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A Procuradoria Geral de Conceição do Mato Dentro tem entre as suas atribuições planejar, coordenar e controlar as atividades jurídicas de interesse do município, bem como prestar assessoria às demais áreas da Administração Direta e Indireta. Também compete à Procuradoria promover ações no intuito de assegurar a prevalência do interesse público, representar e defender a municipalidade em qualquer instância jurídica.
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