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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, IMÓVEL DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DE ALÇA VIÁRIA NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
O Prefeito Municipal de Conceição do Mato Dentro, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e nos termos do disposto no art. 5º, alínea “i”, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
 
CONSIDERANDO o crescimento urbano do Município de Conceição do Mato Dentro e a consequente necessidade de adequação da infraestrutura viária às demandas de mobilidade e circulação de veículos;
 
CONSIDERANDO a sobrecarga da Avenida JK, decorrente da concentração dos fluxos de tráfego urbano, intermunicipal e de transporte de cargas, com reflexos na fluidez e na segurança viária;
 
CONSIDERANDO que a implantação de alça viária constitui medida necessária à redistribuição dos fluxos de tráfego e à redução da sobrecarga sobre os eixos viários existentes.
 
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele, uma área situada no local denominado “Capitão Vieira”, neste Município de Conceição do Mato Dentro/MG, com as seguintes descrições: “Imóvel urbano situado no local denominado “Capitão Vieira” – Conceição do Mato Dentro/MG. O imóvel possui área de desapropriação com 22.943,43 m2 (2,29 ha), que está definida pelos vértices V1, V2, V3, V4, V5, V6, V7, V8, V9, V10, V11, V12, V13, V14, V15, V16, V17, V18 e V19, cujas coordenadas encontram-se no sistema UTM, Zona 23 K, obtidas a partir de verificações realizadas sobre os arquivos georreferenciados recebidos do projeto definitivo da alça viária e dos limites das propriedades, apresentando as seguintes confrontações: A descrição do perímetro inicia-se no vértice V1, de coordenadas 666097.56 m E e 7895723.25 m S; deste segue até o vértice V2, de coordenadas 666069.92 m E e 7895763.22 m S, por segmento situado no interior do imóvel objeto, não caracterizando confrontação, à frente; deste segue até o vértice V3, de coordenadas 666036.92 m E e 7895799.16 m S, por segmento situado no interior do imóvel objeto, não caracterizando confrontação, à frente; deste segue até o vértice V4, de coordenadas 665999.12 m E e 7895820.28 m S, por segmento situado no interior do imóvel objeto, não caracterizando confrontação, à frente; deste segue até o vértice V5, de coordenadas 665971.19 m E e 7895842.98 m S, por segmento situado no interior do imóvel objeto, não caracterizando confrontação, à frente; deste segue até o vértice V6, de coordenadas 665949.33 m E e 7895853.60 m S, por segmento situado no interior do imóvel objeto, não caracterizando confrontação, à frente; deste segue até o vértice V7, de coordenadas 665915.19 m E e 7895878.11 m S, por segmento situado no interior do imóvel objeto, não caracterizando confrontação, à esquerda; deste segue até o vértice V8, de coordenadas 665888.83 m E e 7895892.50 m S, por segmento situado no interior do imóvel objeto, não caracterizando confrontação, aos fundos; deste segue até o vértice V9, de coordenadas 665839.40 m E e 7895935.22 m S, por segmento situado no interior do imóvel objeto, não caracterizando confrontação, aos fundos; deste segue até o vértice V10, de coordenadas 665802.40 m E e 7895980.40 m S, por segmento situado no interior do imóvel objeto, não caracterizando confrontação, aos fundos; deste segue até o vértice V11, de coordenadas 665737.82 m E e 7896083.95 m S, por segmento situado no interior do imóvel objeto, não caracterizando confrontação, aos fundos; deste segue até o vértice V12, de coordenadas 665765.66 m E e 7896124.78 m S, confrontando com a propriedade de José Pedro Soares Silva, Paulo Antônio Soares Silva, Luciano Soares Silva e Ângela Soares Silva, aos fundos; deste segue até o vértice V13, de coordenadas 665833.09 m E e 7896011.56 m S, por segmento situado no interior do imóvel objeto, não caracterizando confrontação, aos fundos; deste segue até o vértice V14, de coordenadas 665865.73 m E e 7895969.27 m S, por segmento situado no interior do imóvel objeto, não caracterizando confrontação, aos fundos; deste segue até o vértice V15, de coordenadas 665918.39 m E e 7895925.73 m S, por segmento situado no interior do imóvel objeto, não caracterizando confrontação, aos fundos; deste segue até o vértice V16, de coordenadas 666043.54 m E e 7895843.74 m S, por segmento situado no interior do imóvel objeto, não caracterizando confrontação, à direita; deste segue até o vértice V17, de coordenadas 666080.65 m E e 7895814.52 m S, por segmento situado no interior do imóvel objeto, não caracterizando confrontação, à frente; deste segue até o vértice V18, de coordenadas 666116.63 m E e 7895773.56 m S, por segmento situado no interior do imóvel objeto, não caracterizando confrontação, à frente; deste segue até o vértice V19, de coordenadas 666143.45 m E e 7895729.74 m S, por segmento situado no interior do imóvel objeto, não caracterizando confrontação, à frente; e, finalmente, retorna ao vértice V1, ponto inicial desta descrição, confrontando com a propriedade de Adão Lúcio Pires Pena, à frente, fechando assim o perímetro do imóvel”.

Art. 2º A desapropriação de que trata o artigo 1º destina-se exclusivamente à implantação de Sistema Viário Estruturante, consistente em alça viária, objetivando melhorar a infraestrutura viária e a mobilidade urbana do Município.

Art. 3º Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio da área descrita no artigo 1º, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º As despesas decorrentes da desapropriação a que se refere o presente Decreto correrão à conta da dotação orçamentária constante no orçamento vigente.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Conceição do Mato Dentro, 29 de outubro de 2026.