Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro

Secretarias / Departamentos

Procuradoria Geral do Município

Contencioso Judicial

Art. 7º Compete ao Contencioso Judicial:

I - representar o Município como autor, réu, assistente, opoente, litisconsorte ou terceiro interessado, até final execução;

II - atuar em mandados de segurança e habeas corpus quando o Prefeito ou autoridade municipal for apontada como coatora;

III - elaborar peças processuais, informações e pareceres correlatos;

IV - manter o Procurador-Geral informado sobre processos relevantes e efeitos das decisões;

V - exercer outras atividades correlatas.

Telefone: (31) 3868-1169

Endereço: Rua Daniel de Carvalho, 161 | CEP: 35860-000

Atendimento de Segunda-feira à Sexta-feira das 08h às 17h

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Versão do Sistema: 3.4.5 - 08/01/2026

Portal atualizado em: 15/04/2026 16:17