PROCURADOR-ADJUNTO DO CONTENCIOSO

Secretarias / Departamentos

Procuradoria Geral do Município

Art. 6º Compete ao Procurador-Adjunto do Contencioso:

I - substituir o Procurador-Geral nos impedimentos, ausências e férias, quando designado;

II - dirigir a atuação contenciosa, em qualquer foro ou instância, do Município e suas entidades;

III - supervisionar os núcleos de Contencioso Judicial e Contencioso Tributário/Fiscal, inclusive gestão de prazos, audiências e cumprimento de decisões;

IV - propor medidas de racionalização do contencioso e de prevenção de litígios;

V - apresentar relatório mensal das atividades;

VI - exercer outras atividades correlatas.

Telefone: (31) 3868-1169

Endereço: Rua Daniel de Carvalho, 161 | CEP: 35860-000

Atendimento de Segunda-feira à Sexta-feira das 08h às 17h

Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro

Versão do Sistema: 3.4.5 - 08/01/2026

Portal atualizado em: 15/04/2026 16:17