Contencioso Tributário/fiscal e Dívida Ativa

Secretarias / Departamentos

Procuradoria Geral do Município

Art. 8º Compete ao Contencioso Tributário/Fiscal e Dívida Ativa:

I - promover execuções fiscais e defender o Município em feitos de natureza tributária e fiscal, inclusive previdenciária;

II - atuar em processos administrativos tributários, oferecer informações e pareceres;

III - gerir, com a Fazenda, o cumprimento de ordens judiciais, a aceitação/recusa de garantias, a suspensão e a extinção de execuções, nos termos da legislação;

IV - controlar cronogramas físico-financeiros e indicadores da recuperação de crédito;

V - exercer outras atividades correlatas.

Telefone: (31) 3868-1169

Endereço: Rua Daniel de Carvalho, 161 | CEP: 35860-000

Atendimento de Segunda-feira à Sexta-feira das 08h às 17h

Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro

Versão do Sistema: 3.4.5 - 08/01/2026

Portal atualizado em: 15/04/2026 16:17