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Procuradoria Geral do Município

Licitações e Contratos

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Licitações e Contratos

Art. 11. Compete ao núcleo de Licitações e Contratos:

I - examinar ETP/TR/Projetos Básicos, editais, dispensas/inexigibilidades e contratos/termos aditivos;

II - orientar sobre execução contratual, reequilíbrio, prorrogação, sanções e extinção;

III - emitir pareceres e notas técnicas;

IV - exercer outras atividades correlatas.

Seta

Telefone: (31) 3868-1169

Endereço: Rua Daniel de Carvalho, 161 | CEP: 35860-000

Atendimento de Segunda-feira à Sexta-feira das 08h às 17h

Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro

Versão do Sistema: 3.4.5 - 08/01/2026

Portal atualizado em: 15/04/2026 16:17