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PORTARIA CGM 113/2026
Ementa Prorroga o prazo para conclusão do Procedimento Investigativo Preliminar nº 012/2026.
A Controladoria Geral do Município de Conceição do Mato Dentro, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 55 da Lei Complementar Municipal nº 073/2013, pela Lei Complementar Municipal nº 129, de 1º de dezembro de 2023, pelo Decreto Municipal nº 64, de 18 de abril de 2024, com as alterações posteriores, e pelas competências delegadas no Decreto Municipal nº 03, de 8 de janeiro de 2025;
Considerando a instauração do Procedimento Investigativo Preliminar nº 012/2026 pela Portaria CGM nº 081/2026, destinado a verificar a regularidade do planejamento, da adesão à ata de registro de preços e da formalização do Contrato Administrativo nº 203/2026;
Considerando que o art. 5º da Portaria CGM nº 081/2026 admite a prorrogação do prazo por mais 30 (trinta) dias, mediante solicitação devidamente justificada;
Considerando a solicitação de prorrogação apresentada pela Comissão Investigadora, pelas razões expostas no Ofício nº 002/2026;
Considerando a necessidade de concluir a instrução do procedimento e elaborar relatório final devidamente fundamentado;
RESOLVE:
Art 1º Prorrogar por 30 (trinta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório final do Procedimento Investigativo Preliminar nº 012/2026, instaurado pela Portaria CGM nº 081/2026.
Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Conceição do Mato Dentro/MG, 28 de outubro de 2026.
 
Daniela Mello Orlandi
 
Controladora Adjunta do Município