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Aprova o Regimento Interno da Autarquia Municipal de Abate e Apoio ao Produtor Rural - AMAPRO.
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO, Estado de Minas Gerais, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o disposto nos arts. 9º, § 1º, e 38 da Lei Complementar Municipal nº 167, de 21 de setembro de 2026,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Autarquia Municipal de Abate e Apoio ao Produtor Rural - AMAPRO, constante do Anexo Único deste Decreto.
 
Art. 2º O Regimento Interno disciplina a organização, o funcionamento administrativo, a distribuição de atribuições, os procedimentos de gestão e os mecanismos de governança e controle da AMAPRO, observadas as competências estabelecidas na Lei Complementar Municipal nº 167, de 21 de setembro de 2026.
 
Art. 3º A execução das atividades previstas no Regimento Interno observará:
 
I - a autonomia administrativa, patrimonial, orçamentária e financeira da AMAPRO;
II - a competência de supervisão finalística da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural;
III - a independência técnica, funcional, fiscalizatória e decisória dos órgãos e serviços oficiais de inspeção e fiscalização;
IV - a legislação orçamentária, financeira, administrativa, sanitária, ambiental e de defesa agropecuária aplicável;
V - os limites da estrutura de pessoal e dos recursos legalmente disponibilizados à Autarquia.
 
Art. 4º Os procedimentos complementares necessários à execução deste Decreto serão disciplinados por atos das autoridades competentes, na forma da legislação aplicável.
 
Parágrafo único. A edição de atos complementares não autoriza a criação de cargos, empregos ou funções públicas, a instituição de sanções administrativas sem fundamento legal, a fixação de preços públicos por autoridade incompetente ou o exercício de atribuições reservadas aos órgãos oficiais de inspeção e fiscalização.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Conceição do Mato Dentro, 06 de novembro de 2026.
 
  Art. 1º Este Regimento Interno disciplina a organização administrativa, o funcionamento, os procedimentos de gestão e os mecanismos de governança e controle da Autarquia Municipal de Abate e Apoio ao Produtor Rural - AMAPRO, instituída pela Lei Complementar Municipal nº 167, de 21 de setembro de 2026.
 
Art. 2º A AMAPRO é entidade integrante da Administração Pública Indireta do Município de Conceição do Mato Dentro, dotada de personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa, patrimonial, orçamentária e financeira, nos limites da legislação aplicável.
 
§ 1º A AMAPRO vincula-se à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural para fins de supervisão finalística, formulação de diretrizes setoriais, acompanhamento de resultados e articulação institucional.
 
§ 2º A vinculação prevista no § 1º não estabelece subordinação hierárquica entre a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e os órgãos de direção e governança da Autarquia.
 
Art. 3º A AMAPRO tem sede administrativa e operacional no imóvel público municipal localizado na Rua Dr. Carlos Pinto, nº 01, Bairro Bandeirinhas, Conceição do Mato Dentro/MG, conforme disposto no art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 167/2026.
 
Art. 4º A AMAPRO tem por finalidade administrar, operar, conservar, manter e desenvolver o Abatedouro Municipal e os demais equipamentos públicos agropecuários que lhe forem legalmente atribuídos, observadas as competências estabelecidas na lei instituidora.
 
Art. 5º A atuação da AMAPRO observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, economicidade, planejamento, transparência, segregação de funções, continuidade dos serviços públicos, sustentabilidade e responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
 
Parágrafo único. A execução das atividades institucionais observará, especialmente:
 
I - a regularidade e a segurança dos serviços de abate;
II - a igualdade de acesso dos usuários, ressalvados os tratamentos diferenciados legalmente admitidos;
III - o apoio ao produtor rural e o desenvolvimento da cadeia produtiva agropecuária;
IV - o bem-estar animal e a rastreabilidade dos produtos;
V - a observância das normas sanitárias, ambientais e de defesa agropecuária;
VI - a conservação do patrimônio público;
VII - a transparência e a prestação de contas.
   
Art. 6º A estrutura administrativa básica da AMAPRO compreende:
 
I - Diretoria-Presidência;
II - Conselho Administrativo;
III - Conselho Fiscal.

Parágrafo único. A composição, a forma de provimento, os mandatos e as competências legais dos órgãos previstos neste artigo observarão a Lei Complementar Municipal nº 167/2026.
 
Art. 7º A execução das atividades da AMAPRO será organizada nos seguintes eixos funcionais:
 
I - administração e atendimento aos usuários;
II - operação do Abatedouro Municipal;
III - responsabilidade técnica e controle de qualidade operacional;
IV - gestão de pessoal e apoio administrativo;
V - gestão orçamentária, financeira e contábil;
VI - gestão patrimonial e manutenção;
VII - gestão ambiental e de resíduos;
VIII - planejamento, transparência e controle.
 
§ 1º Os eixos funcionais constituem agrupamentos de atividades para fins de organização interna, não correspondendo à criação de órgãos autônomos, cargos, empregos públicos ou funções remuneradas.
§ 2º As atividades serão distribuídas entre os servidores e colaboradores legalmente disponibilizados, mediante designação da autoridade competente, observadas as atribuições funcionais, as habilitações profissionais e a vedação ao desvio de função.
 
Art. 8º A Diretoria-Presidência coordenará a execução das atividades administrativas e operacionais da AMAPRO, sem prejuízo das competências próprias dos Conselhos e dos órgãos oficiais de fiscalização.
 
Art. 9º A AMAPRO poderá utilizar, de forma compartilhada, os serviços e as estruturas de apoio da Administração Direta, nas condições e pelos prazos estabelecidos na Lei Complementar Municipal nº 167/2026.
Parágrafo único. O compartilhamento observará a definição dos órgãos responsáveis, os procedimentos de controle e a individualização das informações e dos atos administrativos da Autarquia.
   
Art. 10. A Diretoria-Presidência é o órgão de direção superior e administração executiva da AMAPRO, exercida pelo Diretor-Presidente, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo na forma do art. 10 da Lei Complementar Municipal nº 167/2026.
 
Art. 11. Compete ao Diretor-Presidente, além das atribuições estabelecidas na lei instituidora:
 
I - planejar, dirigir, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da Autarquia;
II - cumprir e fazer cumprir a legislação aplicável, este Regimento Interno e os atos administrativos regularmente expedidos;
III - praticar os atos necessários à gestão administrativa, operacional, patrimonial, orçamentária e financeira;
IV - exercer a representação administrativa e institucional da AMAPRO, ressalvadas as atribuições da Procuradoria-Geral do Município;
V - atuar como ordenador de despesas, observadas as normas de direito financeiro e responsabilidade fiscal;
VI - autorizar e praticar os atos de contratação pública de sua competência;
VII - designar gestores, fiscais de contratos e responsáveis por atividades administrativas, quando cabível;
VIII - elaborar e encaminhar aos órgãos competentes a proposta orçamentária da Autarquia;
IX - acompanhar a arrecadação, a execução das despesas e a movimentação financeira;
 X - submeter ao Conselho Administrativo os instrumentos de planejamento e as propostas de sua competência;
XI - disponibilizar ao Conselho Fiscal as informações e os documentos necessários ao exercício de suas atribuições;
XII - assegurar as condições administrativas e operacionais necessárias ao funcionamento do Abatedouro Municipal;
XIII - acompanhar o cumprimento das licenças, autorizações, registros e exigências aplicáveis ao estabelecimento;
XIV - determinar as providências administrativas necessárias ao cumprimento das medidas expedidas pelos órgãos oficiais de inspeção e fiscalização;
XV - acompanhar os programas de controle operacional, manutenção, rastreabilidade e gerenciamento de resíduos;
XVI - coordenar os servidores colocados à disposição da Autarquia, observadas as atribuições dos cargos de origem;
XVII - aprovar os procedimentos administrativos internos de sua competência;
XVIII - promover a transparência, a prestação de contas e o atendimento aos órgãos de controle;
XIX - comunicar aos órgãos competentes irregularidades ou situações que representem risco relevante ao patrimônio, à legalidade ou à continuidade dos serviços;
XX - exercer as demais atribuições compatíveis com a direção superior da AMAPRO.
 
Art. 12. O Diretor-Presidente poderá expedir:
 
I - portarias, para atos administrativos de sua competência;
II - instruções administrativas, para padronização dos procedimentos internos;
III - ordens de serviço, para execução de atividades específicas;
IV - comunicações institucionais, para encaminhamento de informações, solicitações e determinações administrativas.
 
§ 1º Os atos administrativos observarão os requisitos de competência, finalidade, motivação, forma e publicidade previstos na legislação aplicável.
§ 2º Os atos de natureza normativa serão registrados e divulgados nos meios oficiais exigidos.
 
Art. 13. As decisões que impliquem despesas, contratações, movimentação patrimonial ou assunção de obrigações dependerão da observância dos procedimentos legais e da disponibilidade orçamentária, quando exigível.
 
Art. 14. Nas hipóteses de afastamento, impedimento, ausência ou vacância do cargo de Diretor-Presidente, a substituição observará o disposto no art. 11 da Lei Complementar Municipal nº 167/2026.
 
Parágrafo único. A substituição dependerá de ato do Chefe do Poder Executivo, com indicação do período, da extensão das atribuições e, quando cabível, da responsabilidade pela ordenação de despesas.
   
Art. 15. O Conselho Administrativo é órgão colegiado de deliberação, orientação superior e acompanhamento da gestão institucional da AMAPRO.
 
Art. 16. Compete ao Conselho Administrativo exercer as atribuições previstas no art. 14 da Lei Complementar Municipal nº 167/2026, cabendo-lhe, no âmbito deste Regimento:
 
I - apreciar e aprovar o planejamento anual, as diretrizes gerais, as metas e os indicadores institucionais;
II - apreciar a proposta orçamentária anual antes de seu encaminhamento aos órgãos competentes;
III - acompanhar os resultados administrativos, financeiros, patrimoniais e operacionais;
IV - apreciar propostas de regulamentação interna e de políticas gerais de atendimento;
V - manifestar-se sobre propostas de fixação ou revisão de preços públicos;
VI - acompanhar os planos de manutenção, conservação e investimentos;
VII - apreciar e aprovar o relatório anual de atividades;
VIII - recomendar providências para aperfeiçoamento da gestão;
IX - exercer as demais competências previstas em lei.
 
Parágrafo único. O Conselho Administrativo não substituirá o Diretor-Presidente na execução ordinária das atividades administrativas ou operacionais da Autarquia.
   
Art. 17. O Conselho Fiscal é órgão colegiado de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da AMAPRO, sem prejuízo das competências dos órgãos de controle interno e externo.
 
Art. 18. Compete ao Conselho Fiscal exercer as atribuições previstas no art. 17 da Lei Complementar Municipal nº 167/2026, cabendo-lhe:
 
I - examinar balancetes, demonstrações contábeis e relatórios financeiros;
II - acompanhar a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
III - emitir parecer sobre as contas anuais e os demonstrativos de gestão;
IV - acompanhar a aplicação dos recursos públicos e das receitas próprias;
V - examinar a regularidade formal dos documentos de sua competência;
VI - acompanhar os registros e inventários patrimoniais;
VII - recomendar providências para correção de irregularidades;
VIII - comunicar aos órgãos competentes indícios de ilegalidade ou dano ao erário;
IX - recomendar auditorias, apurações e outras providências de controle;
X - exercer as demais competências previstas em lei.
 
Parágrafo único. As manifestações do Conselho Fiscal não substituem os atos de gestão, os registros de responsabilidade dos profissionais habilitados ou os procedimentos de fiscalização dos órgãos competentes.
   
Art. 19. O Conselho Administrativo e o Conselho Fiscal serão compostos, cada qual, por três membros titulares nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, observados os requisitos, os mandatos e os impedimentos estabelecidos na Lei Complementar Municipal nº 167/2026.
 
Art. 20. Cada Conselho escolherá, entre seus membros titulares, um Coordenador, responsável pela organização e condução dos trabalhos colegiados.
 
Art. 21. Compete ao Coordenador:
 
I - convocar as reuniões, observadas as hipóteses legais de convocação;
II - organizar e encaminhar as pautas;
III - conduzir as reuniões e ordenar os debates;
IV - verificar o quórum de instalação e deliberação;
V - registrar votos, abstenções e impedimentos;
VI - assinar as atas e os documentos de sua competência;
VII - encaminhar deliberações, pareceres e recomendações;
VIII - solicitar documentos necessários à instrução das matérias;
IX - certificar a presença e a participação efetiva dos conselheiros.
 
Parágrafo único. Na ausência do Coordenador, os membros presentes escolherão Coordenador “ad hoc”, exclusivamente para condução da reunião.
   
Art. 22. Os Conselhos reunir-se-ão ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, nas hipóteses previstas no art. 19 da Lei Complementar Municipal nº 167/2026.
 
§ 1º As reuniões ordinárias serão organizadas, preferencialmente, mediante calendário semestral previamente aprovado.
§ 2º As reuniões poderão ocorrer presencialmente, virtualmente ou em formato híbrido, desde que assegurados a identificação dos participantes, o registro da presença e a efetiva participação nas deliberações.
 
Art. 23. As convocações serão encaminhadas preferencialmente por meio eletrônico institucional, acompanhadas da pauta e dos documentos necessários à apreciação das matérias.
 
§ 1º As reuniões ordinárias serão convocadas com antecedência mínima de quarenta e oito horas.
§ 2º As reuniões extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de vinte e quatro horas.
§ 3º As reuniões extraordinárias deverão ser justificadas pela necessidade de apreciação de matéria que não comporte o aguardo da reunião ordinária seguinte.
 
Art. 24. As reuniões somente serão instaladas com a presença de, no mínimo, dois membros.
 
§ 1º As deliberações serão tomadas pela maioria dos presentes, observado o quórum legal.
§ 2º Em caso de empate, a matéria será considerada não aprovada.
§ 3º A ausência de quórum impedirá a realização de reunião deliberativa, devendo a ocorrência ser registrada administrativamente.
 
Art. 25. As reuniões serão registradas em ata, da qual constarão:
 
I - data, horário de início e encerramento;
II - local ou modalidade de realização;
III - identificação dos participantes;
IV - pauta;
V - síntese das discussões;
VI - deliberações e resultados das votações;
VII - impedimentos e abstenções;
VIII - encaminhamentos;
IX - assinatura ou validação eletrônica dos participantes.
 
§ 1º As atas serão mantidas integralmente em arquivo físico ou eletrônico idôneo.
§ 2º Os atos e deliberações sujeitos à publicidade serão divulgados nos meios oficiais, admitida a publicação de extratos quando suficientes à finalidade legal, resguardadas as informações protegidas.
 
Art. 26. As deliberações dos Conselhos poderão ser formalizadas por resoluções, pareceres, recomendações ou encaminhamentos, conforme sua natureza e competência.
 
Parágrafo único. As deliberações não poderão substituir atos de competência exclusiva do Diretor-Presidente, do Chefe do Poder Executivo ou dos órgãos oficiais de inspeção e fiscalização. Art. 27. Os conselheiros observarão as hipóteses de impedimento, incompatibilidade e conflito de interesses previstas nos arts. 20 e 21 da Lei Complementar Municipal nº 167/2026.
 
§ 1º O conselheiro com interesse direto ou indireto em determinada matéria deverá declarar seu impedimento antes da discussão e da votação.
§ 2º O impedimento será registrado em ata.
 
Art. 28. A vacância, a perda do mandato, a substituição e a recondução dos membros dos Conselhos observarão as disposições dos arts. 13, 16 e 22 da Lei Complementar Municipal nº 167/2026.
 
Parágrafo único. Identificada hipótese de vacância, o Coordenador comunicará o fato ao Chefe do Poder Executivo, para as providências de sua competência.  
Art. 29. O pagamento de jeton aos membros dos Conselhos Administrativo e Fiscal observará os requisitos, os limites e as vedações previstos no art. 23 da Lei Complementar Municipal nº 167/2026.
 
§ 1º O valor específico do jeton será fixado por decreto do Poder Executivo, observado o limite legal.
§ 2º O pagamento dependerá da disponibilidade orçamentária e financeira e da comprovação cumulativa de:
 
I - convocação regular;
II - pauta previamente definida;
III - realização efetiva da reunião;
IV - presença do conselheiro;
V - participação efetiva nas atividades deliberativas do colegiado;
VI - registro em ata;
VII - certificação do Coordenador.
 
§ 3º O pagamento será instruído em procedimento administrativo próprio, sujeito aos controles financeiros, contábeis e legais aplicáveis.
§ 4º É vedado o pagamento de jeton por reunião não realizada, participação meramente formal ou atividade compreendida nas atribuições ordinárias do cargo, emprego ou função pública ocupada pelo agente, nos termos da lei instituidora.
§ 5º As reuniões extraordinárias deverão possuir justificativa administrativa compatível com sua convocação, sendo vedado o fracionamento artificial de pautas ou reuniões com a finalidade de ampliar pagamentos.
§ 6º A ausência de ato regulamentar que fixe o valor específico do jeton impede seu pagamento com fundamento exclusivo nos limites máximos legais.
 
Art. 30. As informações relativas às reuniões e aos jetons pagos integrarão os demonstrativos de gestão e transparência da AMAPRO, observadas as disposições legais aplicáveis.  
Art. 31. O apoio administrativo aos Conselhos será prestado pela Diretoria-Presidência, mediante disponibilização dos meios necessários à convocação, organização, registro e arquivamento das reuniões.
 
Parágrafo único. O apoio administrativo não autoriza interferência na independência das deliberações colegiadas.
   
Art. 32. A gestão administrativa da AMAPRO compreenderá as atividades de atendimento, protocolo, cadastro, agendamento, arquivo, pessoal, patrimônio, acompanhamento contratual, registros e demais procedimentos necessários ao funcionamento da Autarquia.
 
Art. 33. As atividades serão executadas por servidores e colaboradores legalmente disponibilizados à AMAPRO, sob coordenação da Diretoria-Presidência.
 
§ 1º As designações observarão as atribuições dos cargos de origem, a habilitação profissional, a compatibilidade de horários e a vedação ao desvio de função.
§ 2º A distribuição das atividades não implicará criação de cargos ou funções remuneradas.
 
Art. 34. O controle de frequência dos servidores colocados à disposição da AMAPRO observará o regime jurídico de origem e os sistemas oficialmente adotados pelo Município.
 
§ 1º As escalas serão estabelecidas conforme a necessidade do serviço, observadas as jornadas, os intervalos e os demais direitos funcionais.
§ 2º As ocorrências relativas à frequência, aos afastamentos e às irregularidades funcionais serão comunicadas ao órgão de origem, quando cabível.
 
Art. 35. O exercício das atividades operacionais dependerá da observância das normas de segurança do trabalho, higiene, utilização de uniformes, equipamentos de proteção individual e capacitação compatível com as funções desempenhadas.
 
Parágrafo único. O controle de fornecimento, utilização e reposição de equipamentos de proteção individual observará os procedimentos estabelecidos pela administração e a legislação pertinente.
 
Art. 36. A AMAPRO promoverá treinamentos iniciais e periódicos dos servidores e colaboradores, observadas as exigências legais, profissionais, sanitárias e operacionais aplicáveis.  
Art. 37. O funcionamento administrativo e operacional do Abatedouro Municipal observará calendário, horários e escalas definidos em portaria do Diretor-Presidente, consideradas:
 
I - a capacidade operacional autorizada;
II - a demanda pelos serviços;
III - a disponibilidade de pessoal;
IV - as exigências de inspeção oficial;
V - as condições de manutenção e higienização;
VI - as jornadas e os regimes de trabalho aplicáveis.
 
Parágrafo único. Os horários de recebimento de animais, abate, resfriamento, quarteio, expedição e higienização serão estabelecidos em programação operacional própria.
 
Art. 38. A programação dos abates será organizada conforme a capacidade autorizada do estabelecimento e a disponibilidade dos recursos técnicos, operacionais e de inspeção necessários.
 
§ 1º A operação inicial será direcionada ao abate de bovinos, observadas as licenças, os registros e as autorizações vigentes.
§ 2º A ampliação para outras espécies dependerá das adequações estruturais, técnicas e administrativas necessárias, bem como das autorizações dos órgãos competentes.
§ 3º A quantidade de animais programada poderá ser inferior à capacidade máxima autorizada, conforme a demanda e as condições efetivas de operação.
 
Art. 39. As atividades operacionais compreenderão, conforme as autorizações aplicáveis:
 
I - recepção e conferência documental dos animais;
II - identificação, desembarque, manejo e alojamento;
III - organização da escala de abate;
IV - execução das operações de abate;
V - processamento primário, acondicionamento e resfriamento;
VI - armazenamento temporário;
VII - quarteio, quando autorizado;
VIII - expedição e entrega dos produtos;
IX - higienização das instalações e dos equipamentos;
X - gerenciamento dos resíduos e efluentes produzidos.
 
Parágrafo único. A execução das atividades observará os manuais técnicos aplicáveis e as determinações dos órgãos oficiais competentes.
 
Art. 40. A direção administrativa das atividades operacionais caberá ao Diretor-Presidente, com apoio dos servidores e profissionais designados, observadas as competências técnicas legalmente reservadas.
 
Art. 41. A supervisão operacional compreenderá, nos limites das atribuições dos responsáveis designados:
 
I - acompanhamento das escalas e dos registros de trabalho;
II - controle administrativo de equipamentos e materiais;
III - registros de manutenção;
IV - acompanhamento do fornecimento de uniformes e equipamentos de proteção individual;
V - comunicação de falhas e ocorrências;
VI - apoio à organização de relatórios;
VII - acompanhamento administrativo dos serviços de manutenção e controle ambiental;
VIII - outras atividades compatíveis com as atribuições funcionais.
 
Art. 42. O médico-veterinário responsável técnico exercerá as atividades próprias de sua habilitação profissional, especialmente quanto à orientação dos procedimentos operacionais, bem-estar animal, rastreabilidade, boas práticas e controle de qualidade do estabelecimento.
 
Parágrafo único. O responsável técnico não substituirá os agentes oficiais de inspeção ou fiscalização, nem exercerá atos de certificação oficial ou poder de polícia sanitária.
   
Art. 43. Considera-se usuário a pessoa física ou jurídica regularmente cadastrada e habilitada a utilizar os serviços disponibilizados pela AMAPRO, compreendendo produtores rurais, agricultores familiares, associações, cooperativas, agroindústrias, estabelecimentos comerciais e outros interessados legalmente admitidos.
 
Parágrafo único. O usuário do serviço poderá ser distinto do proprietário do animal, desde que a documentação permita identificar a origem, a titularidade, o responsável pela contratação do serviço e a destinação dos produtos, observada a legislação aplicável.
 
Art. 44. O cadastro prévio será obrigatório e poderá ser realizado presencialmente ou por meio eletrônico.
 
§ 1º Serão exigidos os documentos necessários à identificação do usuário, à comprovação de sua condição específica, quando pertinente, e à prestação regular do serviço.
§ 2º As exigências documentais observarão a natureza do usuário, vedada a imposição de requisitos incompatíveis com sua categoria.
§ 3º O cadastro e o tratamento das informações observarão a legislação de proteção de dados pessoais.
 
Art. 45. O usuário deverá observar as normas de funcionamento, prestar as informações exigíveis e colaborar com os procedimentos necessários à execução regular dos serviços.
 
   
Art. 46. A prestação dos serviços de abate dependerá de agendamento prévio, observado o calendário operacional, a capacidade autorizada e a disponibilidade de inspeção oficial.
 
Art. 47. O agendamento poderá ser realizado por atendimento presencial, e-mail institucional, canal institucional de mensagens ou sistema eletrônico oficialmente disponibilizado.
 
Parágrafo único. As solicitações serão registradas em controle próprio, com identificação do usuário, quantidade de animais, data pretendida e demais informações necessárias à organização do atendimento.
 
Art. 48. A organização dos agendamentos observará critérios objetivos, impessoais e transparentes.
 
§ 1º A ordem cronológica das solicitações constituirá o critério geral de organização, ressalvadas as prioridades e condições especiais legalmente estabelecidas.
§ 2º Poderão ser adotados limites de animais por usuário, lista de espera e critérios de distribuição de vagas, mediante regulamentação específica.
§ 3º O atendimento diferenciado a pequenos produtores e agricultores familiares dependerá de critérios objetivos compatíveis com a finalidade institucional da AMAPRO e com a legislação aplicável.
 
Art. 49. Os procedimentos de confirmação, cancelamento, remarcação e aproveitamento de pagamentos serão disciplinados em regulamentação específica, observadas as condições de prestação dos serviços e as normas aplicáveis aos preços públicos.
 
Parágrafo único. A aplicação de restrições sancionatórias ao atendimento dependerá de fundamento legal e da observância do procedimento administrativo cabível.
   
Art. 50. Os usuários poderão apresentar solicitações, reclamações, sugestões e pedidos de esclarecimento pelos canais de atendimento disponibilizados pela Autarquia ou pela Ouvidoria Municipal.
 
§ 1º As manifestações serão registradas e encaminhadas ao responsável competente.
§ 2º O atendimento observará os prazos, os procedimentos e as garantias previstos na legislação aplicável aos usuários dos serviços públicos.
§ 3º A Carta de Serviços ao Usuário deverá disponibilizar as informações necessárias à utilização dos serviços da AMAPRO.
   
Art. 51. O recebimento dos animais dependerá do cumprimento das condições de agendamento, documentação, defesa agropecuária, bem-estar animal e inspeção sanitária aplicáveis.
 
Art. 52. A documentação exigível compreenderá, conforme a situação:
 
I - Guia de Trânsito Animal - GTA;
II - identificação da origem e do proprietário dos animais;
III - identificação do usuário responsável pelo serviço;
IV - declarações e documentos sanitários exigidos;
V - comprovante de pagamento, quando exigível;
 
VI - demais documentos previstos na legislação aplicável.
 
Art. 53. A ausência da GTA (Guia de Transporte Animal) veda a entrada e recepção de animais dentro da unidade para desembarque e respectivo abate.
 
Art. 54. A conferência documental será realizada por agente regularmente designado, com acompanhamento técnico quando necessário, respeitadas as competências dos órgãos de defesa agropecuária e inspeção.
 
§ 1º Identificada irregularidade no documento, GTA (Guia de Transporte Animal) após a chegada do animal, serão adotadas as medidas necessárias à proteção do bem-estar animal e à preservação das condições sanitárias, com comunicação ao órgão competente.
§ 2º O recebimento, a permanência, o isolamento ou a destinação de animal em situação irregular observará os procedimentos de legislação pertinente.
 
Art. 55. A AMAPRO manterá registros que permitam a rastreabilidade dos animais, dos produtos e dos subprodutos, conforme as normas e os procedimentos aplicáveis.
 
Parágrafo único. Os registros deverão permitir a identificação da origem, das etapas de processamento e da destinação dos produtos, observadas as exigências técnicas pertinentes.
   
Art. 56. A AMAPRO atuará exclusivamente como entidade gestora, administradora e operadora do Abatedouro Municipal, preservadas as competências dos órgãos e serviços oficiais de inspeção, fiscalização e defesa sanitária.
 
Art. 57. A AMAPRO assegurará aos agentes oficiais competentes:
 
I - acesso às instalações, equipamentos, animais, produtos e demais elementos sujeitos à fiscalização;
II - acesso aos documentos e registros pertinentes;
III - condições estruturais e operacionais necessárias ao exercício regular das atividades oficiais;
IV - atendimento às determinações legalmente expedidas;
V - cooperação institucional, sem interferência na independência técnica e decisória.
 
Art. 58. A programação dos abates será comunicada previamente ao serviço oficial de inspeção competente, na forma e no prazo exigidos pela legislação aplicável.
 
Art. 59. As determinações, notificações e relatórios expedidos pelos órgãos oficiais de inspeção e fiscalização observarão o seguinte fluxo administrativo:
 
I - registro formal do recebimento;
II - comunicação ao responsável técnico e ao Diretor-Presidente;
III - avaliação das providências técnicas e administrativas necessárias;
IV - cumprimento das medidas obrigatórias ou urgentes;
V - elaboração de plano de ação corretiva, quando cabível;
VI - acompanhamento e registro das providências adotadas;
VII - encaminhamento de resposta ao órgão competente;
VIII - comunicação aos Conselhos quando houver repercussão relevante nas respectivas áreas de competência.
 
§ 1º O cumprimento das determinações oficiais não dependerá de deliberação prévia dos Conselhos Administrativo ou Fiscal.
§ 2º As decisões técnicas e sanitárias permanecerão sob responsabilidade dos profissionais e das autoridades legalmente competentes.
§ 3º As despesas e contratações necessárias ao atendimento das determinações observarão a legislação aplicável.
 
Art. 60. É vedada qualquer interferência dos órgãos de direção, dos Conselhos, dos servidores ou dos colaboradores da AMAPRO nos atos de inspeção, fiscalização, certificação, apreensão, condenação, interdição ou demais medidas de competência das autoridades oficiais.
   
Art. 61. A AMAPRO manterá procedimentos técnicos e programas de controle operacional compatíveis com as atividades do estabelecimento e com a legislação sanitária aplicável.
 
Art. 62. Os procedimentos técnicos serão disciplinados em manuais específicos, abrangendo, conforme a necessidade:
 
I - recepção e manejo de animais;
II - bem-estar animal;
III - higienização e boas práticas operacionais;
IV - controle da água de abastecimento;
V - controle de temperaturas;
VI - rastreabilidade;
VII - manutenção de instalações e equipamentos;
VIII - controle integrado de pragas;
IX - análises laboratoriais;
X - armazenamento, expedição e transporte;
XI - gerenciamento de resíduos;
XII - operação e monitoramento da Estação de Tratamento de Efluentes — ETE;
XIII - outros procedimentos exigidos pela legislação ou necessários ao funcionamento do estabelecimento.
 
Art. 63. Os manuais serão elaborados ou validados pelos profissionais tecnicamente habilitados, observadas suas atribuições e as exigências dos órgãos competentes.
 
§ 1º A adoção administrativa dos manuais será formalizada pela Diretoria-Presidência, sem prejuízo da aprovação ou validação oficial exigível.
§ 2º Os manuais deverão conter identificação, versão, responsáveis, procedimentos, registros necessários e critérios de revisão.
§ 3º As alterações serão registradas e comunicadas aos responsáveis por sua execução.
 
Art. 64. A execução dos procedimentos técnicos será acompanhada por registros sistematizados, verificáveis e auditáveis, observadas as exigências sanitárias e administrativas aplicáveis.
   
Art. 65. A utilização das instalações de resfriamento e armazenamento observará a capacidade autorizada, as condições técnicas, os controles de temperatura, a identificação e a rastreabilidade dos produtos.
 
Art. 66. A permanência dos produtos nas instalações será disciplinada em procedimento técnico específico, observadas as condições de conservação, segregação, higiene e segurança sanitária.
 
Parágrafo único. As situações excepcionais de armazenamento, inclusive durante fins de semana, dependerão da observância dos requisitos técnicos aplicáveis e das determinações da autoridade competente.
 
Art. 67. A expedição dos produtos dependerá de registro de entrega e identificação do responsável pelo recebimento.
 
§ 1º A retirada poderá ser realizada pelo usuário ou por pessoa formalmente autorizada.
§ 2º O transporte observará as condições técnicas e sanitárias exigíveis.
 
Art. 68. As ocorrências capazes de comprometer a conservação dos produtos serão imediatamente registradas e comunicadas ao responsável técnico e à Diretoria-Presidência.
Parágrafo único. A destinação de produtos eventualmente comprometidos observará as determinações da autoridade competente.
   
Art. 69. Os bens vinculados à AMAPRO serão objeto de inventário, identificação, registro, controle, conservação e atualização patrimonial, observadas as normas aplicáveis.
 
Art. 70. O inventário inicial será realizado pelo órgão municipal competente, com apoio da Comissão de Implantação e da Diretoria-Presidência.
Parágrafo único. A movimentação, a transferência e a baixa de bens dependerão dos procedimentos administrativos e patrimoniais legalmente exigidos.
 
Art. 71. A AMAPRO manterá planejamento de manutenção preventiva e corretiva das instalações e dos equipamentos.
Parágrafo único. Os registros de manutenção deverão identificar o equipamento, a ocorrência, a providência adotada, a data e o responsável pelo acompanhamento.
 
Art. 72. Verificada situação que represente risco à segurança dos trabalhadores, ao bem-estar animal, à regularidade sanitária ou à continuidade do serviço, serão adotadas as providências técnicas e administrativas necessárias, inclusive a retirada preventiva de equipamento de operação, quando cabível.
   
Art. 73. A gestão ambiental da AMAPRO observará a legislação aplicável, as condições estabelecidas nas licenças e autorizações e as exigências dos órgãos competentes.
 
Art. 74. O gerenciamento dos resíduos e subprodutos do abate compreenderá sua identificação, segregação, acondicionamento, armazenamento, registro, transporte e destinação adequada.
 
§ 1º A destinação de sangue, peles, vísceras, conteúdo ruminal e demais materiais observará as exigências sanitárias, ambientais, patrimoniais e administrativas aplicáveis.
§ 2º A titularidade dos materiais deverá ser previamente identificada, não se presumindo sua transferência automática ao patrimônio da Autarquia em razão da prestação do serviço de abate.
§ 3º A comercialização, a doação, a transferência ou a destinação a terceiros dependerá do fundamento jurídico e do procedimento administrativo adequados, com registro do destinatário, da quantidade e da finalidade.
§ 4º Os materiais sujeitos a restrições sanitárias receberão a destinação determinada pela autoridade competente.
 
Art. 75. A operação e o monitoramento da Estação de Tratamento de Efluentes - ETE observarão as condicionantes ambientais, os programas de controle e as atribuições dos profissionais legalmente habilitados.
 
Art. 76. As ocorrências ambientais relevantes serão imediatamente comunicadas ao Diretor-Presidente e, quando exigível, aos órgãos competentes.
Parágrafo único. A AMAPRO adotará as medidas necessárias à prevenção, contenção ou mitigação de danos, observadas as determinações das autoridades competentes.  
Art. 77. A gestão orçamentária, financeira e contábil da AMAPRO observará a legislação de direito financeiro, as normas de contabilidade pública, a responsabilidade fiscal e os procedimentos de controle aplicáveis às autarquias municipais.
 
Art. 78. Compete ao Diretor-Presidente acompanhar a elaboração da proposta orçamentária, a arrecadação, a execução financeira e a prestação de contas, nos limites das atribuições estabelecidas na lei instituidora.
 
Art. 79. O compartilhamento temporário dos serviços contábeis, financeiros e de tesouraria com a Secretaria Municipal de Fazenda observará o prazo e as condições previstos no art. 27 da Lei Complementar Municipal nº 167/2026.
Parágrafo único. O compartilhamento não afasta a necessidade de individualização dos registros contábeis, orçamentários, financeiros e patrimoniais da Autarquia.
 
Art. 80. As contratações públicas da AMAPRO observarão a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a legislação municipal aplicável e os procedimentos de planejamento, instrução, autorização, fiscalização e controle.
 
Art. 81. Os processos de contratação serão instruídos pelos agentes competentes e submetidos à decisão da autoridade legalmente responsável.
Parágrafo único. A designação de gestores e fiscais de contratos observará a legislação aplicável, a qualificação necessária e a segregação de funções.
 
Art. 82. A consultoria, o assessoramento jurídico e a representação judicial e extrajudicial da AMAPRO serão exercidas pela Procuradoria-Geral do Município, nos termos da legislação aplicável.
   
Art. 83. A cobrança pela utilização dos serviços, equipamentos e instalações da AMAPRO observará o art. 8º da Lei Complementar Municipal nº 167/2026.
 
Art. 84. Os preços públicos, as hipóteses de cobrança, as condições de pagamento e os critérios de revisão serão definidos por decreto do Poder Executivo.
 
§ 1º A proposta de fixação ou revisão será instruída com justificativa técnica e parâmetros de custos, na forma da lei.
§ 2º A proposta será submetida à manifestação do Conselho Administrativo antes de seu encaminhamento ao Poder Executivo.
§ 3º Os benefícios, subsídios ou tratamentos diferenciados dependerão do fundamento normativo aplicável.
 
Art. 85. A arrecadação será realizada por meio oficial, mediante documento emitido em sistema autorizado.
Parágrafo único. É vedado o recebimento informal de valores por servidores ou colaboradores fora dos procedimentos oficiais de arrecadação.
 
Art. 86. Os procedimentos de cancelamento, remarcação, restituição ou aproveitamento de valores pagos observarão a regulamentação específica dos preços públicos e a legislação aplicável.
   
Art. 87. A AMAPRO manterá registros administrativos, operacionais, financeiros e patrimoniais necessários à demonstração da regularidade e da rastreabilidade de suas atividades.
 
Art. 88. Constituem registros essenciais, conforme a natureza das atividades:
 
I - cadastro de usuários;
II - agenda de abate;
III - documentação de recebimento dos animais;
IV - registros de produção, armazenamento e expedição;
V - registros de arrecadação;
VI - registros de manutenção;
VII - registros de controle operacional e de qualidade;
VIII - registros de resíduos e efluentes;
IX - relatórios de ocorrências e planos de ação;
X - registros patrimoniais;
XI - atas e deliberações dos Conselhos;
XII - documentos financeiros, contábeis e contratuais;
XIII - registros de pessoal e escalas de trabalho;
XIV - outros documentos exigidos pela legislação.
 
Art. 89. Os registros poderão ser mantidos em meio físico ou eletrônico, desde que asseguradas a integridade, a autenticidade, a disponibilidade e a proteção das informações.
Parágrafo único. Os prazos de conservação observarão a legislação aplicável, as exigências sanitárias, as normas arquivísticas e a tabela de temporalidade documental competente.
 
Art. 90. Os responsáveis pelas atividades administrativas e técnicas apresentarão relatórios mensais ao Diretor-Presidente, no âmbito de suas respectivas atribuições.
 
§ 1º Os relatórios administrativos compreenderão, conforme o caso, informações sobre atendimento, pessoal, manutenção, contratos, receitas e despesas.
§ 2º Os relatórios operacionais compreenderão informações sobre abates, produção, ocorrências, controles de qualidade, rastreabilidade e execução dos planos de ação.
 
Art. 91. A Diretoria-Presidência elaborará relatório anual de gestão, contendo, no mínimo:
 
I - síntese das atividades desenvolvidas;
II - indicadores de atendimento e produção;
III - resultados das metas institucionais;
IV - demonstrativos de receitas e despesas;
V - situação patrimonial;
VI - principais contratos e investimentos;
VII - ações de manutenção e adequação operacional;
VIII - ocorrências relevantes e providências adotadas;
IX - informações sobre o funcionamento dos Conselhos;
X - demonstrativo dos jetons pagos;
XI - propostas de aperfeiçoamento institucional.
 
Art. 92. Os atos e informações sujeitos à publicidade serão divulgados pelos meios oficiais, observadas a legislação de acesso à informação e as normas de proteção de dados pessoais.
Parágrafo único. A AMAPRO poderá manter página eletrônica própria, sem prejuízo da integração aos instrumentos de transparência do Município.
   
Art. 93. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural exercerá a supervisão finalística da AMAPRO, na forma da Lei Complementar Municipal nº 167/2026.
Parágrafo único. A supervisão compreenderá o acompanhamento das diretrizes setoriais, dos resultados institucionais e da compatibilidade das atividades da Autarquia com a política municipal de desenvolvimento rural.
 
Art. 94. A AMAPRO sujeita-se ao sistema de controle interno do Poder Executivo e ao controle externo exercido pelos órgãos constitucional e legalmente competentes.
 
Art. 95. O Diretor-Presidente, os conselheiros e os servidores deverão prestar aos órgãos de controle as informações pertinentes ao exercício de suas atribuições, observadas as responsabilidades legais de cada agente.  
Art. 96. Durante o período de implantação previsto na Lei Complementar Municipal nº 167/2026, a AMAPRO contará com o apoio da Comissão de Implantação designada pelo Chefe do Poder Executivo.
 
Art. 97. A Comissão de Implantação acompanhará as providências necessárias à instalação da Autarquia, especialmente:
 
I - transferência administrativa e documental;
II - inventário e regularização patrimonial;
III - inscrição cadastral e abertura de conta bancária institucional;
IV - organização das rotinas contábeis, financeiras e de apoio compartilhado;
V - organização dos registros e controles administrativos;
VI - articulação com os órgãos de inspeção e fiscalização competentes;
VII - implantação dos procedimentos de atendimento;
VIII - elaboração e revisão dos manuais operacionais;
IX - elaboração do relatório final de implantação.
 
Art. 98. A continuidade dos serviços durante a transição observará as disposições da Lei Complementar Municipal nº 167/2026, as normas de direito financeiro e a regularidade das autorizações necessárias ao funcionamento do estabelecimento.
 
Art. 99. Os procedimentos técnicos atualmente utilizados no Abatedouro Municipal poderão permanecer em aplicação durante a transição, desde que compatíveis com a legislação vigente, com as condições autorizadas para o estabelecimento e com as determinações dos órgãos oficiais competentes.
Parágrafo único. Os procedimentos serão revisados e formalmente incorporados às rotinas da AMAPRO, conforme as competências dos responsáveis técnicos e administrativos.
 
Art. 100. Os casos omissos serão decididos pelo Diretor-Presidente, no âmbito de suas atribuições, mediante decisão fundamentada, preservadas as competências dos Conselhos, do Chefe do Poder Executivo e dos órgãos de inspeção, fiscalização, controle e assessoramento jurídico.
 
Art. 101. Este Regimento Interno entra em vigor na data de publicação do Decreto que o aprovar.
 
Conceição do Mato Dentro, 06 de novembro de 2026.