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DECRETO Nº 401/2026, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
 
Dispõe sobre os procedimentos e prazos para o encerramento do exercício financeiro de 2026 no âmbito do Poder Executivo do Município de Conceição do Mato Dentro e dá outras providências.
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, nas normas de contabilidade aplicadas ao setor público e nas orientações vigentes do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos e prazos para o encerramento orçamentário, financeiro e contábil do exercício de 2026, bem como para a consolidação das contas municipais;
 
DECRETA:
CAPÍTULO I
 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
 
Art. 1º Os órgãos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal somente poderão empenhar despesas do exercício de 2026 até 30 de novembro de 2026, observadas as exceções previstas neste Decreto e a legislação aplicável.
Parágrafo único. A restrição prevista no caput não se aplica às despesas obrigatórias de caráter continuado, à folha de pagamento e aos encargos sociais, nem às despesas decorrentes de situações de emergência ou calamidade pública, desde que devidamente justificadas e observados os requisitos legais, orçamentários e financeiros.
 
 
 
Art. 2º Os órgãos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal e os fundos municipais participantes da execução orçamentária observarão os prazos abaixo para o processamento das despesas e demais providências de encerramento, relativamente às fontes de recursos alocadas no Orçamento Fiscal do Município:
I - até 4 de dezembro de 2026, encaminhar os pedidos de anulação de notas de empenho emitidas no exercício cujos saldos sejam comprovadamente insubsistentes, inclusive propostas de cancelamento de restos a pagar não processados e de restos a pagar processados prescritos, quando cabível e após análise individualizada, preservados os empenhos que atendam às condições de inscrição previstas no art. 3º;
II - até 4 de dezembro de 2026, encaminhar pedidos de anulação de saldos parciais ou totais de empenhos comprovadamente insubsistentes;
III - até 9 de dezembro de 2026, encaminhar a folha de salários referente ao décimo terceiro salário;
IV - até 18 de dezembro de 2026, encaminhar a folha de salários referente à competência dezembro de 2026;
V - até 11 de dezembro de 2026, observar as normas específicas aplicáveis aos suprimentos de fundos;
VI - até 30 de novembro de 2026, providenciar a liberação dos bloqueios orçamentários, ressalvadas as hipóteses justificadas e formalmente autorizadas pela autoridade competente;
VII - até 29 de janeiro de 2027, concluir o fechamento contábil, financeiro e orçamentário;
VIII - até 4 de dezembro de 2026, entregar notas fiscais e a documentação comprobatória do recebimento de materiais ou da prestação de serviços para liquidação e pagamento;
IX - até 4 de dezembro de 2026, entregar pedidos parciais, documentos de aluguéis, Bolsa Atleta, convênios, termos de fomento e filiações;
X - até 11 de dezembro de 2026, entregar solicitações diversas, inclusive as relativas a benefícios eventuais e diárias, ressalvados os casos de urgência e emergência devidamente justificados;
XI - até 18 de dezembro de 2026, entregar as prestações de contas de adiantamentos e diárias e devolver os saldos financeiros não utilizados;
 
 
 
XII - os pedidos relativos a situações de urgência e emergência deverão ser encaminhados imediatamente após a identificação da necessidade, acompanhados de justificativa e documentação comprobatória, observados os requisitos legais e os procedimentos excepcionais de processamento da despesa;
XIII - até 16 de dezembro de 2026, concluir a liquidação das despesas no sistema de contabilidade pública;
XIV - até 30 de dezembro de 2026, apurar e registrar as despesas com pessoal;
XV - até 29 de janeiro de 2027, registrar os ajustes contábeis prévios;
XVI - até 29 de janeiro de 2027, emitir os balanços provisórios e respectivos anexos;
XVII - até 18 de dezembro de 2026, realizar a verificação parcial do limite de aplicação referido na Emenda Constitucional nº 109/2021;
XVIII - até 30 de novembro de 2026, realizar a verificação parcial dos limites mínimos de aplicação de recursos em educação, FUNDEB e saúde, bem como dos repasses ao Poder Legislativo;
XIX - até 27 de novembro de 2026, protocolar novos processos licitatórios;
XX - até 27 de novembro de 2026, protocolar pedidos de aditamento contratual;
XXI - até 22 de dezembro de 2026, realizar os pagamentos pela Tesouraria Municipal.
§ 1º A anulação ou o restabelecimento de restos a pagar dependerá de análise individualizada, manifestação fundamentada da unidade gestora, indicação da obrigação, da fonte de recursos e da conta bancária, verificação da disponibilidade financeira e aprovação da autoridade competente, além do atendimento à legislação aplicável.
§ 2º Quanto às anulações previstas no inciso I, na ausência de manifestação do ordenador de despesa, os saldos comprovadamente insubsistentes poderão ser cancelados a partir de 7 de dezembro de 2026, após comunicação formal à unidade gestora e observados os procedimentos de registro e controle. A ausência de manifestação não autoriza, por si só, o cancelamento de empenhos que atendam às condições de inscrição previstas no art. 3º.
§ 3º As notas fiscais recebidas após o prazo do inciso VIII poderão ser protocoladas a partir de 5 de dezembro de 2026, acompanhadas de justificativa circunstanciada. O protocolo fora do prazo não afasta a observância do limite para liquidação previsto no inciso XIII nem assegura, por si só, o pagamento no exercício.
 
§ 4º A documentação relativa aos incisos V, VIII, IX, X, XI e XII será protocolada no Departamento de Execução Orçamentária/Contabilidade, pelo canal oficial definido por esse Departamento.
§ 5º A partir de 4 de dezembro de 2026, os ordenadores de despesa e os servidores responsáveis pela liquidação deverão atender diariamente às convocações e orientações da Secretaria Municipal de Fazenda, inclusive mediante comparecimento quando formalmente solicitado, para assegurar celeridade e regularidade na execução dos pagamentos do exercício.
 
CAPÍTULO II
RESTOS A PAGAR E ANÁLISE DE SALDOS
 
Art. 3º As despesas legalmente empenhadas no exercício de 2026 deverão ser pagas no próprio exercício ou, se não pagas até 31 de dezembro de 2026, inscritas em restos a pagar, distinguindo-se as processadas das não processadas, observadas as disposições deste artigo, a Lei Complementar Federal nº 101/2000, a Lei Federal nº 4.320/1964 e as demais normas aplicáveis.
§ 1º Não serão inscritas em restos a pagar despesas com diárias. A ausência de entrega de material ou equipamento, prestação de serviço ou execução de obra até 31 de dezembro de 2026 não impedirá a inscrição em restos a pagar não processados quando a obrigação subsistir e estiver vigente o prazo para seu cumprimento pelo credor, inclusive nas ordens de fornecimento ou de execução emitidas no exercício cujo prazo termine no exercício seguinte, observadas as condições legais aplicáveis às obras que ultrapassem o exercício e aos contratos de natureza continuada.
§ 2º Serão inscritas em restos a pagar do exercício de 2026 todas as despesas legalmente empenhadas e não pagas até 31 de dezembro de 2026 cujos empenhos sejam validamente mantidos, observadas as condições do § 1º, a subsistência da obrigação, a disponibilidade financeira por fonte de recursos e as demais exigências legais. As despesas liquidadas serão inscritas como restos a pagar processados, e as ainda não liquidadas, como restos a pagar não processados, distinguindo-se, nestas últimas, as despesas a liquidar das em liquidação, conforme a ocorrência do fato gerador da obrigação patrimonial.
 
 
 
§ 3º Eventual pagamento de obrigação cuja nota de empenho tenha sido anulada será atendido à conta de dotação orçamentária constante da lei orçamentária anual ou de créditos adicionais do exercício em que o pagamento for devido, observada a legislação aplicável.
§ 4º Compete a cada gestor de unidade avaliar e justificar a subsistência dos saldos de empenho sob sua responsabilidade, instruindo a decisão com documentação suficiente e observando os prazos deste Decreto.
§ 5º Os gestores das unidades administrativas são responsáveis por cumprir e fazer cumprir os prazos deste Decreto, sem prejuízo das responsabilidades previstas na legislação.
Art. 4º Os empenhos a serem inscritos em restos a pagar serão analisados pelos responsáveis pela execução orçamentária e financeira dos respectivos órgãos, com suporte da Contabilidade.
§ 1º Os saldos de empenhos não liquidados e de restos a pagar não processados inscritos em exercícios anteriores que não apresentem expectativa de liquidação e pagamento em 2027, e que não estejam sujeitos a impedimento legal ou judicial, deverão ser submetidos à análise para eventual anulação antes da inscrição definitiva dos restos a pagar do exercício de 2026, de modo a preservar a adequada apuração do superávit no Balanço Patrimonial. A ausência dessa expectativa não autoriza, por si só, a anulação enquanto subsistirem a obrigação e as condições legais para manutenção do empenho ou dos restos a pagar, inclusive a vigência do prazo para cumprimento da obrigação pelo credor.
§ 2º Nos casos de omissão ou ausência de manifestação da unidade gestora, a Secretaria Municipal de Fazenda notificará o respectivo Secretário para manifestação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sobre os saldos passíveis de anulação. A decisão deverá ser motivada e registrada no processo correspondente.
 
CAPÍTULO III
CONTABILIDADE, CONSOLIDAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS
 
Art. 5º Para fins de consolidação das contas, serão observados os seguintes prazos:
I - até 29 de janeiro de 2027, disponibilizar os dados da receita orçamentária necessários à apuração da Receita Corrente Líquida, na forma do inciso IV do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 101/2000, e dos resultados primário e nominal;
 
II - até 29 de janeiro de 2027, emitir os balanços e anexos previstos na Lei Federal nº 4.320/1964 e as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, conforme normas da Secretaria do Tesouro Nacional, para subsidiar a prestação de contas dos órgãos e entidades perante o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;
III - até 29 de janeiro de 2027, encaminhar à Controladoria Geral do Município os balanços do exercício de 2026 e a documentação necessária à análise e à elaboração do relatório de prestação de contas anual.
Art. 6º Os órgãos e unidades responsáveis acompanharão os prazos de envio de informações ao Sistema Informatizado de Contas dos Municípios -SICOM, relativos ao exercício financeiro de 2026.
§ 1º O acompanhamento observará o calendário vigente da Coordenadoria de Apoio à Fiscalização dos Municípios -SICOM, disponibilizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, inclusive quanto às remessas de prestação de contas, aos relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e às informações sobre os atos de gestão.
§ 2º Os atos e informações sujeitos à fiscalização do Tribunal deverão observar as normas constitucionais, legais e regulamentares aplicáveis, asseguradas a conformidade e a transparência da gestão pública.
Art. 7º As Secretarias Municipais de Fazenda e de Planejamento e Gestão poderão, com o auxílio da Controladoria Geral, constituir grupos de trabalho técnicos para analisar e avaliar a consistência de balancetes, balanços, dívida flutuante e fundada e saldos financeiros e de tesouraria, visando à consolidação das contas municipais.
Parágrafo único. A participação de entidades da Administração Indireta ou de outros Poderes observará as competências legais e, quando aplicável, os instrumentos de cooperação e de consolidação de contas pertinentes.
Art. 8º Os lançamentos de encerramento do exercício e a emissão dos balanços, anexos e demonstrativos dos órgãos integrantes do Orçamento Fiscal do Município serão realizados e processados pelo sistema contábil municipal, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Contabilidade.
 
 
 
Parágrafo único. O processamento pelo sistema não afasta a responsabilidade dos dirigentes, ordenadores de despesa e profissionais de contabilidade quanto à exatidão, integridade e
consistência dos dados e resultados registrados.
Art. 9º Compete à Controladoria-Geral do Município, conforme sua denominação oficial e atribuições legais, analisar a execução orçamentária e financeira e elaborar o relatório conclusivo que acompanhará as contas municipais do exercício de 2026.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades abrangidos atenderão às solicitações da Controladoria no prazo indicado, sem prejuízo do cumprimento das demais disposições deste Decreto.
Art. 10. Até 29 de janeiro de 2027, a Secretaria Municipal de Fazenda disponibilizará a posição dos saldos das contas bancárias de recursos próprios e vinculados e das contas de convênios em execução, considerando as obrigações e os restos a pagar do exercício. A posição será atualizada quando do recebimento dos extratos bancários definitivos.
Art. 11. Até 30 de abril de 2027, a Secretaria Municipal de Fazenda informará à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico a apuração do superávit financeiro, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964.
 
 
CAPÍTULO IV
INVENTÁRIOS, CONCILIAÇÕES E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
 
Art. 12. O Departamento de Execução Orçamentária/Contabilidade poderá emitir instruções operacionais complementares para o cumprimento deste Decreto, inclusive quanto a formulários, sistemas e canais de protocolo, observadas as competências legais e as datas-limite aqui estabelecidas. Alterações de prazo dependerão de ato da autoridade competente, devidamente formalizado.
Art. 13. Da publicação deste Decreto até a entrega dos Balanços Gerais e da prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, serão consideradas prioritárias as atividades de contabilidade, auditoria, controle interno, apuração orçamentária e inventário dos órgãos e entidades abrangidos.
 
 
Art. 14. A execução de despesa à conta de receita vinculada observará a efetiva arrecadação e a disponibilidade financeira da respectiva fonte, sem prejuízo das demais regras legais aplicáveis.
Art. 15. Até 11 de dezembro de 2026, os Departamentos de Patrimônio da Administração Direta e, quando abrangida, da Administração Indireta, deverão concluir o inventário e o cadastro, com os respectivos valores, dos bens móveis, imóveis, de infraestrutura e intangíveis no sistema contábil municipal, observada a data-base definida no art. 21.
Art. 16. Até 29 de janeiro de 2027, a Secretaria Municipal de Fazenda apresentará relatório de inscrição da dívida ativa de impostos e taxas, destacando os créditos em execução judicial informados pela Procuradoria Municipal.
Art. 17. Até 4 de dezembro de 2026, os gestores apresentarão à Controladoria Geral e aos setores contábeis planilhas ou relatórios contendo a execução dos contratos administrativos e dos convênios sob sua responsabilidade.
Art. 18. Até 4 de dezembro de 2026, os setores de transporte apresentarão à Controladoria Geral os relatórios de acompanhamento e controle da frota relativos ao exercício.
Art. 19. Até 29 de janeiro de 2027, os setores de Tesouraria das unidades abrangidas solicitarão às instituições financeiras os extratos das contas de consignações e conciliarão os saldos bancários com os saldos contábeis.
Art. 20. As divergências entre os saldos contábeis de consignações e os saldos confirmados pelas instituições financeiras serão apuradas, justificadas em nota explicativa e submetidas às providências de regularização e aos ajustes cabíveis antes da conclusão do fechamento contábil.
Art. 21. Compete aos Secretários Municipais de Fazenda e de Administração e Recursos Humanos, com o auxílio da Controladoria Geral e observada a segregação de funções, instituir por portaria as comissões necessárias ao levantamento dos valores em tesouraria e em bancos, das dívidas flutuante e fundada e dos inventários físicos e financeiros dos bens em uso, estocados ou registrados em outras unidades. As portarias de constituição das comissões deverão ser expedidas até 30 de novembro de 2026.
§ 1º Para os fins do levantamento patrimonial, serão considerados, entre outros, os bens móveis, imóveis, de natureza industrial e de infraestrutura, os bens intangíveis, a dívida ativa, as ações de longo prazo, os empréstimos concedidos e os demais valores registrados no ativo, conforme a classificação contábil aplicável.
 
§ 2º O levantamento da dívida flutuante compreenderá, entre outros itens, retenções em folha e em pagamentos a terceiros, depósitos de diversas origens, serviços da dívida a pagar, restos a pagar, débitos de tesouraria e demais valores registrados no passivo financeiro.
§ 3º O levantamento da dívida pública consolidada ou fundada observará a definição e os critérios previstos na legislação aplicável, sem duplicidade de valores.
§ 4º Os responsáveis pela Contabilidade de cada unidade conciliarão os saldos contábeis com os levantamentos e providenciarão os ajustes cabíveis até o prazo de fechamento contábil previsto no art. 2º, VII, abrangendo também as demais contas patrimoniais pertinentes.
§ 5º As diferenças apuradas serão submetidas aos dirigentes para adoção das medidas administrativas de regularização e, quando necessário, serão explicadas em notas anexas ao processo de prestação de contas anual.
§ 6º A data-base dos levantamentos físicos e financeiros definitivos será 11 de dezembro de 2026. As unidades registrarão e conciliarão os movimentos ocorridos entre essa data e 31 de dezembro de 2026, de modo a apresentar a posição de encerramento do exercício.
 
CAPÍTULO V
RESPONSABILIDADES E DISPOSIÇÕES FINAIS
 
Art. 22. Compete à Controladoria Geral do Município zelar pelo cumprimento deste Decreto e comunicar às autoridades competentes os fatos que possam ensejar apuração de responsabilidade, assegurados o devido processo e as competências legais.
Art. 23. Os gestores públicos municipais prestarão ao Departamento de Execução Orçamentária/Contabilidade as informações e os documentos relativos a fatos que possam influir nos resultados do exercício, sempre que solicitados e dentro dos prazos estabelecidos.
Art. 24. Os registros de encerramento do exercício e a emissão dos balanços, anexos e demonstrativos serão processados pelo Departamento de Execução Orçamentária/Contabilidade, por meio dos profissionais responsáveis, sem prejuízo das responsabilidades previstas neste Decreto.
Art. 25. O Anexo Único sintetiza os procedimentos, os responsáveis e os prazos estabelecidos neste Decreto e dele faz parte integrante.
 
Art.26. Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Conceição do Mato Dentro, 03 de novembro de 2026.
 
 
 

Otacílio Neto Costa Mattos
Prefeito Municipal