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Secretarias / Departamentos
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Secretarias / Departamentos
Secretaria Municipal de Turismo
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Secretaria Municipal de Turismo
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto regulamenta, no que se refere à Secretaria Municipal de Turismo, a estrutura básica e as competências previstas na Lei Municipal nº 156/2025, definindo atribuições específicas dos órgãos internos e das funções de direção e coordenação.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Turismo tem por finalidade planejar, coordenar, executar, monitorar e avaliar as políticas públicas municipais de turismo, promovendo o Município como destino turístico, fomentando cadeias produtivas, qualificando serviços e assegurando atendimento adequado ao turista.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Turismo observará, em sua atuação, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, integração intersetorial, transparência e orientação a resultados.

Arquivos Vinculados
Ata_111_CONDEPA
30/07/2021
Secretaria Municipal de Turismo | Atas - Ata_111_CONDEPA
Ata_112_CONDEPA
30/07/2021
Secretaria Municipal de Turismo | Atas - Ata_112_CONDEPA
Ata_113_CONDEPA
30/07/2021
Secretaria Municipal de Turismo | Atas - Ata_113_CONDEPA
Ata_114_CONDEPA
30/07/2021
Secretaria Municipal de Turismo | Atas - Ata_114_CONDEPA
Ata_115_CONDEPA
30/07/2021
Secretaria Municipal de Turismo | Atas - Ata_115_CONDEPA
Ata_116_CONDEPA (parte 1)
30/07/2021
Secretaria Municipal de Turismo | Atas - Ata_116_CONDEPA (parte 1)
Ata_116_CONDEPA (parte 2)
30/07/2021
Secretaria Municipal de Turismo | Atas - Ata_116_CONDEPA (parte 2)
Ata_117_CONDEPA
30/07/2021
Secretaria Municipal de Turismo | Atas - Ata_117_CONDEPA
Ata_118_CONDEPA
30/07/2021
Secretaria Municipal de Turismo | Atas - Ata_118_CONDEPA
Ata_119_CONDEPA
30/07/2021
Secretaria Municipal de Turismo | Atas - Ata_119_CONDEPA
Ata_120_CONDEPA
30/07/2021
Secretaria Municipal de Turismo | Atas - Ata_120_CONDEPA
ATA_122_CONDEPA
30/07/2021
Secretaria Municipal de Turismo | Atas - ATA_122_CONDEPA
ATA_123A_CONDEPA
30/07/2021
Secretaria Municipal de Turismo | Atas - ATA_123A_CONDEPA
ATA_123_CONDEPA
30/07/2021
Secretaria Municipal de Turismo | Atas - ATA_123_CONDEPA
ATA_124_CONDEPA
30/07/2021
Secretaria Municipal de Turismo | Atas - ATA_124_CONDEPA
ATA_125A_CONDEPA
30/07/2021
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ATA_127_CONDEPA
30/07/2021
Secretaria Municipal de Turismo | Atas - ATA_127_CONDEPA
ATA_128_CONDEPA
30/07/2021
Secretaria Municipal de Turismo | Atas - ATA_128_CONDEPA
DECRETO 055-2014
30/07/2021
Secretaria Municipal de Turismo | DECRETO 055-2014
INVENTÁRIO DE PATRIMÔNIO – Antigo Cine Paroquial
30/07/2021
Secretaria Municipal de Turismo | Inventários - INVENTÁRIO DE PATRIMÔNIO – Antigo Cine Paroquial
INVENTÁRIO DE PATRIMÔNIO – Cadeia Velha
30/07/2021
Secretaria Municipal de Turismo | Inventários - INVENTÁRIO DE PATRIMÔNIO – Cadeia Velha
INVENTÁRIO DE PATRIMÔNIO – Casa de Força e Luz
30/07/2021
Secretaria Municipal de Turismo | Inventários - INVENTÁRIO DE PATRIMÔNIO – Casa de Força e Luz
INVENTÁRIO DE PATRIMÔNIO – Mercado Municipal
30/07/2021
Secretaria Municipal de Turismo | Inventários - INVENTÁRIO DE PATRIMÔNIO – Mercado Municipal
INVENTÁRIO DE PATRIMÔNIO – parte I (a)
30/07/2021
Secretaria Municipal de Turismo | Inventários - INVENTÁRIO DE PATRIMÔNIO – parte I (a)
INVENTÁRIO DE PATRIMÔNIO – parte I (b)
30/07/2021
Secretaria Municipal de Turismo | Inventários - INVENTÁRIO DE PATRIMÔNIO – parte I (b)
INVENTÁRIO DE PATRIMÔNIO – parte II
30/07/2021
Secretaria Municipal de Turismo | Inventários - INVENTÁRIO DE PATRIMÔNIO – parte II
Lei 1965 2009 – Proteção ao Patrimônio Cultural (parte 1)
30/07/2021
Secretaria Municipal de Turismo | Lei 1965 2009 – Proteção ao Patrimônio Cultural (parte 1)
Lei 1965 2009 – Proteção ao Patrimônio Cultural (parte 2)
30/07/2021
Secretaria Municipal de Turismo | Lei 1965 2009 – Proteção ao Patrimônio Cultural (parte 2)
PATRIMONIO PROTEGIDO
30/07/2021
Secretaria Municipal de Turismo | Inventários - PATRIMONIO PROTEGIDO
Regimento CONDEPA
30/07/2021
Secretaria Municipal de Turismo | Regimento CONDEPA
Termo_de_Posse_ CONDEPA
30/07/2021
Secretaria Municipal de Turismo | Termo_de_Posse_ CONDEPA
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