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INTEGRAÇÃO, CONFORMIDADE E TRANSPARÊNCIA
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INTEGRAÇÃO, CONFORMIDADE E TRANSPARÊNCIA
Art. 14. A PGM atuará integrada com Controladoria-Geral, Secretaria de Fazenda, Secretaria de Planejamento, Ouvidoria e demais órgãos, para:

I - padronizar fluxos, prazos e segregação de funções;

II - assegurar conformidade com LRF, Lei de Acesso à Informação (LAI) e Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);

III - instituir repositório de atos e relatórios de desempenho.
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