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Procuradoria Geral do Município

Atos Normativos e Pareceres

Procuradoria Geral do Município

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Atos Normativos e Pareceres

Art. 10. Compete ao núcleo de Atos Normativos e Pareceres:

I - examinar anteprojetos e projetos de lei, decretos, portarias e regulamentos;

II - elaborar pareceres normativos e não normativos, fixando interpretação governamental;

III - acompanhar projetos na Câmara, inclusive razões de veto;

IV - manter banco de modelos e precedentes;

V - exercer outras atividades correlatas.

Seta

Telefone: (31) 3868-1169

Endereço: Rua Daniel de Carvalho, 161 | CEP: 35860-000

Atendimento de Segunda-feira à Sexta-feira das 08h às 17h

Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro

Versão do Sistema: 3.4.5 - 08/01/2026

Portal atualizado em: 15/04/2026 16:17