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Dispõe sobre a instauração de procedimento administrativo de Regularização Fundiária Urbana no Conjunto Habitacional “Casa dos Policiais”, localizado no Bairro Vila São Francisco, no Município de Conceição do Mato Dentro, e dá outras providências.
 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o disposto nos arts. 9º, 13, 14, inciso I, 28, 30, 31, 32, 33 e 35 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e no Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018,
 
DECRETA
 
Art. 1º Fica instaurado o procedimento administrativo de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) do Conjunto Habitacional “Casa dos Policiais”, localizado na Rua Senhora do Socorro, s/n, Bairro Vila São Francisco, Município de Conceição do Mato Dentro, Estado de Minas Gerais, CEP 35.860-000, visando à sua regularização jurídica, urbanística, ambiental, quando cabível, e registral.
 
§ 1º O procedimento de que trata o caput será desenvolvido com vistas ao enquadramento na modalidade de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S), observados os requisitos estabelecidos no art. 13, inciso I, da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
 
§ 2º A classificação da modalidade de regularização fundiária será formalizada por decisão administrativa fundamentada, após a realização dos levantamentos e estudos necessários, observado o prazo previsto no art. 30, § 2º, da Lei Federal nº 13.465, de 2017.
 
Art. 2º O procedimento de regularização fundiária compreenderá as unidades imobiliárias integrantes do Conjunto Habitacional “Casa dos Policiais”, inclusive:
 
I - as unidades imobiliárias abrangidas pela ação judicial de desapropriação nº 5000140-08.2019.8.13.0175;
II - as demais unidades imobiliárias integrantes do mesmo empreendimento habitacional edificado pelo Município, ainda que não abrangidas pela ação judicial mencionada no inciso I;
III - as áreas de circulação, áreas comuns e demais espaços vinculados ao empreendimento, conforme identificação técnica.
 
§ 1º A delimitação definitiva do núcleo urbano informal será estabelecida mediante levantamento planialtimétrico e cadastral, observadas as características territoriais, urbanísticas e registrais do empreendimento.
 
§ 2º A inclusão de unidades imobiliárias no procedimento não implica reconhecimento automático da titularidade dominial, transferência da propriedade ou constituição de direitos reais em favor dos ocupantes.
 
§ 3º A situação jurídica dos imóveis abrangidos pela ação judicial de desapropriação mencionada no inciso I do caput deverá ser examinada à luz dos atos e decisões proferidos no respectivo processo, sem prejuízo da análise individualizada das demais unidades integrantes do conjunto habitacional.
 
Art. 3º A execução do procedimento de regularização fundiária será realizada prioritariamente por equipe técnica composta por servidores públicos municipais, mediante atuação integrada dos órgãos da Administração Pública Municipal competentes.
 
§ 1º A equipe técnica será designada por ato administrativo próprio da autoridade competente, com indicação dos servidores responsáveis pelas atividades de coordenação, levantamento territorial, análise urbanística, cadastramento socioeconômico e demais providências necessárias.
 
§ 2º A elaboração dos levantamentos, projetos, plantas, memoriais descritivos e demais documentos técnicos deverá observar as atribuições profissionais legalmente estabelecidas, inclusive quanto à responsabilidade técnica e à emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), quando exigíveis.
 
§ 3º A Procuradoria Jurídica Municipal prestará assessoramento jurídico aos órgãos responsáveis pela execução do procedimento, observadas suas atribuições institucionais.
 
Art. 4º Compete à equipe técnica responsável pela execução do procedimento:
 
I – identificar e delimitar o perímetro do núcleo habitacional objeto da regularização;
II - realizar o levantamento planialtimétrico e cadastral georreferenciado das unidades imobiliárias e das áreas integrantes do empreendimento;
III - identificar as matrículas, transcrições e demais registros imobiliários relacionados às áreas abrangidas pelo procedimento;
IV - realizar o cadastramento socioeconômico dos ocupantes, com vistas à verificação dos requisitos legais da modalidade de regularização fundiária;
V - identificar e avaliar as condições urbanísticas, ambientais e de infraestrutura do conjunto habitacional;
VI - elaborar o projeto de regularização fundiária e os documentos técnicos exigidos pela legislação aplicável;
VII - identificar os instrumentos jurídicos adequados à regularização e à titulação das unidades imobiliárias, considerada a situação dominial de cada imóvel;
VIII - instruir o processo administrativo com os documentos e informações necessários à análise, aprovação e conclusão da regularização fundiária.
 
Art. 5º A instrução do procedimento administrativo deverá contemplar a análise das informações constantes da ação judicial nº 5000140-08.2019.8.13.0175, especialmente quanto à delimitação dos imóveis objeto da desapropriação, à situação possessória e dominial e aos efeitos das decisões judiciais sobre a regularização pretendida.
 
Parágrafo único. A análise prevista no caput deverá considerar, separadamente, a situação jurídica das unidades não abrangidas pela referida ação judicial, de modo a identificar os instrumentos legais aplicáveis à regularização de cada imóvel.
 
Art. 6º A classificação do procedimento como Reurb-S dependerá da comprovação da ocupação predominante por população de baixa renda, declarada em ato do Poder Executivo Municipal, observados os critérios estabelecidos na legislação federal.
 
Parágrafo único. O levantamento socioeconômico deverá subsidiar a decisão de classificação, sem prejuízo da verificação dos requisitos individuais exigidos para a utilização dos instrumentos de titulação previstos na Lei Federal nº 13.465, de 2017.
 
Art. 7º A tramitação do procedimento administrativo observará as fases previstas no art. 28 da Lei Federal nº 13.465, de 2017, compreendendo:
 
I - o processamento administrativo do requerimento e a realização das notificações legalmente exigidas;
II - a elaboração do projeto de regularização fundiária;
III - o saneamento das pendências administrativas;
IV - a decisão da autoridade competente, mediante ato formal e público;
V - a expedição da Certidão de Regularização Fundiária (CRF), quando atendidos os requisitos legais;
VI - o encaminhamento da CRF e do projeto aprovado ao Cartório de Registro de Imóveis competente.
 
Parágrafo único. A aprovação do projeto, a expedição da CRF e a titulação dos beneficiários dependerão da conclusão das etapas e do atendimento dos requisitos previstos na legislação aplicável.
 
Art. 8º Os órgãos e unidades administrativas municipais deverão prestar as informações e disponibilizar os documentos necessários à instrução e à execução do procedimento de regularização fundiária, observadas suas respectivas competências.
 
Art. 9º Fica a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana autorizada a expedir, em caráter excepcional, cautelar e provisório, certidão de numeração predial individualizada das unidades imobiliárias integrantes do Conjunto Habitacional “Casa dos Policiais”, com a finalidade específica de viabilizar, junto às respectivas concessionárias ou prestadoras de serviços públicos, o fornecimento de água potável, a coleta e o tratamento de esgoto sanitário e o fornecimento de energia elétrica aos seus ocupantes.
§ 1º A expedição da certidão de que trata o caput observará a identificação física da unidade imobiliária e a comprovação de sua ocupação, mediante levantamento ou cadastro realizado pela Administração Municipal, independentemente da conclusão do procedimento de regularização fundiária.
§ 2º A medida possui natureza exclusivamente administrativa e instrumental, fundamentando-se no princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal, e na garantia de acesso aos serviços públicos essenciais, nos termos dos arts. 10, inciso IV, e 36, § 1º, incisos I a III, e § 3º, da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
§ 3º A certidão de numeração predial não constitui título de propriedade ou de posse, não implica reconhecimento de domínio, regularização urbanística ou edilícia definitiva, nem substitui os atos administrativos e registrais necessários à conclusão da Reurb.
§ 4º A expedição da certidão não dispensa o cumprimento das exigências técnicas e de segurança estabelecidas pelas concessionárias ou prestadoras de serviços públicos, nem autoriza intervenções em áreas de risco ou ambientalmente protegidas em desacordo com a legislação aplicável.
§ 5º A certidão deverá conter referência expressa ao presente Decreto e ao procedimento administrativo de regularização fundiária, com indicação de sua finalidade específica e de sua natureza cautelar, vedada sua utilização como documento comprobatório de titularidade dominial.
 
Art. 10. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observada a legislação orçamentária e financeira vigente.
 
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Conceição do Mato Dentro, 29 de outubro de 2026.