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PORTARIA CGM 111/2026
Ementa Prorroga o prazo para conclusão do Procedimento de Investigação Preliminar nº 011/2026.
A Controladora Geral do Município de Conceição do Mato Dentro, no uso das atribuições conferidas pelo art. 55 da Lei Complementar Municipal nº 073/2013, pela Lei Complementar Municipal nº 129/2023 e pelo Decreto Municipal nº 64/2024;
Considerando que a Portaria CGM nº 063/2026 instaurou o Procedimento de Investigação Preliminar nº 011/2026, destinado a verificar a regularidade dos atos administrativos relacionados à Adesão nº 014/2026, ao Processo Licitatório nº 202/2026 e à Ata de Registro de Preços nº 063/2026;
Considerando a solicitação fundamentada apresentada pela Presidente da Comissão no Ofício nº 007/2026, de 21 de outubro de 2026, acerca da necessidade de concluir diligências indispensáveis à instrução do procedimento;
Considerando a necessidade de assegurar a continuidade dos trabalhos;

RESOLVE:

Art 1º Prorrogar por 30 (trinta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão responsável pelo Procedimento de Investigação Preliminar nº 011/2026, instaurado pela Portaria CGM nº 063/2026.
Art 2º A Comissão deverá concluir as diligências pendentes e apresentar relatório circunstanciado ao término do prazo estabelecido no art. 1º.
Art 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Conceição do Mato Dentro/MG, 22 de outubro de 2026.
 
Daniela de Mello Orlandi
Controladora Geral do Município