está definida pelos vértices V1, V2, V3, V4, V5, V6, V7, V8, V9, V10, V11, V12, V13, V14, V15, V16, V17 e V18, cujas coordenadas encontram-se no sistema UTM, Zona 23 K, obtidas a partir de verificações realizadas sobre os arquivos georreferenciados recebidos do projeto definitivo da alça viária e dos limites das propriedades, apresentando as seguintes confrontações: A descrição do perímetro do trecho compreendido entre os vértices V1 e V12 inicia-se no vértice V1, de coordenadas 664571.96 m E e 7897086.83 m S; deste segue até o vértice V2, de coordenadas 664566.72 m E e 7897086.54 m S, por segmento situado no interior do imóvel objeto, não caracterizando confrontação, à frente; deste segue até o vértice V3, de coordenadas 664564.81 m E e 7897087.03 m S, por segmento situado no interior do imóvel objeto, não caracterizando confrontação, à frente; deste segue até o vértice V4, de coordenadas 664562.36 m E e 7897086.36 m S, por segmento situado no interior do imóvel objeto, não caracterizando confrontação, à frente; deste segue até o vértice V5, de coordenadas 664548.83 m E e 7897086.79 m S, por segmento situado no interior do imóvel objeto, não caracterizando confrontação, à frente; deste segue até o vértice V6, de coordenadas 664545.71 m E e 7897087.33 m S, por segmento situado no interior do imóvel objeto, não caracterizando confrontação, à frente; deste segue até o vértice V7, de coordenadas 664530.84 m E e 7897088.05 m S, por segmento situado no interior do imóvel objeto, não caracterizando confrontação, à frente; deste segue até o vértice V8, de coordenadas 664541.22 m E e 7897132.14 m S, confrontando com a propriedade de Adalton Xavier de Abreu - Pousada do Lago, à esquerda; deste segue até o vértice V9, de coordenadas 664561.81 m E e 7897115.81 m S, confrontando com a propriedade de Transporte Bom Jesus do Matozinhos LTDA, aos fundos; deste segue até o vértice V10, de coordenadas 664569.39 m E e 7897111.91 m S, confrontando com a propriedade de Transporte Bom Jesus do Matozinhos LTDA, aos fundos; deste segue até o vértice V11, de coordenadas 664578.68 m E e 7897110.54 m S, confrontando com a propriedade de Transporte Bom Jesus do Matozinhos LTDA, aos fundos; deste segue até o vértice V12, de coordenadas 664575.47 m E e 7897104.98 m S, por segmento situado no interior do imóvel objeto, não caracterizando confrontação, à direita; e, finalmente, retorna ao vértice V1, ponto inicial desta descrição, por segmento situado no interior do imóvel objeto, não caracterizando confrontação, à direita, fechando assim o perímetro. A descrição do perímetro do trecho compreendido entre os vértices V13 e V18 inicia-se no vértice V13, de coordenadas 664707.86 m E e 7897111.56 m S; deste segue até o vértice V14, de coordenadas 664724.42 m E e 7897114.67 m S, confrontando com a propriedade de Transporte Bom Jesus do Matozinhos LTDA, à frente; deste segue até o vértice V15, de coordenadas 664733.30 m E e 7897111.81 m S, confrontando com a propriedade de Transporte Bom Jesus do Matozinhos LTDA, à frente; deste segue até o vértice V16, de coordenadas 664727.22 m E e 7897105.94 m S, por segmento situado no interior do imóvel objeto, não caracterizando confrontação, à esquerda; deste segue até o vértice V17, de coordenadas 664717.62 m E e 7897103.90 m S, por segmento situado no interior do imóvel objeto, não caracterizando confrontação, aos fundos; deste segue até o vértice V18, de coordenadas 664714.35 m E e 7897111.88 m S, por segmento situado no interior do imóvel objeto, não caracterizando confrontação, à direita; e, finalmente, retorna ao vértice V13, ponto inicial desta descrição, por segmento situado no interior do imóvel objeto, não caracterizando confrontação, aos fundos, fechando assim o perímetro”.
Art. 2º A desapropriação de que trata o artigo 1º destina-se exclusivamente à implantação de Sistema Viário Estruturante, consistente em alça viária, objetivando melhorar a infraestrutura viária e a mobilidade urbana do Município.
 
Art. 3º Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio da área descrita no artigo 1º, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 4º As despesas decorrentes da desapropriação a que se refere o presente Decreto correrão à conta da dotação orçamentária constante no orçamento vigente.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Conceição do Mato Dentro, 03 de novembro de 2026.