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DECRETO Nº 045, DE 05 DE ABRIL DE 2023.
 
Revoga o Decreto 037/2023 que “Fixa marco temporal para a aplicação do regime de licitações das Leis Federais n. 8.666/93 e 10.520/2002, no âmbito do Poder Executivo do Município de Conceição do Mato Dentro/MG e dá outras providências”.
 
O Prefeito do Município de Conceição do Mato Dentro, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e
 
Considerando a publicação da medida provisória (MP) 1.167/2023;
 
Considerando que a referida MP prorroga até 30 de dezembro a validade da Lei de Licitações (Lei 8.666, de 1993), o Regime Diferenciado de Compras – RDC (Lei 12.462, de 2011) e a Lei do Pregão (Lei 10.520, de 2002);
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica revogada o Decreto nº 037/2023, de 27 de março de 2023, que “Fixa marco temporal para a aplicação do regime de licitações das Leis Federais n. 8.666/93 e 10.520/2002, no âmbito do Poder Executivo do Município de Conceição do Mato Dentro/MG e dá outras providências”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Conceição do Mato Dentro, 05 de abril de 2023.
 
 
José Fernando Aparecido de Oliveira
Prefeito Municipal