Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro

Secretarias / Departamentos

Procuradoria Geral do Município

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A Procuradoria-Geral do Município (PGM) é órgão de primeiro nível hierárquico, diretamente subordinado ao Chefe do Poder Executivo, cabendo-lhe a representação judicial e extrajudicial do Município, a consultoria e o assessoramento jurídico à Administração Direta e Indireta, bem como a uniformização da interpretação jurídica no âmbito municipal.

Art. 2º A PGM observará, em sua atuação, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, segurança jurídica, supremacia do interesse público, economicidade e proteção de dados pessoais.

Telefone: (31) 3868-1169

Endereço: Rua Daniel de Carvalho, 161 | CEP: 35860-000

Atendimento de Segunda-feira à Sexta-feira das 08h às 17h

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Portal atualizado em: 15/04/2026 16:17