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Art. 5º Compete à Secretaria Executiva de Conselhos:

I - prover suporte técnico e administrativo aos conselhos setoriais e de direitos;

II - organizar pautas, atas e deliberações, gerindo processos de resoluções e controle de prazos;

III - apoiar conferências, audiências públicas e processos eletivos, incluindo o Conselho Tutelar;

IV - gerir fundos articulando com as diretorias e a Fazenda no tocante à captação, priorização, execução, monitoramento e prestação de contas;

V - manter repositório de atos, indicadores e prestações de contas;

VI - exercer outras atividades correlatas.