DECRETO Nº 410/2026, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026.

Regulamenta o Processo Administrativo de Reconhecimento de Dívida no âmbito do Poder Executivo do Município de Conceição do Mato Dentro, estabelece competências, disciplina os ritos aplicáveis e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO as finalidades do Sistema de Controle Interno previstas no art. 74 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o princípio da segregação de funções, a gestão de riscos e as linhas de defesa previstas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO o dever de indenizar o particular de boa-fé pelo que houver executado até a declaração de nulidade, quando não lhe for imputável a causa, nos termos do art. 149 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 37, 58, 60, 62, 63 e 64 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

CONSIDERANDO que o reconhecimento de dívida é medida excepcional e não substitui o regular processo de contratação pública;

CONSIDERANDO a necessidade de separar as funções de instrução material, decisão, controle e correição, preservando a independência da atividade de auditoria interna;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os procedimentos de reconhecimento de dívida no âmbito do Poder Executivo Municipal,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta o Processo Administrativo de Reconhecimento de Dívida – PARD no âmbito do Poder Executivo do Município de Conceição do Mato Dentro.

Art. 2º O PARD tem por finalidade apurar, de forma excepcional, a existência de obrigação de indenizar decorrente de bem fornecido ou serviço prestado à Administração sem regular cobertura contratual ou cujo processamento não tenha ocorrido na época própria, observadas a legislação aplicável e as disposições deste Decreto.

§ 1º O PARD não constitui procedimento de contratação, não convalida a contratação irregular e não substitui o planejamento, a licitação, a contratação direta, o empenho, a liquidação ou o pagamento regularmente exigidos.

§ 2º A existência de obrigação de indenizar será examinada com base nos elementos constantes dos autos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade dos agentes envolvidos.

Art. 3º Este Decreto aplica-se aos órgãos da Administração Direta e às entidades da Administração Indireta do Poder Executivo Municipal, observadas as respectivas competências legais e a autonomia administrativa prevista em lei.

Art. 4º A aplicação deste Decreto observará, além dos princípios previstos na Constituição Federal e na legislação aplicável, a segregação de funções, a motivação, a razoabilidade, a proporcionalidade, a transparência, a gestão de riscos, a proteção de dados e a atuação baseada em evidências.

Art. 5º Para os fins deste Decreto, considera-se:

I – Processo Administrativo de Reconhecimento de Dívida – PARD: o conjunto ordenado de atos destinados a verificar a existência, a legitimidade, o valor e as condições de uma obrigação de indenizar e a subsidiar a decisão da autoridade competente;

II – órgão ou entidade de origem: a unidade administrativa em cuja esfera de competência ocorreu a contratação, a execução do objeto ou o fato que deu origem à obrigação;

III – Secretaria demandante: a Secretaria Municipal ou unidade administrativa que identificou a necessidade, solicitou, acompanhou, recebeu ou se beneficiou do bem ou serviço objeto do PARD;

IV – despesa sem cobertura contratual: a obrigação decorrente de bem fornecido ou serviço prestado sem instrumento contratual válido, sem a formalização exigida pela legislação ou após o término do prazo de vigência contratual;

V – despesa de exercício anterior: a despesa de exercício encerrado sujeita ao processamento previsto no art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, observadas as hipóteses e condições nele estabelecidas;

VI – caso de instrução suficiente: o procedimento em que os elementos constantes dos autos permitem a análise da existência da obrigação, da execução do objeto, da legitimidade e da identidade do credor, do valor e da identificação da unidade responsável pela despesa, para fins de decisão sobre o reconhecimento da dívida;

VII – caso de instrução insuficiente: o procedimento em que os elementos constantes dos autos, por ausência, inconsistência ou contradição, não permitem a análise de um ou mais dos aspectos referidos no inciso VI;

VIII – Termo de Reconhecimento de Dívida – TRD: o instrumento que formaliza a decisão administrativa do Ordenador de Despesas quanto à obrigação reconhecida;

IX – Controladoria-Geral do Município: órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, competente para coordenar, orientar e acompanhar o PARD, avaliar riscos e verificar a conformidade procedimental, sem substituir as unidades responsáveis pela instrução material;

X – Ordenador de Despesas: a autoridade competente para autorizar despesas, decidir sobre o reconhecimento da obrigação e praticar os atos previstos neste Decreto, conforme a legislação e os atos de delegação vigentes; e

XI – Comissão Especial de Análise – CEA: a comissão designada por ato administrativo para examinar as lacunas, inconsistências ou contradições da instrução delimitadas no ato de designação, com vistas a subsidiar a decisão sobre a obrigação.

Art. 6º Na análise do pedido de reconhecimento de dívida, observar-se-ão as seguintes vedações e cautelas:

I – é vedado o reconhecimento de dívida de forma presumida, genérica, coletiva ou sem identificação precisa da obrigação e do credor;

II – é vedado o reconhecimento de dívida com base exclusivamente em alegações verbais ou declarações unilaterais sem respaldo documental;

III – é vedado o reconhecimento de dívida quando a execução do objeto não puder ser comprovada por documentos, registros ou verificação técnica idônea;

IV – a existência de indícios de fraude, dolo, simulação, pagamento em duplicidade, sobrepreço não justificado ou enriquecimento indevido do credor ensejará diligências e apuração, com sobrestamento do pedido quanto à parcela afetada, na forma do § 1º, não implicando, por si só, o indeferimento integral da obrigação;

V – é vedado o reconhecimento de dívida quando o objeto estiver sendo discutido judicialmente, no todo ou em parte, sem a necessária compatibilização entre as vias administrativa e judicial; e

VI – a repetição ou recorrência de irregularidades, inclusive o uso do PARD em substituição ao regular procedimento de contratação pública, ensejará diligências, apuração e medidas preventivas, observado o art. 35 e o sobrestamento previsto no § 1º quando necessário ao exame da obrigação, não constituindo, isoladamente, fundamento para o indeferimento integral de obrigação comprovada e juridicamente devida.

§ 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, quando os fatos puderem afetar a existência, a legitimidade, o valor ou os requisitos legais da obrigação, o pedido ficará sobrestado, por decisão motivada, quanto à parcela afetada, até a conclusão das apurações necessárias ao seu exame. O sobrestamento abrangerá a decisão sobre o reconhecimento e o pagamento dessa parcela, sem impedir as diligências de instrução, a produção de provas e o exercício do contraditório e da ampla defesa.

§ 2º Nos casos em que se identificar sobrepreço, comprovadas a efetiva entrega do bem ou a prestação do serviço e as demais condições legais para o reconhecimento da obrigação, o valor reconhecido e o pagamento, quando cabíveis, limitar-se-ão ao valor de mercado apurado em relação ao objeto efetivamente executado, vedado o pagamento do excedente. A análise observará o art. 149 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, quando aplicável, e será precedida de manifestação jurídica.

§ 3º O reconhecimento da dívida na hipótese do § 2º não afasta a apuração do sobrepreço, do dano ao erário e da eventual responsabilidade do credor ou dos agentes públicos, mediante os procedimentos próprios e com observância do contraditório e da ampla defesa.

§ 4º O credor será notificado dos fatos e dos elementos que possam repercutir desfavoravelmente sobre seu pedido, assegurados o acesso aos autos, observados os sigilos legais, a apresentação de esclarecimentos e documentos e o requerimento de provas pertinentes, em prazo razoável fixado conforme a complexidade do caso. O indeferimento, total ou parcial, ou o arquivamento fundado nesses fatos somente poderá ocorrer após a oportunidade de manifestação do credor e mediante decisão motivada da autoridade competente.

§ 5º Concluídas as apurações necessárias ao exame da obrigação, o Ordenador de Despesas decidirá motivadamente, considerando as provas e a manifestação do credor, inclusive quanto à sua boa-fé e eventual participação na irregularidade, observados os requisitos do art. 149 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, quando aplicável. A apuração de responsabilidade tramitará em procedimento próprio e sua pendência, por si só, não impedirá o reconhecimento de obrigação comprovada e juridicamente devida, nem prolongará o sobrestamento após o esclarecimento dos fatos necessários a essa decisão.

CAPÍTULO II

DA GOVERNANÇA E DO FLUXO DO PARD

Art. 7º O PARD será desenvolvido de acordo com as competências definidas neste Decreto, preservadas a autonomia técnica das unidades especializadas e a segregação entre instrução, decisão, controle e correição.

Art. 8º O fluxo resumido do PARD compreende as seguintes etapas:

I – identificação da obrigação e comunicação ou requerimento;

II – autuação e coordenação da tramitação pela Controladoria-Geral do Município;

III – instrução material pela Secretaria demandante, pelo órgão de origem e pelas unidades técnicas competentes;

IV – verificação da suficiência formal e classificação procedimental pela Controladoria-Geral do Município;

V – análise pela Comissão Especial de Análise, nos casos de instrução insuficiente, observado o art. 22;

VI – manifestações orçamentária, financeira e contábil;

VII – análise jurídica, quando exigida;

VIII – análise de conformidade procedimental pela Controladoria-Geral do Município;

IX – decisão do Ordenador de Despesas;

X – assinatura do TRD, quando cabível;

XI – empenho, liquidação e pagamento, observada a legislação financeira;

XII – publicação do extrato, quando exigida; e

XIII – encaminhamento à unidade correcional, quando houver elementos que justifiquem juízo de admissibilidade.

Parágrafo único. O fluxo representado no Anexo I possui caráter orientativo e deverá ser aplicado de modo compatível com a natureza do objeto, sem afastar exigência legal ou competência específica.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

Seção I

Da Controladoria-Geral do Município

Art. 9º Compete à Controladoria-Geral do Município:

I – receber, protocolar e promover a autuação dos requerimentos e comunicações relativos ao PARD;

II – coordenar a tramitação e o fluxo de manifestações, encaminhando os autos às unidades competentes;

III – realizar análise preliminar para identificar os elementos necessários ao prosseguimento;

IV – solicitar complementação ou esclarecimento de documentos e informações às unidades responsáveis;

V – orientar tecnicamente os órgãos e entidades quanto aos procedimentos e controles do PARD;

VI – prestar apoio consultivo em gestão de riscos, controles internos, conformidade e prevenção de recorrências;

VII – acompanhar prazos e providências;

VIII – classificar o procedimento como caso de instrução suficiente ou de instrução insuficiente, exclusivamente para definição do rito aplicável;

IX – verificar a suficiência formal da instrução e a conformidade procedimental, sem produzir ou certificar a prova material da execução;

X – propor a instituição da Comissão Especial de Análise nos casos de instrução insuficiente, observado o art. 22;

XI – expedir orientações, manuais, fluxos, formulários e modelos, nos limites de sua competência;

XII – avaliar riscos e fragilidades de controle e recomendar medidas corretivas;

XIII – consolidar informações gerenciais para o planejamento das ações de controle e auditoria; e

XIV – encaminhar à unidade correcional os elementos que possam justificar juízo de admissibilidade.

§ 1º A Controladoria-Geral do Município não será responsável pela produção, certificação ou juntada dos documentos relativos à execução do objeto, nem pela realização de atestos, medições, pesquisa de preços, conferência técnica ou declaração de recebimento.

§ 2º As manifestações da Controladoria-Geral do Município terão natureza orientativa, consultiva ou de controle, conforme o caso, e não substituirão o parecer jurídico, as manifestações técnicas ou a decisão do Ordenador de Despesas.

§ 3º A coordenação do PARD não impede o exercício concomitante ou posterior das atividades de auditoria e controle interno, observados risco, materialidade, relevância, independência e segregação de funções.

Seção II

Das Secretarias Demandantes e dos Órgãos ou Entidades de Origem

Art. 10. Compete à Secretaria demandante e ao órgão ou entidade de origem:

I – identificar e descrever a necessidade administrativa e o objeto fornecido ou executado;

II – comunicar à Controladoria-Geral do Município a existência de obrigação potencialmente sujeita a PARD, tão logo tenha conhecimento do fato;

III – instruir materialmente o processo e produzir os documentos, informações e justificativas necessários;

IV – demonstrar a efetiva entrega do bem ou prestação do serviço, sua utilidade para a Administração e o período de execução;

V – identificar os agentes que solicitaram, autorizaram, acompanharam, fiscalizaram ou atestaram a execução;

VI – apresentar o instrumento contratual, a ordem de fornecimento ou serviço, a nota de empenho, os documentos fiscais, os comprovantes de execução, os atestos, as medições e os demais documentos pertinentes;

VII – elaborar relatório circunstanciado sobre a origem da despesa, as razões da ausência ou insuficiência da cobertura contratual e, quando cabível, a não realização do processamento na época própria;

VIII – demonstrar a compatibilidade do valor reclamado com os preços praticados à época, por pesquisa de preços ou por outros elementos idôneos, conforme a natureza do objeto;

IX – prestar as informações e cumprir as diligências solicitadas pela Controladoria-Geral do Município, pela CEA, pela Procuradoria-Geral do Município ou pelas unidades orçamentária, financeira e contábil;

X – indicar as medidas adotadas para evitar a repetição da irregularidade; e

XI – comunicar indícios de irregularidade funcional, dano ao erário ou ilícito de outra natureza à autoridade competente e à unidade correcional, sem prejuízo do encaminhamento pela Controladoria-Geral do Município.

§ 1º A instrução material será realizada pelos agentes e unidades que detenham conhecimento técnico e funcional sobre o objeto, vedada a transferência dessa responsabilidade à Controladoria-Geral do Município.

§ 2º A responsabilidade pela veracidade, integridade, autenticidade e suficiência das informações e documentos permanecerá com os agentes e unidades que os produzirem ou certificarem, sem prejuízo da responsabilidade da autoridade competente pela decisão administrativa.

§ 3º A Secretaria demandante deverá indicar servidor responsável pelo acompanhamento do PARD e pela interlocução com a Controladoria-Geral do Município.

Seção III

Das Demais Unidades

Art. 11. Compete às unidades orçamentária, financeira e contábil:

I – manifestar-se sobre disponibilidade, classificação e adequação orçamentária;

II – verificar a inexistência de pagamento anterior e a compatibilidade dos registros financeiros;

III – realizar, no âmbito de suas competências, o empenho, a liquidação e o pagamento, observados a Lei Federal nº 4.320, de 1964, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP e a ordem cronológica aplicável; e

IV – efetuar os registros contábeis e prestar as informações solicitadas.

Art. 12. Compete à Procuradoria-Geral do Município, quando exigida a sua manifestação:

I – examinar a juridicidade do reconhecimento da obrigação;

II – analisar a incidência do art. 149 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, quando houver nulidade contratual, considerando os elementos da instrução sobre a boa-fé do credor e sua

eventual participação na irregularidade, especialmente quanto à imputabilidade da causa da nulidade ao contratado;

III – analisar a ocorrência de causas que possam impedir ou extinguir a pretensão ou a obrigação, especialmente prescrição e decadência, quando aplicáveis;

IV – orientar juridicamente os órgãos e entidades; e

V – representar o Município nas medidas judiciais ou extrajudiciais relacionadas ao PARD.

Art. 13. À unidade correcional compete realizar o juízo de admissibilidade e, quando cabível, instaurar ou propor a instauração do procedimento correcional adequado, nos termos da legislação municipal, com autonomia técnica e observância do contraditório e da ampla defesa.

Seção IV

Da Comissão Especial de Análise

Art. 14. Nos casos de instrução insuficiente, observado o art. 22, a autoridade competente instituirá Comissão Especial de Análise – CEA, mediante portaria, por proposta fundamentada da Controladoria-Geral do Município.

§ 1º A CEA será composta por 3 (três) servidores, dos quais, no mínimo, 2 (dois) deverão ser estáveis, sempre que possível, e terá prazo de 20 (vinte) dias para concluir os trabalhos, prorrogável por até 10 (dez) dias, mediante justificativa.

§ 2º A CEA examinará as lacunas, inconsistências ou contradições delimitadas no ato de designação e poderá solicitar documentos, informações e manifestações às unidades responsáveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa ao interessado.

§ 3º O relatório da CEA será juntado aos autos e servirá de subsídio à decisão da autoridade competente, não substituindo as manifestações técnicas, jurídica, orçamentária, financeira, contábil ou de conformidade.

§ 4º A atuação da CEA limita-se à análise dos elementos necessários ao exame da obrigação e não compreende a apuração ou a imputação de responsabilidade administrativa, civil ou penal. Havendo indícios de irregularidade, os elementos serão encaminhados à unidade correcional ou à autoridade competente para exame e apuração em procedimento autônomo.

CAPÍTULO IV

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

Seção I

Da Instauração e da Admissibilidade

Art. 15. O PARD será autuado pela Controladoria-Geral do Município mediante requerimento do interessado, comunicação da Secretaria demandante ou determinação da autoridade competente.

Art. 16. O requerimento deverá conter, sempre que disponíveis:

I – identificação do credor e de seu representante;

II – descrição do objeto, período e local de execução;

III – nota fiscal ou documento equivalente;

IV – documentos comprobatórios da entrega ou prestação; e

V – declaração da inexistência de procedimento judicial ou extrajudicial destinado ao cumprimento da obrigação ou, se existente, sua identificação e os documentos necessários à compatibilização das vias de cobrança, nos termos do art. 6º, inciso V.

§ 1º A Controladoria-Geral do Município poderá solicitar complementação ao requerente ou encaminhar o processo ao órgão de origem para instrução.

§ 2º O arquivamento ou o indeferimento deverá ser motivado e comunicado ao interessado, assegurada manifestação administrativa quando cabível.

Art. 17. Admitido o processamento, a Controladoria-Geral do Município encaminhará os autos à Secretaria demandante ou ao órgão de origem para instrução material, fixando prazo compatível com a complexidade do objeto.

Seção II

Da Instrução Material

Art. 18. A instrução material deverá conter, conforme a natureza do objeto:

I – relatório circunstanciado do Ordenador de Despesas;

II – ordem de fornecimento ou serviço, ou justificativa para sua ausência;

III – contrato, ajuste, empenho ou documento equivalente, se houver;

IV – atesto, medição, comprovante de entrega ou relatório de execução;

V – nota fiscal ou documento fiscal idôneo;

VI – manifestação do gestor, fiscal ou responsável técnico;

VII – demonstração da compatibilidade do valor;

VIII – declaração de inexistência de pagamento;

IX – manifestação sobre disponibilidade e classificação orçamentária;

X – documentos técnicos específicos, inclusive projeto, medição, registro fotográfico e ART/RRT, quando exigíveis;

XI – identificação dos agentes envolvidos e das medidas preventivas adotadas; e

XII – análise circunstanciada da boa-fé do credor e de sua eventual participação na irregularidade que deu origem à obrigação, com indicação dos elementos comprobatórios e observância dos requisitos do art. 149 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, quando aplicável, especialmente quanto à imputabilidade da causa da nulidade ao contratado.

Parágrafo único. A Controladoria-Geral do Município poderá devolver os autos para saneamento quando faltar elemento necessário ao regular prosseguimento, sem assumir a produção do documento ou da certificação faltante.

Art. 19. Concluída a instrução material, a Secretaria demandante emitirá manifestação circunstanciada sobre a existência da obrigação, a execução do objeto, o valor e as circunstâncias da despesa, incluindo a análise prevista no art. 18, inciso XII, encaminhando os autos à Controladoria-Geral do Município.

Seção III

Da Classificação e dos Ritos

Art. 20. A Controladoria-Geral do Município classificará o procedimento como caso de instrução suficiente ou de instrução insuficiente, mediante despacho fundamentado baseado nos elementos produzidos pelas unidades responsáveis. 

Parágrafo único. A classificação é ato de natureza exclusivamente procedimental e não constitui reconhecimento da dívida, certificação da execução ou decisão sobre o direito do credor.

Art. 21. O caso de instrução suficiente seguirá rito simplificado, sem prejuízo da instrução material, das manifestações necessárias e da análise de conformidade previstas neste Decreto.

Art. 22. O caso de instrução insuficiente será submetido a diligências complementares pelas unidades competentes e, persistindo lacunas, inconsistências ou contradições que impeçam a análise da obrigação, à CEA, observado o art. 14.

Seção IV

Da Análise, da Decisão e do Termo de Reconhecimento

Art. 23. Após a instrução e, quando cabível, o relatório da CEA, os autos serão encaminhados às unidades orçamentária, financeira e contábil, à Procuradoria-Geral do Município e à Controladoria-Geral do Município, conforme o fluxo e as exigências do caso.

§ 1º A análise da Controladoria-Geral do Município limitar-se-á à conformidade procedimental, à suficiência formal e aos riscos de controle, sem substituir as manifestações técnicas ou jurídicas.

§ 2º Identificada insuficiência relevante, a Controladoria-Geral do Município devolverá os autos para saneamento ou proporá o arquivamento motivado.

Art. 24. Compete ao Ordenador de Despesas decidir motivadamente sobre o reconhecimento da obrigação, considerando os elementos constantes dos autos e as manifestações das unidades competentes.

Art. 25. Decidido o reconhecimento, o Ordenador de Despesas subscreverá o TRD, que deverá conter:

I – identificação das partes;

II – descrição da origem, do objeto e do período da obrigação;

III – valor exato e documentos fiscais correspondentes;

IV – número do PARD e indicação da decisão administrativa;

V – dotação, natureza da despesa e nota de empenho, quando já emitida;

VI – declaração de que o TRD não substitui os atos de empenho, liquidação e pagamento;

VII – ressalva quanto à apuração de responsabilidade e ao poder-dever de autotutela; e

VIII – data e assinaturas do Ordenador de Despesas e do credor, quando cabível.

Art. 26. O TRD será encaminhado às unidades competentes para empenho, liquidação, pagamento e registros, observada a Lei Federal nº 4.320, de 1964, o MCASP e as demais normas aplicáveis.

Art. 27. O extrato do TRD será publicado quando exigido pela legislação ou pelas normas municipais aplicáveis, observados os sigilos legais e a proteção de dados pessoais.

CAPÍTULO V

DA RESPONSABILIZAÇÃO E DAS PROVIDÊNCIAS PREVENTIVAS

Art. 28. O reconhecimento da obrigação não implica, por si só, responsabilização ou absolvição de agente público, devendo eventual apuração observar autoria, materialidade, nexo causal, culpabilidade, contraditório e ampla defesa.

Art. 29. Havendo indícios de infração funcional, dano ao erário ou ilícito, a Controladoria-Geral do Município ou a Secretaria demandante encaminhará os elementos à unidade correcional ou à autoridade competente, conforme o caso.

Art. 30. A unidade correcional realizará o juízo de admissibilidade e definirá a providência cabível, podendo determinar o arquivamento, solicitar diligências ou propor a instauração de sindicância, processo administrativo disciplinar ou outro procedimento previsto em lei.

Art. 31. A Secretaria demandante e o órgão ou entidade de origem deverão implementar as medidas preventivas recomendadas pela Controladoria-Geral do Município ou determinadas pela autoridade competente, especialmente quando identificada recorrência de despesas sem cobertura contratual.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 32. A Controladoria-Geral do Município poderá expedir orientações, manuais, formulários, fluxos e modelos necessários à execução deste Decreto, sem inovar na ordem jurídica ou criar obrigações não previstas neste ato.

Art. 33. Os casos omissos serão solucionados pela Controladoria-Geral do Município quanto às questões de controle e pela Procuradoria-Geral do Município quanto às questões jurídicas, observadas as respectivas competências e vedada a criação de novas obrigações por orientação administrativa.

Art. 34. As despesas de exercícios anteriores regularmente assumidas e com cobertura contratual serão processadas nos termos do art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, dispensada a CEA quando a documentação de origem estiver regularmente constituída.

Art. 35. Identificado o uso desvirtuado do PARD, especialmente para a realização de despesas ordinárias em substituição ao regular procedimento de contratação pública, a Controladoria-Geral do Município promoverá ou solicitará diligências às unidades competentes, recomendará medidas preventivas e encaminhará os indícios de irregularidade à unidade correcional ou à autoridade competente, comunicando o Ordenador de Despesas.

Parágrafo único. O uso desvirtuado do instituto ou a recorrência da irregularidade não autoriza, por si só, obstar a autuação ou determinar o indeferimento integral ou o arquivamento do pedido. Se os fatos puderem afetar a obrigação, observar-se-ão as diligências, o sobrestamento, o contraditório e a ampla defesa previstos no art. 6º. Preserva-se a competência do Ordenador de Despesas para decidir, após as apurações necessárias, sobre obrigação comprovada e juridicamente devida.

Art. 36. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 37. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Conceição do Dentro, 06 de novembro de 2026.

Otacílio Neto Costa Mattos

Prefeito Municipal

ANEXO I

FLUXO RESUMIDO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA – PARD

Fluxo orientativo referido no art. 8º, parágrafo único. A sequência não afasta competências específicas, exigências legais ou providências de controle cabíveis em qualquer etapa.

1. Identificação da obrigação
A Secretaria demandante ou o órgão de origem comunica o fato; o interessado pode apresentar requerimento (arts. 15 e 16).

2. Autuação e tramitação
A Controladoria-Geral do Município autua, organiza o fluxo e encaminha os autos para instrução material (arts. 9º, 15 e 17).

3. Instrução material
A Secretaria demandante, o órgão de origem e as unidades técnicas comprovam a execução e o valor, analisam a boa-fé do credor e sua eventual participação na irregularidade e identificam os agentes envolvidos (arts. 10, 18 e 19).

4. Classificação procedimental
A Controladoria-Geral do Município verifica a suficiência formal e classifica a instrução, sem reconhecer a dívida ou certificar a execução (art. 20).

5. Definição do rito
Instrução suficiente: rito simplificado (art. 21). Instrução insuficiente: diligências complementares e, persistindo a insuficiência, análise pela CEA e relatório de subsídio (arts. 14 e 22).

6. Manifestações especializadas
Orçamento, Finanças e Contabilidade manifestam-se no âmbito de suas competências; a Procuradoria-Geral do Município realiza a análise jurídica quando exigida (arts. 11, 12 e 23).

7. Conformidade procedimental
A Controladoria-Geral do Município verifica a conformidade, a suficiência formal e os riscos de controle; pode solicitar saneamento ou propor arquivamento motivado (art. 23).

8. Decisão administrativa
O Ordenador de Despesas decide motivadamente. Reconhecida a obrigação, subscreve o TRD; o indeferimento ou arquivamento deve ser motivado e comunicado (arts. 16, 24 e 25).

9. Execução financeira e registros
As unidades competentes promovem empenho, liquidação, pagamento e registros, observadas as condições legais e a ordem cronológica aplicável (arts. 11 e 26).

10. Publicidade
O extrato do TRD é publicado quando exigido, com respeito aos sigilos legais e à proteção de dados pessoais (art. 27).

Providência autônoma, em qualquer etapa: havendo indícios de irregularidade, encaminhar os elementos à unidade correcional ou à autoridade competente para juízo de admissibilidade e apuração em procedimento próprio. A CEA não realiza sindicância ou processo administrativo disciplinar (arts. 13, 14, § 4º, e 28 a 30).

A classificação da instrução não reconhece a dívida. Indícios e recorrência ensejam diligências e, quando necessário, sobrestamento, com contraditório e ampla defesa, sem indeferimento automático (arts. 6º e 35).

ANEXO II

MODELO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

Processo Administrativo de Reconhecimento de Dívida nº __________/____

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

DEVEDOR: Município de Conceição do Mato Dentro, por intermédio da Secretaria Municipal de ____________________, representado pelo Ordenador de Despesas ____________________, conforme ato de designação ou delegação nº ________. Nas entidades da Administração Indireta, adaptar a identificação e a representação à respectiva personalidade jurídica e às competências legais.

CREDOR: ______________________________________, CNPJ/CPF nº ____________________, representado por ______________________________.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O DEVEDOR, com fundamento na decisão administrativa de ____________________, proferida no PARD nº __________/____, reconhece a obrigação de [indenizar/pagar, conforme a natureza da despesa] o CREDOR pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços a seguir individualizados: ______________________________, executados no período de ____________________, no local ____________________, no valor de R$ ____________ (__________________________), correspondente às notas fiscais ou documentos equivalentes nº ____________________.

Parágrafo único. A decisão decorre da análise da execução do objeto, da legitimidade do credor, da compatibilidade do valor, da boa-fé do credor e de sua eventual participação na irregularidade, nos termos do art. 18, inciso XII, e das demais condições constantes do PARD, não constituindo convalidação de eventual contratação irregular.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO E DA DECISÃO

O presente Termo é subscrito pelo Ordenador de Despesas, na qualidade de autoridade competente, após a instrução material do órgão de origem, as manifestações técnicas, orçamentária, financeira, contábil e jurídica, quando exigida, e a análise de conformidade procedimental da Controladoria-Geral do Município. Fundamento legal da obrigação: ______________________________.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS E DO PAGAMENTO

O pagamento dependerá da existência de disponibilidade orçamentária e financeira e da prática dos atos de empenho, liquidação e pagamento, na forma da Lei Federal nº 4.320, de 1964, do MCASP e das normas aplicáveis, observada a ordem cronológica cabível.

Dotação orçamentária: ____________________. Natureza da despesa: ____________________. Nota de empenho nº ____________________ [quando já emitida]. Este Termo não substitui os atos de empenho, liquidação e pagamento.

CLÁUSULA QUARTA – DA QUITAÇÃO

4.1 – O pagamento integral do valor reconhecido implicará quitação exclusivamente quanto à obrigação descrita neste Termo e às notas fiscais nele indicadas, ressalvadas as hipóteses legais de autotutela e as providências de responsabilização.

4.2 – O credor reafirma, sob as penas da lei, a declaração constante do PARD sobre a inexistência de procedimento judicial ou extrajudicial destinado ao pagamento da obrigação ou, quando existente, a sua identificação e as providências de compatibilização adotadas: ______________________________. Declara, ainda, não ter recebido anteriormente o valor ora reconhecido e compromete-se a comunicar fato superveniente que possa resultar em pagamento em duplicidade. A prestação de declaração falsa poderá ensejar responsabilização, inclusive nos termos do art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, quando presentes os requisitos legais.

CLÁUSULA QUINTA – DA RESPONSABILIDADE

O reconhecimento da obrigação e a assinatura deste Termo não afastam a apuração de responsabilidade administrativa, civil ou penal, quando presentes elementos de autoria e materialidade.

Conceição do Mato Dentro, ___ de _________________ de 20___.

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Ordenador de Despesas

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Credor ou Representante Legal