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Art. 1º Este Decreto regulamenta a estrutura básica e as competências da Secretaria Municipal de Fazenda (SMF), com a finalidade de promover a arrecadação dos tributos municipais e garantir a execução adequada da despesa pública, bem como organizar os fluxos de cadastro, fiscalização, contabilidade, tesouraria, prestação de contas, inscrição e gestão da dívida ativa e execução orçamentária e financeira.

Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Fazenda, sem prejuízo de outras atribuições legais e regulamentares:

I - promover a arrecadação municipal e garantir a execução adequada da despesa pública;

II - gerir cadastros e informações fazendárias, fiscais, contábeis, orçamentárias e financeiras;

III - coordenar e executar a política tributária municipal;

IV - efetuar registros contábeis e promover a contabilidade aplicada ao setor público;

V - promover a fiscalização tributária e atividades correlatas ao poder de polícia administrativa, quando atribuídas;

VI - coordenar a tesouraria do Município;

VII - realizar e coordenar a prestação de contas;

VIII - realizar a inscrição em dívida ativa;

IX - gerir e controlar a dívida ativa;

X - promover a execução da despesa através do empenho, liquidação e pagamento;

XI - exercer outras atividades correlatas à sua área de atribuição.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Fazenda (SMF) orientará sua atuação pelos princípios constitucionais da Administração Pública e, especialmente, pelos seguintes padrões de governança, integridade e controle:

I - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e finalidade pública;

II - segregação de funções e trilhas de auditoria;

III - padronização de rotinas, prazos e checklists mínimos por unidade;

IV - integridade dos dados cadastrais e contábeis;

V - articulação permanente com o Controle Interno e atendimento tempestivo às diligências do controle externo.