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15 atos encontrados
Nº 16
Decreto
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Data: 31/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre reequilíbrio econômico financeiro dos contratos administrativos e instrumentos congêneres no âmbito do Poder Executivo do Município de Conceição do Mato Dentro
Nº 13
Decreto
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Data: 22/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as regras de atuação do Agente de Contratação, da Equipe de Apoio e da Comissão de Contratação
Nº 137
Decreto
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Data: 21/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta o planejamento das contratações públicas, institui o Plano de Contratações Anual e o Catálogo Eletrônico de Padronização de Compras e Serviços, no âmbito do Poder Executivo do Município de Conceição do Mato Dentro/MG nos termos da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021.
Nº 138
Decreto
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Data: 21/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre os regulamentos da fase preparatória dos procedimentos de licitação no âmbito do Poder Executivo do Município de Conceição do Mato Dentro – MG, de acordo com a Lei Federal n. 14.133/2021.
Nº 139
Decreto
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Data: 21/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre os procedimentos das contratações diretas, no âmbito do Poder Executivo do Município de Conceição do Mato Dentro – MG, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021.
Nº 129
Decreto
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Vínculos
Data: 01/12/2023
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Estabelece normas regulamentares sobre o Processo Administrativo Sancionador no âmbito do Município de Conceição do Mato Dentro/MG
Nº 123
Decreto
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Data: 27/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o regime de transição de que trata o artigo 191 da Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
Nº 48
Decreto
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Data: 27/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga o artigo 4º, concomitantemente com seus incisos e parágrafos, do Decreto Municipal nº 129/2022, de 02 de agosto de 2022, que “Define regras para a realização de despesas públicas às quais se aplicam as Leis Federais 8.666/1993, 10.520/2002 ou 14.133/2021, e dá outras providências”.
Nº 45
Decreto
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Data: 05/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga o Decreto 037/2023 que “Fixa marco temporal para a aplicação do regime de licitações das Leis Federais n. 8.666/93 e 10.520/2002, no âmbito do Poder Executivo do Município de Conceição do Mato Dentro/MG e dá outras providências”.
Nº 37
Decreto
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Anexos
Data: 27/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fixa marco temporal para a aplicação do regime de licitações das Leis Federais n. 8.666/93 e 10.520/2002, no âmbito do Poder Executivo do Município de Conceição do Mato Dentro/MG e dá outras providências
Nº 129
Decreto
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Data: 02/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Define regras para a realização de despesas públicas às quais se aplicam as Leis Federais 8.666/1993, 10.520/2002 ou 14.133/2021, e dá outras providências.
Nº 60
Decreto
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Data: 15/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta o art. 20 da Lei 8.666/93 e estabelece critérios para a realização de sessões e outros atos processuais por videoconferência, em processos licitatórios no âmbito municipal, durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Municipal nº 32/2020, em razão da pandemia mundial por Covid-19 e dá outras providências.
Nº 89
Decreto
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Data: 02/09/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o rito processual administrativo de apuração de responsabilidade de eventuais infrações praticadas por fornecedores do Município de Conceição do Mato Dentro e regulamenta as competências para aplicação das sanções administrativas previstas em Lei.
Nº 66
Decreto
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Data: 17/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e contratação de serviços comuns de engenharia e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, pela Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
Nº 13
Decreto
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Data: 15/02/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedor individual e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas, no âmbito da Administração Pública Municipal.
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