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Art. 12. Compete ao Departamento de Habitação Social e Projetos Especiais:

I - coordenar a política habitacional de interesse social elaborando e executando cadastros, seleção, regularização fundiária social, melhorias habitacionais e reassentamentos quando couber;

II - articular financiamentos e parcerias com União, Estado e setor privado;

III - acompanhar obras e contratos habitacionais, com indicadores de qualidade e transparência;

IV - gerir projetos especiais de desenvolvimento social e territorial;

V - exercer outras atividades correlatas.