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Art. 4º A Secretaria Municipal de Fazenda tem a seguinte estrutura básica:

I - Secretário Municipal de Fazenda;

II - Secretário-Adjunto;

III - Diretoria de Receita Pública Municipal, à qual se subordinam:

a) Departamento de Cadastro Municipal;
b) Departamento de Fiscalização e Administração Tributária;
c) Departamento de Dívida Ativa e Cobrança;

IV - Diretoria de Contadoria e Finanças, à qual se subordinam:

a) Departamento de Prestação de Contas e Contabilidade;
b) Departamento de Tesouraria;

V - Diretoria de Execução da Despesa, à qual se subordinam:

a) Departamento de Empenho;
b) Departamento de Liquidação e Pagamento.

Parágrafo único. A distribuição interna de tarefas, rotinas e escalas observará os princípios de segregação de funções e controle.