Ir para o conteúdo

Art. 10. A Diretoria de Programas e Projetos Especiais tem como finalidade o planejamento, captação e coordenação de programas, projetos e convênios estratégicos, como também gerir habitação de interesse social, políticas sobre drogas, igualdade racial e segurança alimentar e nutricional, conduzindo a vigilância socioassistencial e a avaliação de impacto.

Art. 11. Compete à Diretoria de Programas e Projetos Especiais:

I - estruturar e operacionalizar programas, serviços e benefícios, com diretrizes e procedimentos padronizados;

II - captar, formalizar, executar e monitorar convênios com União, Estado, OSCs e organismos internacionais, emitindo pareceres sobre execução e resultados;

III - conduzir estudos, pesquisas e avaliações, manter o Sistema de Monitoramento e Avaliação, realizar vigilância socioassistencial com monitoramento físico-financeiro e analítico da rede governamental e não governamental e elaboração de relatórios e laudos técnicos;

IV - fomentar ações intersetoriais de inclusão produtiva, economia solidária e inserção comunitária;

V - apoiar conselhos na definição de critérios de partilha de recursos e na análise de prestações de contas;

VI - coordenar políticas de segurança alimentar através de equipamentos públicos, abastecimento, doações e educação alimentar, em articulação com as Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Desenvolvimento Rural;

VII - exercer outras atividades correlatas.