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Art. 15. Compete ao Departamento de Empenho:

I - receber requisições e instruções de despesa e conferir rubrica, saldo e compatibilidade orçamentária;

II - verificar vigência e conformidade de contratos/convênios e correspondência com o objeto da despesa;

III - conferir cálculos e somatórios das requisições e promover correções formais necessárias;

IV - processar e emitir empenhos, observadas as autorizações, controles e requisitos legais;

V - emitir relatórios de rubricas, saldos, fornecedores, empenhos e consultas correlatas;

VI - conferir diárias e portarias de viagem quanto a enquadramento, base e valor, quando o rito exigir conferência prévia;

VII - manter trilha de auditoria do ciclo do empenho;

VIII - exercer outras atividades correlatas.