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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, IMÓVEL DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DE ALÇA VIÁRIA NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e nos termos do disposto no art. 5º, alínea “i”, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
 
CONSIDERANDO o crescimento urbano do Município de Conceição do Mato Dentro e a consequente necessidade de adequação da infraestrutura viária às demandas de mobilidade e circulação de veículos;
 
CONSIDERANDO a sobrecarga da Avenida JK, decorrente da concentração dos fluxos de tráfego urbano, intermunicipal e de transporte de cargas, com reflexos na fluidez e na segurança viária;
 
CONSIDERANDO que a implantação de alça viária constitui medida necessária à redistribuição dos fluxos de tráfego e à redução da sobrecarga sobre os eixos viários existentes.
 
DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele, uma área situada no local denominado “Chácara do Ávila”, neste Município de Conceição do Mato Dentro/MG, com as seguintes descrições: “Imóvel urbano situado no local denominado “Chácara do Ávila” – Conceição do Mato Dentro/MG. O imóvel possui área de desapropriação com 30.707,64 m2 (3,07 ha), que está definida pelos vértices V1, V2, V3, V4, V5, V6, V7, V8, V9, V10, V11, V12, V13, V14, V15, V16, V17, V18 e V19, cujas coordenadas encontram-se no sistema UTM, Zona 23 K, obtidas a partir de verificações realizadas sobre os arquivos georreferenciados recebidos do projeto definitivo da alça viária e dos limites das propriedades, apresentando as seguintes confrontações: A descrição do perímetro inicia-se no vértice V1, de coordenadas 666365.34 m E e 7895223.73 m S; deste segue até o vértice V2, de coordenadas 666359.80 m E e 7895230.68 m S, por segmento situado no interior do imóvel objeto, não caracterizando confrontação, à frente; deste segue até o vértice V3, de coordenadas 666354.05 m E e 7895231.06 m S, por segmento situado no interior do imóvel objeto, não caracterizando confrontação, à frente; deste segue até o vértice V4, de coordenadas 666311.82 m E e 7895306.85 m S, por segmento situado no interior do imóvel objeto, não caracterizando confrontação, à frente; deste segue até o vértice V5, de coordenadas 666309.14 m E e 7895311.87 m S, por segmento situado no interior do imóvel objeto, não caracterizando confrontação, à frente; deste segue até o vértice V6, de coordenadas 666311.83 m E e 7895316.88 m S, por segmento situado no interior do imóvel objeto, não caracterizando confrontação, à frente; deste segue até o vértice V7, de coordenadas 666215.24 m E e 7895503.39 m S, por segmento situado no interior do imóvel objeto, não caracterizando confrontação, à frente; deste segue até o vértice V8, de coordenadas 666212.61 m E e 7895518.33 m S, por segmento situado no interior do imóvel objeto, não caracterizando confrontação, à frente; deste segue até o vértice V9, de coordenadas 666199.94 m E e 7895532.74 m S, por segmento situado no interior do imóvel objeto, não caracterizando confrontação, à frente; deste segue até o vértice V10, de coordenadas 666197.04 m E e 7895547.34 m S, por segmento situado no interior do imóvel objeto, não caracterizando confrontação, à frente; deste segue até o vértice V11, de coordenadas 666179.27 m E e 7895573.12 m S, por segmento situado no interior do imóvel objeto, não caracterizando confrontação, à frente; deste segue até o vértice V12, de coordenadas 666176.16 m E e 7895583.44 m S, por segmento situado no interior do imóvel objeto, não caracterizando confrontação, à frente; deste segue até o vértice V13, de coordenadas 666162.67 m E e 7895597.84 m S, por segmento situado no interior do imóvel objeto, não caracterizando confrontação, à frente; deste segue até o vértice V14, de coordenadas 666097.56 m E e 7895723.25 m S, por segmento situado no interior do imóvel objeto, não caracterizando confrontação, à frente; deste segue até o vértice V15, de coordenadas 666143.45 m E e 7895729.74 m S, confrontando com a propriedade de Marluce Castelar Pires, à esquerda; deste segue até o vértice V16, de coordenadas 666214.03 m E e 7895602.67 m S, por segmento situado no interior do imóvel objeto, não caracterizando confrontação, aos fundos; deste segue até o vértice V17, de coordenadas 666310.20 m E e 7895446.68 m S, por segmento situado no interior do imóvel objeto, não caracterizando confrontação, aos fundos; deste segue até o vértice V18, de coordenadas 666423.68 m E e 7895243.58 m S, por segmento situado no interior do imóvel objeto, não caracterizando confrontação, aos fundos; deste segue até o vértice V19, de coordenadas 666383.58 m E e 7895232.74 m S, confrontando com a faixa de domínio da Rodovia MG-010, à direita; e, finalmente, retorna ao vértice V1, ponto inicial desta descrição, confrontando com a faixa de domínio da Rodovia MG-010, à direita, fechando assim o perímetro do imóvel”.

Art. 2º A desapropriação de que trata o artigo 1º destina-se exclusivamente à implantação de Sistema Viário Estruturante, consistente em alça viária, objetivando melhorar a infraestrutura viária e a mobilidade urbana do Município.
 
Art. 3º Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio da área descrita no artigo 1º, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 4º As despesas decorrentes da desapropriação a que se refere o presente Decreto correrão à conta da dotação orçamentária constante no orçamento vigente.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Conceição do Mato Dentro, 05 de novembro de 2026.